Procedimento Comum Cível 0821915-21.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821915-21.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: O REI DAS CAIXAS LTDA, ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA REU: HR ESC EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821915-21.2025.8.15.2001 [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Limitação de Juros, Juros/Correção Monetária, Interpretação / Revisão de Contrato, Pagamento em Consignação, Liminar] Vistos etc. A competência para processar e julgar a presente demanda não é deste juízo, vez que não há conexão entre as ações. Ora, segundo entendimento pacífico do STJ, inexiste conexão entre demanda de Busca e Apreensão e ação revisional. Senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). O TJPB, recentemente, se posicionou, mantendo tal entendimento. Vejamos: “Conflito Negativo de Competência nº 0811147-59.2024.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Cível de Campina Grande. Suscitante: Juízo da 4ª Vara Cível de Campina Grande. Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REUNIÃO DOS FEITOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O QUAL FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. Segundo entendimento assente no STJ, “não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021)”. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08111475920248150000, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível - publicado em 18/07/2024). Assim, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e, consequentemente, determino, em consonância com o art. 953, I, do CPC/15, que se oficie ao TJPB para que dirima o conflito negativo de competência envolvendo esta ação (nº: 0821915-21.2025.8.15.2001 – distribuída inicialmente à 15ª Vara Cível da Capital), e a Busca e Apreensão de nº: 0807950-73.2025.8.15.2001 (em trâmite neste Juízo). Encaminhem-se as cópias necessárias a formação do incidente. Intime-se desta decisão. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça concedida em parte a O REI DAS CAIXAS LTDA - CNPJ: 48.529.885/0001-47 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de O REI DAS CAIXAS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)