Procedimento Comum Cível 0801197-77.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA COSTA DUARTE - RS92737 RÉU(S): Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 1084, lj.02, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801197-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR(S): Nome: GERALDA RAMOS DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por GERALDA RAMOS DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte previdenciária, NB 081.621.701-7), referentes a um empréstimo de número 000020513943, no qual teriam sido descontadas 43 parcelas no valor de R$ 46,16, totalizando R$ 1.984,88, sem que houvesse contratação ou recebimento do valor correspondente. A autora sustenta a ocorrência de fraude, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.969,76) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade (ID 114791437). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora, como CPF (ID 114792910), RG (ID 114792909), procuração (ID 114792908), extratos de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2023 (IDs 114792907 e 114792906), extrato de empréstimos consignados ativos (ID 114792905), declaração de pobreza (ID 114792903), contracheque/histórico de créditos do INSS (ID 114791446) e comprovante de residência (ID 114791444). Em despacho inicial (ID 114846133), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a anotação no sistema. Posteriormente, em despacho saneador (ID 115186430), este Juízo recebeu a inicial, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que não se vislumbrava justificativa para intervenção liminar antes do completo contraditório, e deixou de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual e à experiência do juízo quanto à baixa probabilidade de conciliação em casos análogos. Na mesma oportunidade, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova, com detalhadas advertências e exigências probatórias para ambas as partes, notadamente para a parte autora, que deveria apresentar informações e documentos específicos para comprovar suas alegações, sob pena de interpretação dos fatos em seu desfavor. A certidão automática NUMOPEDE (ID 114919870) informou a existência de outros processos semelhantes, com a mesma parte autora e réu, mesma classe e conjunto de assuntos, o que, conforme o Ato Normativo 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O réu foi citado eletronicamente, mas a citação expirou sem confirmação (ID 115625163), sendo então realizada nova citação. O BANCO SAFRA S.A. apresentou contestação (ID 116802101), acompanhada de documentos (IDs 115678044, 115678043, 116802106, 116802104, 116802102). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, por falta de tentativa de solução administrativa, a impugnação à justiça gratuita, sob o argumento de que a autora possui renda incompatível com o benefício, e a ocorrência da prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, sustentando que o contrato de empréstimo consignado nº 20513943 foi legitimamente firmado pela autora na modalidade digital, em 13/08/2021, no valor de R$ 2.069,21, em 78 parcelas de R$ 46,16. Afirmou que o valor foi liberado via TED para o BANCO FICSA S/A, para quitação de um contrato anterior (nº 010012652649), configurando uma operação de portabilidade de dívida. Juntou extrato do contrato, a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pela autora, termos de autorização digital e o histórico da conversa via WhatsApp que detalha o processo de formalização digital, incluindo a solicitação de CPF, aceite da formalização por biometria facial (selfie), envio de documentos, captura de selfie, envio de detalhes da contratação, consulta ao INSS e o comprovante da TED realizada. O réu refutou a alegação de ausência de recebimento dos valores, a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pelo retorno das partes ao status quo ante em caso de anulação do contrato, com a devolução dos valores creditados. Em ato ordinatório (ID 117223333), a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados, bem como para impugnar as preliminares, no prazo de 15 dias. Certificou-se que a parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme informação do sistema. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a instruíram, bem como para impugnar as preliminares arguidas pelo réu, permaneceu inerte, não apresentando réplica. Tal inércia processual, em um contexto onde o réu trouxe aos autos vasta documentação que, em princípio, contraria as alegações iniciais da autora, possui implicações significativas para o deslinde da controvérsia. A ausência de réplica, embora não implique, por si só, a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, conforme ocorre com a revelia, configura uma preclusão lógica para a parte autora quanto à impugnação específica dos fatos e documentos apresentados pelo réu. O Código de Processo Civil, em seu art. 350, estabelece que, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias. A manifestação sobre a contestação é o momento processual oportuno para o autor rebater as teses defensivas, impugnar os documentos e, se for o caso, requerer a produção de provas adicionais. Ao não fazê-lo, a parte autora renuncia à oportunidade de contrapor os argumentos e as provas produzidas pela parte adversa, o que pode ser interpretado como aquiescência ou, no mínimo, como falha em seu ônus de impugnação específica. No presente caso, o despacho saneador (ID 115186430) já havia estabelecido um rigoroso ônus probatório para a autora, exigindo a apresentação de documentos específicos para comprovar suas alegações de descontos indevidos e ausência de recebimento de valores. A contestação, por sua vez, apresentou documentos que, em tese, demonstram a regularidade da contratação e do crédito. A ausência de réplica, nesse cenário, impede que a autora cumpra as determinações judiciais prévias e reforce sua tese, deixando de impugnar a robusta prova documental produzida pelo réu. Passa-se à análise das preliminares arguidas na contestação. O réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a solução administrativa da controvérsia antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à justiça é excepcional e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre na presente hipótese. A mera possibilidade de resolução extrajudicial do conflito não pode obstar o direito fundamental de acesso ao Judiciário. A parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses, independentemente de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa. Assim, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. O réu impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora possui renda incompatível com o benefício, conforme extrato de pagamento. No entanto, a gratuidade da justiça já foi deferida por este Juízo em despacho anterior (ID 114846133). A decisão que concede a gratuidade da justiça possui caráter preclusivo, salvo se houver alteração superveniente da situação financeira da parte, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, a impugnação do réu não trouxe elementos novos ou substanciais que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, que, como pensionista, tem seus rendimentos comprometidos por diversos descontos, conforme se depreende do histórico de créditos do INSS (ID 114791446) e do extrato de empréstimos consignados (ID 114792905). A renda anual da autora, conforme extratos de IR (IDs 114792907 e 114792906), embora não seja ínfima, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, especialmente considerando a natureza alimentar de seus proventos e a existência de múltiplos compromissos financeiros. Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. O réu arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência de débito, que, por sua natureza declaratória, é imprescritível. Contudo, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais possuem caráter condenatório e, portanto, sujeitam-se a prazos prescricionais. Conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos. No caso em tela, a autora alega que o contrato de empréstimo consignado nº 000020513943 foi firmado em 13/08/2021, e os descontos indevidos teriam se iniciado a partir dessa data. A presente ação foi ajuizada em 17/06/2025. Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, em casos de descontos indevidos, é a data do primeiro desconto ou do conhecimento inequívoco do dano, e que o contrato em questão foi formalizado em 13/08/2021, com o primeiro desconto ocorrendo em 07/10/2021 (conforme extrato de contrato ID 116802106), o prazo trienal para a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais se esgotaria em 07/10/2024. Tendo a ação sido proposta em 17/06/2025, verifica-se que as pretensões condenatórias (repetição de indébito e danos morais) foram ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. A ausência de réplica da autora impede qualquer contra-argumentação ou demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, acolhe-se a preliminar de prescrição para julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A pretensão declaratória de inexistência de débito, por ser imprescritível, será analisada no mérito. Superadas as preliminares, e acolhida a prescrição das pretensões condenatórias, resta analisar a pretensão declaratória de inexistência de débito. Inicialmente, cumpre reiterar a distribuição do ônus da prova estabelecida por este Juízo no despacho saneador (ID 115186430), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as peculiaridades do caso. Foi imposto à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a apresentação de extratos bancários e previdenciários detalhados, que demonstrassem a efetividade dos descontos questionados e a ausência de crédito correspondente. Por outro lado, ao réu, na condição de instituição financeira, foi atribuído o ônus de comprovar a legalidade dos descontos, mediante a juntada do contrato escrito ou da contratação eletrônica que validasse suas ações. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações, especialmente quando se trata de fatos que lhe são acessíveis e que constituem o alicerce de sua pretensão. A hipossuficiência do consumidor, que justifica a inversão, não se confunde com a ausência de qualquer elemento probatório que corrobore a narrativa inicial. A parte autora alegou a inexistência de contratação e de recebimento de valores, imputando ao réu a prática de descontos indevidos e fraude. Contudo, a análise dos documentos juntados pelo réu na contestação (IDs 116802106, 116802104, 115678043, 116802102), e a ausência de impugnação específica por parte da autora, demonstram a regularidade da operação. A validade da contratação digital é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz dos artigos 104, III, e 107 do Código Civil, que admitem a liberdade de forma para os negócios jurídicos, salvo quando a lei expressamente exigir forma especial. A assinatura eletrônica, a biometria facial e outros meios de autenticação digital são considerados válidos para expressar a vontade das partes, conferindo segurança e agilidade às transações. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, já previa a validade de documentos eletrônicos com assinatura digital. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no mesmo sentido, reconhecendo a validade das contratações eletrônicas devidamente comprovadas por meio de dados técnicos e autenticações digitais. Destaca-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, VIA APLICATIVO. BIOMETRIA FACIAL POR 'SELFIE'. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E TELEFONE UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO REFUTADOS. SEQUÊNCIA DE ATOS REALIZADOS NO AMBIENTE ELETRÔNICO NÃO IMPUGNADOS, REFERENCIADOS POR HORA, DATA, IP DE ACESSO, APARELHO CELULAR E TOKEN DE IDENTIFICAÇÃO. DADOS NÃO ENJEITADOS. COMPROVANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PARA O CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Há de se estabelecer necessidade de repreensão firme ao manejo de artifícios incompatíveis com o dever de comportamento nos conformes da boa-fé processual, obrigação que já em seu quinto artigo o Diploma Processual pátrio endereça às partes. O respeito à Justiça não se compatibiliza com as alicantinas processuais tipificadas no artigo 80 do referido Códex, sendo mais que uma possibilidade, um dever do Magistrado impor ao transgressor a penalidade lá prevista, mesmo que e embora por vezes insuficiente.” (TJSC, Apelação n. XXXXX-33.2021.8.24.0038, Rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31/08/2023). Tal precedente reforça a presunção de validade dos contratos eletrônicos firmados mediante autenticação digital, especialmente quando demonstrada a coerência entre os dados pessoais, registros de acesso, IP, data, hora e aparelho utilizado na contratação, bem como a efetiva transferência dos valores para a finalidade declarada. No caso concreto, o réu comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado nº 20513943, na modalidade de portabilidade, formalizado em 13/08/2021, com 78 parcelas de R$ 46,16 e valor principal de R$ 2.069,21 (Extrato de Contrato ID 116802106 e Cédula de Crédito Bancário ID 116802104). A Cédula de Crédito Bancário, assinada eletronicamente pela autora, contém todas as informações essenciais da operação, incluindo as taxas de juros, o prazo e o valor das parcelas. O banco apresentou instrumento contratual com padrão de autenticação via hash, meio reconhecido como válido para comprovação da manifestação de vontade do consumidor, atendendo, assim, ao seu ônus probatório. Ademais, o réu apresentou o histórico da conversa via aplicativo WhatsApp (ID 115678043), que detalha minuciosamente o processo de formalização digital do contrato. Nesse diálogo, a autora, identificada pelo seu CPF e número de telefone, expressamente manifestou seu consentimento para a formalização da portabilidade por WhatsApp e assinatura eletrônica por biometria facial (selfie). Foram solicitados e enviados documentos de identificação e uma selfie da autora, que foram submetidos a processo de análise. A autora, inclusive, questionou sobre o dia em que o empréstimo cairia na conta e, após a informação de que o saldo de portabilidade havia sido pago, solicitou o envio do Termo de Confirmação, que foi prontamente disponibilizado pelo réu. A alegação da autora de que o "valor supostamente emprestado encontra-se ZERADO" e que "não houve depósito algum de valores" (ID 114791437) foi cabalmente refutada pelo réu. O comprovante de TED (ID 116802102) demonstra que o valor de R$ 2.069,21, correspondente ao principal do empréstimo, foi transferido em 13/08/2021 para o BANCO FICSA S/A, CNPJ 02.070.020/0001-76, para a quitação do contrato anterior nº 010012652649, conforme a modalidade de portabilidade de crédito. A Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil regulamenta o procedimento de portabilidade de dívidas, que consiste na transferência de um contrato de crédito de uma instituição financeira para outra, com o objetivo de obter condições mais vantajosas. Nesse tipo de operação, o valor do novo empréstimo é utilizado para quitar o saldo devedor junto à instituição original, não havendo, necessariamente, um crédito direto na conta do mutuário. No presente caso, o autor não apontou concretamente qual seria a irregularidade ou a falha no mecanismo de autenticação apresentado, limitando-se a negar, de forma genérica, a possibilidade de contratação eletrônica. Tal postura não é suficiente para infirmar a prova documental carreada aos autos, não sendo admissível a negativa meramente hipotética acerca da validade desse tipo de assinatura. A ausência de réplica da autora, após a apresentação de todas essas provas pelo réu, corrobora a veracidade dos fatos alegados na contestação e a validade da contratação. A autora não cumpriu o ônus de impugnar os documentos ou de apresentar as provas que lhe foram exigidas no despacho saneador (ID 115186430), como os extratos bancários dos meses anteriores ao primeiro desconto para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Ressalte-se que, conforme Id. 116472922, o banco procedeu ao estorno das cobranças referentes à anuidade do cartão, de modo que eventuais valores descontados a este título já foram restituídos. Caso o autor não tenha interesse em manter a contratação, poderá encerrar o negócio jurídico diretamente com a instituição financeira. Não há, contudo, prova capaz de infirmar a existência da contratação, ao contrário do que alega a parte autora. O conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio, não havendo elementos que autorizem a declaração de nulidade ou a indenização pretendida. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a contratação do empréstimo consignado por portabilidade foi válida e regularmente realizada, com a anuência da autora e o devido repasse dos valores para a quitação da dívida anterior. Os descontos no benefício previdenciário da autora, portanto, são legítimos e decorrem de um negócio jurídico válido. A condenação por litigância de má-fé, embora seja um instrumento importante para coibir abusos processuais, exige prova cabal e inequívoca do dolo ou da culpa grave da parte em alterar a verdade dos fatos, usar o processo com fins protelatórios ou ilícitos, ou agir de forma temerária. No presente caso, embora as alegações iniciais da autora tenham sido refutadas pela robusta prova documental produzida pelo réu, e a ausência de réplica tenha impedido a impugnação específica dessas provas, a mera não comprovação das alegações ou a inércia processual, por si só, podem não ser suficientes para caracterizar o dolo específico exigido para a condenação por má-fé. A complexidade das operações financeiras, a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de equívoco na interpretação dos fatos, ainda que não justifiquem a procedência da demanda, podem afastar a intenção deliberada de lesar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos com má-fé. Assim, em uma reanálise dos elementos dos autos, e considerando a necessidade de cautela na aplicação de penalidades tão severas, entende-se que não há elementos suficientes para configurar a litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por GERALDA RAMOS DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., e, por consequência: Acolhe a preliminar de prescrição para JULGAR EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. JULGA IMPROCEDENTE a pretensão declaratória de inexistência de débito, por restar comprovada a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos. Revoga a tutela de urgência anteriormente indeferida (ID 115186430). Condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Afasto a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por não se vislumbrar, no caso concreto, a presença dos requisitos legais para sua configuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA COSTA DUARTE - RS92737 RÉU(S): Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 1084, lj.02, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801197-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR(S): Nome: GERALDA RAMOS DA SILVA Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por GERALDA RAMOS DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., na qual a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte previdenciária, NB 081.621.701-7), referentes a um empréstimo de número 000020513943, no qual teriam sido descontadas 43 parcelas no valor de R$ 46,16, totalizando R$ 1.984,88, sem que houvesse contratação ou recebimento do valor correspondente. A autora sustenta a ocorrência de fraude, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 3.969,76) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade (ID 114791437). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da autora, como CPF (ID 114792910), RG (ID 114792909), procuração (ID 114792908), extratos de Imposto de Renda dos exercícios de 2024 e 2023 (IDs 114792907 e 114792906), extrato de empréstimos consignados ativos (ID 114792905), declaração de pobreza (ID 114792903), contracheque/histórico de créditos do INSS (ID 114791446) e comprovante de residência (ID 114791444). Em despacho inicial (ID 114846133), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a anotação no sistema. Posteriormente, em despacho saneador (ID 115186430), este Juízo recebeu a inicial, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que não se vislumbrava justificativa para intervenção liminar antes do completo contraditório, e deixou de designar audiência de conciliação, em observância ao princípio da celeridade processual e à experiência do juízo quanto à baixa probabilidade de conciliação em casos análogos. Na mesma oportunidade, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova, com detalhadas advertências e exigências probatórias para ambas as partes, notadamente para a parte autora, que deveria apresentar informações e documentos específicos para comprovar suas alegações, sob pena de interpretação dos fatos em seu desfavor. A certidão automática NUMOPEDE (ID 114919870) informou a existência de outros processos semelhantes, com a mesma parte autora e réu, mesma classe e conjunto de assuntos, o que, conforme o Ato Normativo 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O réu foi citado eletronicamente, mas a citação expirou sem confirmação (ID 115625163), sendo então realizada nova citação. O BANCO SAFRA S.A. apresentou contestação (ID 116802101), acompanhada de documentos (IDs 115678044, 115678043, 116802106, 116802104, 116802102). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir, por falta de tentativa de solução administrativa, a impugnação à justiça gratuita, sob o argumento de que a autora possui renda incompatível com o benefício, e a ocorrência da prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, sustentando que o contrato de empréstimo consignado nº 20513943 foi legitimamente firmado pela autora na modalidade digital, em 13/08/2021, no valor de R$ 2.069,21, em 78 parcelas de R$ 46,16. Afirmou que o valor foi liberado via TED para o BANCO FICSA S/A, para quitação de um contrato anterior (nº 010012652649), configurando uma operação de portabilidade de dívida. Juntou extrato do contrato, a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente pela autora, termos de autorização digital e o histórico da conversa via WhatsApp que detalha o processo de formalização digital, incluindo a solicitação de CPF, aceite da formalização por biometria facial (selfie), envio de documentos, captura de selfie, envio de detalhes da contratação, consulta ao INSS e o comprovante da TED realizada. O réu refutou a alegação de ausência de recebimento dos valores, a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pelo retorno das partes ao status quo ante em caso de anulação do contrato, com a devolução dos valores creditados. Em ato ordinatório (ID 117223333), a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados, bem como para impugnar as preliminares, no prazo de 15 dias. Certificou-se que a parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme informação do sistema. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos que a instruíram, bem como para impugnar as preliminares arguidas pelo réu, permaneceu inerte, não apresentando réplica. Tal inércia processual, em um contexto onde o réu trouxe aos autos vasta documentação que, em princípio, contraria as alegações iniciais da autora, possui implicações significativas para o deslinde da controvérsia. A ausência de réplica, embora não implique, por si só, a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, conforme ocorre com a revelia, configura uma preclusão lógica para a parte autora quanto à impugnação específica dos fatos e documentos apresentados pelo réu. O Código de Processo Civil, em seu art. 350, estabelece que, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias. A manifestação sobre a contestação é o momento processual oportuno para o autor rebater as teses defensivas, impugnar os documentos e, se for o caso, requerer a produção de provas adicionais. Ao não fazê-lo, a parte autora renuncia à oportunidade de contrapor os argumentos e as provas produzidas pela parte adversa, o que pode ser interpretado como aquiescência ou, no mínimo, como falha em seu ônus de impugnação específica. No presente caso, o despacho saneador (ID 115186430) já havia estabelecido um rigoroso ônus probatório para a autora, exigindo a apresentação de documentos específicos para comprovar suas alegações de descontos indevidos e ausência de recebimento de valores. A contestação, por sua vez, apresentou documentos que, em tese, demonstram a regularidade da contratação e do crédito. A ausência de réplica, nesse cenário, impede que a autora cumpra as determinações judiciais prévias e reforce sua tese, deixando de impugnar a robusta prova documental produzida pelo réu. Passa-se à análise das preliminares arguidas na contestação. O réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a solução administrativa da controvérsia antes de acionar o Poder Judiciário. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à justiça é excepcional e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre na presente hipótese. A mera possibilidade de resolução extrajudicial do conflito não pode obstar o direito fundamental de acesso ao Judiciário. A parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para a defesa de seus interesses, independentemente de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa. Assim, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. O réu impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a autora possui renda incompatível com o benefício, conforme extrato de pagamento. No entanto, a gratuidade da justiça já foi deferida por este Juízo em despacho anterior (ID 114846133). A decisão que concede a gratuidade da justiça possui caráter preclusivo, salvo se houver alteração superveniente da situação financeira da parte, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, a impugnação do réu não trouxe elementos novos ou substanciais que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora, que, como pensionista, tem seus rendimentos comprometidos por diversos descontos, conforme se depreende do histórico de créditos do INSS (ID 114791446) e do extrato de empréstimos consignados (ID 114792905). A renda anual da autora, conforme extratos de IR (IDs 114792907 e 114792906), embora não seja ínfima, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, especialmente considerando a natureza alimentar de seus proventos e a existência de múltiplos compromissos financeiros. Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. O réu arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão de reparação civil, aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência de débito, que, por sua natureza declaratória, é imprescritível. Contudo, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais possuem caráter condenatório e, portanto, sujeitam-se a prazos prescricionais. Conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos. No caso em tela, a autora alega que o contrato de empréstimo consignado nº 000020513943 foi firmado em 13/08/2021, e os descontos indevidos teriam se iniciado a partir dessa data. A presente ação foi ajuizada em 17/06/2025. Considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, em casos de descontos indevidos, é a data do primeiro desconto ou do conhecimento inequívoco do dano, e que o contrato em questão foi formalizado em 13/08/2021, com o primeiro desconto ocorrendo em 07/10/2021 (conforme extrato de contrato ID 116802106), o prazo trienal para a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais se esgotaria em 07/10/2024. Tendo a ação sido proposta em 17/06/2025, verifica-se que as pretensões condenatórias (repetição de indébito e danos morais) foram ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. A ausência de réplica da autora impede qualquer contra-argumentação ou demonstração de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, acolhe-se a preliminar de prescrição para julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A pretensão declaratória de inexistência de débito, por ser imprescritível, será analisada no mérito. Superadas as preliminares, e acolhida a prescrição das pretensões condenatórias, resta analisar a pretensão declaratória de inexistência de débito. Inicialmente, cumpre reiterar a distribuição do ônus da prova estabelecida por este Juízo no despacho saneador (ID 115186430), em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as peculiaridades do caso. Foi imposto à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mediante a apresentação de extratos bancários e previdenciários detalhados, que demonstrassem a efetividade dos descontos questionados e a ausência de crédito correspondente. Por outro lado, ao réu, na condição de instituição financeira, foi atribuído o ônus de comprovar a legalidade dos descontos, mediante a juntada do contrato escrito ou da contratação eletrônica que validasse suas ações. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de produzir prova mínima de suas alegações, especialmente quando se trata de fatos que lhe são acessíveis e que constituem o alicerce de sua pretensão. A hipossuficiência do consumidor, que justifica a inversão, não se confunde com a ausência de qualquer elemento probatório que corrobore a narrativa inicial. A parte autora alegou a inexistência de contratação e de recebimento de valores, imputando ao réu a prática de descontos indevidos e fraude. Contudo, a análise dos documentos juntados pelo réu na contestação (IDs 116802106, 116802104, 115678043, 116802102), e a ausência de impugnação específica por parte da autora, demonstram a regularidade da operação. A validade da contratação digital é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz dos artigos 104, III, e 107 do Código Civil, que admitem a liberdade de forma para os negócios jurídicos, salvo quando a lei expressamente exigir forma especial. A assinatura eletrônica, a biometria facial e outros meios de autenticação digital são considerados válidos para expressar a vontade das partes, conferindo segurança e agilidade às transações. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, já previa a validade de documentos eletrônicos com assinatura digital. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no mesmo sentido, reconhecendo a validade das contratações eletrônicas devidamente comprovadas por meio de dados técnicos e autenticações digitais. Destaca-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, VIA APLICATIVO. BIOMETRIA FACIAL POR 'SELFIE'. CONFIRMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E TELEFONE UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO REFUTADOS. SEQUÊNCIA DE ATOS REALIZADOS NO AMBIENTE ELETRÔNICO NÃO IMPUGNADOS, REFERENCIADOS POR HORA, DATA, IP DE ACESSO, APARELHO CELULAR E TOKEN DE IDENTIFICAÇÃO. DADOS NÃO ENJEITADOS. COMPROVANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PARA O CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Há de se estabelecer necessidade de repreensão firme ao manejo de artifícios incompatíveis com o dever de comportamento nos conformes da boa-fé processual, obrigação que já em seu quinto artigo o Diploma Processual pátrio endereça às partes. O respeito à Justiça não se compatibiliza com as alicantinas processuais tipificadas no artigo 80 do referido Códex, sendo mais que uma possibilidade, um dever do Magistrado impor ao transgressor a penalidade lá prevista, mesmo que e embora por vezes insuficiente.” (TJSC, Apelação n. XXXXX-33.2021.8.24.0038, Rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31/08/2023). Tal precedente reforça a presunção de validade dos contratos eletrônicos firmados mediante autenticação digital, especialmente quando demonstrada a coerência entre os dados pessoais, registros de acesso, IP, data, hora e aparelho utilizado na contratação, bem como a efetiva transferência dos valores para a finalidade declarada. No caso concreto, o réu comprovou a existência do contrato de empréstimo consignado nº 20513943, na modalidade de portabilidade, formalizado em 13/08/2021, com 78 parcelas de R$ 46,16 e valor principal de R$ 2.069,21 (Extrato de Contrato ID 116802106 e Cédula de Crédito Bancário ID 116802104). A Cédula de Crédito Bancário, assinada eletronicamente pela autora, contém todas as informações essenciais da operação, incluindo as taxas de juros, o prazo e o valor das parcelas. O banco apresentou instrumento contratual com padrão de autenticação via hash, meio reconhecido como válido para comprovação da manifestação de vontade do consumidor, atendendo, assim, ao seu ônus probatório. Ademais, o réu apresentou o histórico da conversa via aplicativo WhatsApp (ID 115678043), que detalha minuciosamente o processo de formalização digital do contrato. Nesse diálogo, a autora, identificada pelo seu CPF e número de telefone, expressamente manifestou seu consentimento para a formalização da portabilidade por WhatsApp e assinatura eletrônica por biometria facial (selfie). Foram solicitados e enviados documentos de identificação e uma selfie da autora, que foram submetidos a processo de análise. A autora, inclusive, questionou sobre o dia em que o empréstimo cairia na conta e, após a informação de que o saldo de portabilidade havia sido pago, solicitou o envio do Termo de Confirmação, que foi prontamente disponibilizado pelo réu. A alegação da autora de que o "valor supostamente emprestado encontra-se ZERADO" e que "não houve depósito algum de valores" (ID 114791437) foi cabalmente refutada pelo réu. O comprovante de TED (ID 116802102) demonstra que o valor de R$ 2.069,21, correspondente ao principal do empréstimo, foi transferido em 13/08/2021 para o BANCO FICSA S/A, CNPJ 02.070.020/0001-76, para a quitação do contrato anterior nº 010012652649, conforme a modalidade de portabilidade de crédito. A Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil regulamenta o procedimento de portabilidade de dívidas, que consiste na transferência de um contrato de crédito de uma instituição financeira para outra, com o objetivo de obter condições mais vantajosas. Nesse tipo de operação, o valor do novo empréstimo é utilizado para quitar o saldo devedor junto à instituição original, não havendo, necessariamente, um crédito direto na conta do mutuário. No presente caso, o autor não apontou concretamente qual seria a irregularidade ou a falha no mecanismo de autenticação apresentado, limitando-se a negar, de forma genérica, a possibilidade de contratação eletrônica. Tal postura não é suficiente para infirmar a prova documental carreada aos autos, não sendo admissível a negativa meramente hipotética acerca da validade desse tipo de assinatura. A ausência de réplica da autora, após a apresentação de todas essas provas pelo réu, corrobora a veracidade dos fatos alegados na contestação e a validade da contratação. A autora não cumpriu o ônus de impugnar os documentos ou de apresentar as provas que lhe foram exigidas no despacho saneador (ID 115186430), como os extratos bancários dos meses anteriores ao primeiro desconto para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Ressalte-se que, conforme Id. 116472922, o banco procedeu ao estorno das cobranças referentes à anuidade do cartão, de modo que eventuais valores descontados a este título já foram restituídos. Caso o autor não tenha interesse em manter a contratação, poderá encerrar o negócio jurídico diretamente com a instituição financeira. Não há, contudo, prova capaz de infirmar a existência da contratação, ao contrário do que alega a parte autora. O conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio, não havendo elementos que autorizem a declaração de nulidade ou a indenização pretendida. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a contratação do empréstimo consignado por portabilidade foi válida e regularmente realizada, com a anuência da autora e o devido repasse dos valores para a quitação da dívida anterior. Os descontos no benefício previdenciário da autora, portanto, são legítimos e decorrem de um negócio jurídico válido. A condenação por litigância de má-fé, embora seja um instrumento importante para coibir abusos processuais, exige prova cabal e inequívoca do dolo ou da culpa grave da parte em alterar a verdade dos fatos, usar o processo com fins protelatórios ou ilícitos, ou agir de forma temerária. No presente caso, embora as alegações iniciais da autora tenham sido refutadas pela robusta prova documental produzida pelo réu, e a ausência de réplica tenha impedido a impugnação específica dessas provas, a mera não comprovação das alegações ou a inércia processual, por si só, podem não ser suficientes para caracterizar o dolo específico exigido para a condenação por má-fé. A complexidade das operações financeiras, a vulnerabilidade do consumidor e a possibilidade de equívoco na interpretação dos fatos, ainda que não justifiquem a procedência da demanda, podem afastar a intenção deliberada de lesar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos com má-fé. Assim, em uma reanálise dos elementos dos autos, e considerando a necessidade de cautela na aplicação de penalidades tão severas, entende-se que não há elementos suficientes para configurar a litigância de má-fé nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, este Juízo JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por GERALDA RAMOS DA SILVA em face de BANCO SAFRA S.A., e, por consequência: Acolhe a preliminar de prescrição para JULGAR EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, as pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. JULGA IMPROCEDENTE a pretensão declaratória de inexistência de débito, por restar comprovada a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos. Revoga a tutela de urgência anteriormente indeferida (ID 115186430). Condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Afasto a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por não se vislumbrar, no caso concreto, a presença dos requisitos legais para sua configuração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

12/11/2025, 00:00