Mandado de Segurança Cível 0864691-46.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARGARET SANTOS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA/PB

Reu

PREFEITO JOAO PESSOA

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:23

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:14

Juntada de certidão de prevenção

06/04/2026, 11:33

Recebidos os autos

06/04/2026, 11:33

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Decorrido prazo de J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:48

Todas as movimentações(68)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 13:23

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:14

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Juntada de certidão de prevenção

06/04/2026, 11:33

Recebidos os autos

06/04/2026, 11:33

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Decorrido prazo de J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 08:14

Conclusos para despacho

01/08/2024, 05:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:46

Concedida a Segurança a J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME - CNPJ: 00.860.626/0001-78 (IMPETRANTE)

28/02/2024, 11:16

Conclusos para despacho

12/02/2024, 12:24

Juntada de Petição de cota

17/10/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 21:39

Conclusos para despacho

09/10/2023, 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 22:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2023, 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/05/2023, 11:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 20:38

Decorrido prazo de J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 01:48

Juntada de Petição de diligência

09/11/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2021, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:10

Conclusos para despacho

28/07/2021, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2021, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 07:16

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:31

Juntada de Certidão

12/03/2021, 09:03

Decorrido prazo de J M VEICULOS PECAS SERVICOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 01:57

Juntada de Petição de informações prestadas

22/02/2021, 23:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2021, 23:13

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2021, 07:00

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 22:28

Concedida a Medida Liminar

26/01/2021, 12:00

Conclusos para decisão

04/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:57

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2019, 15:25

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 15:25

Documento de Comprovação

•03/02/2026, 20:01

Petição

•31/01/2026, 11:48

Acórdão

•28/01/2026, 09:29

Despacho

•11/10/2025, 08:10

Despacho

•09/10/2025, 11:29

Despacho

•22/07/2025, 09:30

Despacho

•02/07/2025, 09:23

Despacho

•27/06/2025, 12:32

Despacho

•26/06/2025, 08:28

Decisão

•07/03/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:19

Despacho

•05/11/2024, 08:14

Petição

•20/03/2024, 20:00

Todos os documentos(29)

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Despacho

•07/05/2026, 13:23

Documento de Comprovação

•03/02/2026, 20:01

Petição

•31/01/2026, 11:48

Acórdão

•28/01/2026, 09:29

Despacho

•11/10/2025, 08:10

Despacho

•09/10/2025, 11:29

Despacho

•22/07/2025, 09:30

Despacho

•02/07/2025, 09:23

Despacho

•27/06/2025, 12:32

Despacho

•26/06/2025, 08:28

Decisão

•07/03/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:19

Despacho

•05/11/2024, 08:14

Petição

•20/03/2024, 20:00

Sentença

•28/02/2024, 11:47

Sentença

•28/02/2024, 11:46

Sentença

•28/02/2024, 11:16

Despacho

•10/10/2023, 21:39

Sentença

•26/05/2023, 15:51

Sentença

•26/05/2023, 15:50

Sentença

•26/05/2023, 11:02

Despacho

•18/10/2021, 14:15

Despacho

•18/10/2021, 14:13

Despacho

•18/10/2021, 00:29

Despacho

•28/06/2021, 07:16

Documento de Comprovação

•22/02/2021, 23:22

Decisão

•26/01/2021, 12:00

Despacho

•13/10/2020, 11:57