Apelação / Remessa Necessária 0828888-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB 10729·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

FRANCIVAL ARAUJO DOS SANTOS ALCANTARA

CPF

Reu

MARIA ESTELA GALDINO

CPF

Reu

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

RONALDO SOUTO DE LIMA

CPF

Reu

MIGUEL NUNES DA SILVA NETO

CPF

Reu

SEBASTIAO MARTINS MIGUEL

CPF

Reu

JOSE CALDEIRA DE BRITO

CPF

Reu

LENILDO ALVES BANDEIRA

CPF

Reu

ADILTON PEIXOTO LOPES

CPF

Reu

ANTONIO GERALDO DE SOUSA

CPF

Reu

MARCONE NUNES DE SOUZA

CPF

Reu

NEREU ALVES PINHEIRO

CPF

Reu

WALLACE ALENCAR GOMES

CPF

Reu

MARCONE FLORENCIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/06/2025, 08:14

Baixa Definitiva

27/06/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2025, 13:55

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

27/06/2025, 08:14

Baixa Definitiva

27/06/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 16:12

DESPACHO

•24/03/2025, 15:33

06/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2025, 16:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 21:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/03/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/03/2025, 16:00

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 16:26

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/01/2025, 15:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 06:47

Conhecido o recurso de MARCONE FLORENCIO DA SILVA - CPF: 675.022.704-00 (APELADO) e provido

29/11/2024, 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2024, 13:38

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2024, 12:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de cota

21/11/2024, 13:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 10:48

Juntada de certidão de julgamento

06/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de memoriais

04/11/2024, 19:53

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 09:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:17

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2024, 13:11

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 11:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:16

Deliberado em Sessão - Adiado

24/09/2024, 14:23

Juntada de certidão de julgamento

24/09/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

11/09/2024, 09:22

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

05/09/2024, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para RELATOR

05/09/2024, 08:56

Pedido de inclusão em pauta

05/09/2024, 08:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

01/08/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de ALUIZIO BEZERRA FILHO

31/07/2024, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

31/07/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2024, 12:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 17:53

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2024, 17:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2024, 10:42

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2024, 10:29

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 09:45

Desentranhado o documento

03/06/2024, 09:45

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 09:45

Desentranhado o documento

03/06/2024, 09:45

Cancelada a movimentação processual

03/06/2024, 09:44

Desentranhado o documento

03/06/2024, 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/06/2024, 07:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2024, 08:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Deliberado em Sessão - Adiado

13/05/2024, 14:30

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2024, 14:11

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

16/04/2024, 22:05

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2024, 22:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2024, 09:54

Juntada de certidão de julgamento

02/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2024, 08:19

Juntada de certidão de julgamento

12/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2024, 12:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:59

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

26/02/2024, 15:46

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 11:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:06

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:25

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/12/2023, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 02:01

Conclusos para despacho

27/09/2023, 20:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:25

Juntada de Petição de agravo (interno)

24/08/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:17

Conclusos para despacho

03/07/2023, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:08

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de embargos infringentes

20/06/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELANTE) e provido

30/05/2023, 18:38

Juntada de Certidão

27/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

27/02/2023, 17:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2023, 17:04

Recebidos os autos

27/02/2023, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/02/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 10:38

DESPACHO

•21/03/2025, 16:00

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2025, 19:32

DESPACHO

•11/03/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 09:37

DESPACHO

•27/01/2025, 16:23

DESPACHO

•27/01/2025, 15:40

ACÓRDÃO

•29/11/2024, 10:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2024, 19:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2024, 19:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2024, 19:53

DESPACHO

•05/09/2024, 08:56

DESPACHO

•19/02/2024, 15:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/01/2024, 09:04

Todos os documentos(48)

ACÓRDÃO

•25/04/2025, 16:12

DESPACHO

•24/03/2025, 15:33

DESPACHO

•21/03/2025, 16:00

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/03/2025, 19:32

DESPACHO

•11/03/2025, 16:26

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 09:37

DESPACHO

•27/01/2025, 16:23

DESPACHO

•27/01/2025, 15:40

ACÓRDÃO

•29/11/2024, 10:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2024, 19:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2024, 19:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/11/2024, 19:53

DESPACHO

•05/09/2024, 08:56

DESPACHO

•19/02/2024, 15:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/01/2024, 09:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/12/2023, 09:38

DESPACHO

•08/12/2023, 11:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/12/2023, 09:58

DESPACHO

•07/12/2023, 07:22

DESPACHO

•05/10/2023, 02:01

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/07/2023, 17:16

DESPACHO

•30/06/2023, 12:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2023, 21:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2023, 21:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2023, 21:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2023, 21:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/06/2023, 21:01

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•30/05/2023, 18:38

SENTENÇA

•26/01/2023, 17:03

SENTENÇA

•26/01/2023, 17:02

SENTENÇA

•26/01/2023, 17:02

SENTENÇA

•26/01/2023, 17:01

SENTENÇA

•26/01/2023, 17:00

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:59

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:58

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:57

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:57

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:56

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:54

SENTENÇA

•26/01/2023, 16:53

SENTENÇA

•25/01/2023, 14:11

DESPACHO

•28/09/2021, 21:24

DESPACHO

•28/09/2021, 15:00

DESPACHO

•05/08/2021, 15:39

DESPACHO

•04/08/2021, 14:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2021, 11:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2021, 11:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/07/2021, 11:43