Cumprimento de sentença 0826050-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826050-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 07:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 07:10

Determinado o arquivamento

11/02/2026, 07:07

Conclusos para despacho

10/02/2026, 18:49

Juntada de certidão de prevenção

10/02/2026, 15:09

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CRISTINA BEZERRA PEREIRA APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 38955034). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0826050-76.2025.8.15.2001

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 72° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 09h00, até 24 de Novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 07:07

Petição

•19/01/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826050-76.2025.8.15.2001.. EXPEDIENTE - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA POR AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.DEMONSTRAÇÃO DO SAQUE DE VALORES.VALIDADE DO CONTRATO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS.AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. INCABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A celebração de contrato de empréstimo consignado por meio eletrônico com assinatura digital válida e comprovada é suficiente para validar o negócio jurídico, mesmo em relação a idosos. A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto à inexistência da contratação. A utilização dos valores decorrentes da contratação impede o reconhecimento da inexistência de débito, sob pena de afronta à boa-fé objetiva. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica na regular execução de contrato válido. A ausência de ato ilícito ou dano efetivo afasta a indenização por danos morais em casos de empréstimo regularmente contratado. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CRISTIANA BEZERRA PEREIRA em face de BANCO BMG S.A, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Alega a requerente que é pensionista do INSS, tendo seu benefício de pensão por morte registrado sob o nº 206.11154.47-6, inclusive desde o mês der 03/2023 vem recebendo descontos. Verbera que ao consultar o banco promovido, tomou conhecimento que se tratava de um empréstimo, o qual nunca realizou e nem solicitou nenhum outro serviço com a instituição financeira promovida. Aduz que nunca recebeu nenhuma acerca do suposto empréstimo, ocasião em que solicitou o cancelamento das prestações e não obteve êxito. Sustenta que os supostos empréstimos junto ao réu estão registrados sob os contratos nº 18750422, no valor total de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais) e contrato 18750422318052025, no valor de R$ 2.119,50 (dois mil cento e dezenove reais e cinquenta centavos). Afirma que já foram descontados a quantia de R$ 3.143,87(três mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) do seu benefício. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos 18750422 – R$ 1.491,83 e 18750422318052025 – R$ 1.652,02, se abstendo de cobrá-los, bem como e a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito oriundo dos referidos contratos; a repetição em dobro dos valores já descontados, no montante de R$ 6.287,74 (seis mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruida a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência, parcialmente, deferida, determinando ao promovido que se abstenha de inserir ou, caso já tenha inserido, exclua o nome da autora dos cadastros dos Órgãos de proteção ao crédito, em relação à dívida ora discutida- ID 112783241. Devidamente citado, o BANCO BMG S/A apresenta contestação ao ID 114392221, alegando que não merece prosperar as alegações autorais, uma vez que os descontos que estão sendo efetuados em folha de pagamento da autora referem-se a um cartão benefício, firmado com nº de adesão 82184955,inclusive alega o equívoco da demandante em mencionar dois números de contrato, onde na verdade o número do contrato é 82184955 e não o mencionado 18750422, o qual se refere a registro de reserva de margem consignável e o segundo número se refere ao registro interno do INSS, identificador dos descontos mensais, sendo constituído pelo número do benefício do autor (in casu, 18750422) + número do banco (318) + mês (maio) + o ano do desconto (2025). Frisa que a parte autora celebrou o contrato e a operação foi validada mediante autenticação eletrônica e envio de foto tirada pela parte autora. Ademais consta, ainda, o número do IP onde qualquer dúvida seria dirimida por perícia técnica profissional de informática. Aduz que no ato da contratação foi solicitado um saque autorizado no valor de R$ 1.487,50, o qual foi disponibilizado em 13/03/2022, através de transferência bancária no Banco Bradesco S/A (agência 5611, conta 30613-4). Assim, não o que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Por fim, requer a improcedência da ação com reversão da decisão que concedeu a tutela de urgência e em caso de julgamento procedente, pugna pela restituição do crédito cedido a parte autora, com a eventual compensação. Contrato ao ID 114392225; TED no ID 114392226 e faturas nos ID’s 114392227 e 114392229. Réplica ao ID 115850432. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, ambas requerem o julgamento antecipado do mérito. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que constam nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. A matéria ventilada na presente demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Assim, por constituir relação de consumo e, em razão disso, são aplicáveis as regras de proteção ao consumidor. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Tecidas as considerações iniciais, verifica-se que, pretende a parte demandante obter a declaração de inexistência de débito proveniente de negócio jurídico firmado entre as partes, sob o argumento de que nunca contratou o empréstimo consignado, objeto da lide, com a demandada. Além disso, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição de indébito dos valores descontados. Na situação em apreço, a relação jurídica existente entre a promovente e o Banco BMG está demonstrada pelo extrato de INSS (ID 112372204) acostada pela parte autora; contrato juntado pelo demandado (ID 114392225) e pelo comprovante de transferência dos valores pactuados (ID 114392226). O cerne do litígio é, portanto, a discussão a respeito da não contratação do empréstimo consignado, sustentando a parte demandante o desconhecimento do mesmo. Nesse sentido, no âmbito do Direito do Consumidor, a regra do art. 14, §3º do CDC, preconiza a inversão do ônus da prova nas questões onde se questiona defeitos na prestação do serviço, como é o caso dos autos. A lei consumerista assim dispõe: Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis, isto é, decorrente da própria lei, e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Analisando o contrato de ID 114392225 verifica-se que a demandante assinou eletronicamente o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado Benefício de nº 114392225, negócio jurídico que pelo seu título não deixa dúvida quanto ao objeto do negócio contratado. Sendo assim, em que pese a alegação da parte autora de desconhecimento do contrato, verifica-se, pelas provas colacionadas aos autos, que houve efetivamente a celebração de um negócio jurídico válido, devidamente demonstrado pela parte promovida. Com efeito, o contrato apresentado, com assinatura eletrônica, aliado ao comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da autora, evidencia a existência da relação jurídica e a veracidade da operação financeira. Esclareço, ainda, que na verdade foi firmado apenas um contrato com a promovida, conforme print abaixo: Como também foi destacado em peça contestatória o equívoco em relação aos números dos contratos mencionados na exordial. Senão vejamos: Pelo print abaixo o número que a parte autora mencionou não se refere ao número do contrato e sim ao registro de margem consignável e o verdadeiro número do contrato é 82184955. Por outro lado, a tela abaixo não se refere a nova contratação e sim, ao registro interno do INSS, identificador dos descontos mensais. Senão vejamos: O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que, no presente caso, sejam aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor — notadamente a facilitação da defesa do consumidor em juízo — isso não significa que o autor esteja dispensado de comprovar minimamente os fatos que alega. Isso porque, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime o consumidor do dever de apresentar elementos iniciais capazes de constituir verossimilhança em suas alegações. Assim, caberia à parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência da contratação ou eventual vício de consentimento que a maculasse, ônus do qual não se desincumbiu. Limitou-se a impugnar genericamente a validade do negócio, sem produzir prova capaz de infirmar os elementos documentais juntados pela parte ré, que comprovam a celebração válida do contrato e o recebimento dos valores pela autora. Além disso, analisando o conjunto probatório sob o viés do princípio do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório em prejuízo da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, conclui-se que, não é admissível que a autora, após receber e utilizar os valores decorrentes do contrato celebrado, pretenda posteriormente anular a avença sob o argumento de desconhecimento da contratação. Tal conduta configura verdadeira afronta à boa-fé, pois, ao usufruir do benefício econômico do empréstimo, assumiu implicitamente a existência do vínculo obrigacional. Sobre o tema, ensina Pablo Stolze Gagliano: "O princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, impedindo que uma parte adote, em prejuízo da outra, atitude contrária à confiança legítima que anteriormente lhe inspirou." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 126). Dessa forma, uma vez demonstrada a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária da autora, bem como a ausência de qualquer prova concreta de vício ou defeito na formação do contrato, não se pode admitir o pleito de declaração de inexistência de débito, sob pena de chancelar comportamento contraditório e violar os princípios da boa-fé e da função social do contrato. O meio de contratação digital é reconhecido e admitido no ordenamento jurídico, inclusive no âmbito consumerista, desde que atendidos os requisitos de segurança e consentimento informado, como se observa no caso em análise. A referida modalidade de contratação encontra amparo na jurisprudência majoritária. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco apelado colacionou aos autos o "rastro digital" da transação celebrada com o autor, por meio do contrato digital, contendo a geolocalização da contratação, selfie do apelante, endereço do IP e comprovante de transferência de valor para a conta do recorrente. 2. Ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo. 3. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado com a aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial (selfie). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0001151-93.2022.8.27.2720, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 18:04:22)(TJ-TO - AC: 00011519320228272720, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Neste contexto, comprovado que a parte demandante tinha ciência da contratação, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a desconstituição da dívida, ou de configurar a responsabilidade civil do demandado. Desse modo, reconhecida a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em devolução, simples ou em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Isso porque os descontos realizados decorreram do exercício regular de direito por parte da instituição financeira, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, que exclui a ilicitude nos atos praticados para satisfação de direito próprio. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige, além da cobrança indevida, a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, circunstância que, como visto, não se verifica no presente caso. Ao contrário, restou evidenciado que a cobrança decorreu de contrato regularmente celebrado, com a efetiva disponibilização dos valores à autora, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de caracterização de cobrança abusiva ou dolosa. Dessa forma, afastada a má-fé da instituição financeira e comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes, não se justifica a condenação do promovido à repetição do indébito, tampouco em dobro. Como restou demonstrado, a cobrança dos valores decorreu do exercício regular de direito da instituição financeira, fundada em negócio jurídico hígido e não impugnado por provas concretas de vício ou defeito. Assim, tratando-se de cobrança manifestamente devida, resta prejudicada qualquer controvérsia acerca da restituição de valores, tornando desnecessário o sobrestamento do feito. Por fim, com relação ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, verifica-se que o contrato em questão foi firmado em março de 2023 ou seja, há dois anos da propositura da ação. Nesse lapso, a autora não apenas teve ciência da contratação, como também utilizou o limite disponibilizado por meio de saque, fato que demonstra sua ciência e anuência com os termos pactuados. Em clara observância a toda argumentação delineada, evidencia-se que a apreciação do dano moral se encontra manifestamente prejudicada em virtude da inexistência de ato ilícito indenizável. Em que pese a responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, tem-se na lide que não há conduta delituosa ou dano, ainda que moral, direcionado à parte autora, tampouco a seus direitos da personalidade, para viabilizar o debate do instituto em tela. A conduta da instituição financeira demandada foi totalmente enquadrada nas previsões legais. Os descontos foram oriundos de contrato regular firmado entre as partes, de modo que a sua cobrança constitui mero exercício de direito da parte. O simples fato de a promovente discordar, posteriormente, das condições do contrato que livremente celebrou, após longo período de vigência e utilização, não configura dano moral indenizável. Portanto, no que se refere ao banco promovido, não há qualquer elemento de ilegalidade por este cometido, uma vez que agiu em regular exercício de direito, razão pela qual indefiro o pedido de danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar, anteriormente, deferida parcialmente e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Por fim, condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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