Execução Fiscal 0002113-46.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.554,60

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PACONE PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FILIPE DOS SANTOS BEZERRA

OAB/PB 28189·CPF·Representa: Réu

MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB 9834·CPF·Representa: Réu

INGRID DOS SANTOS

OAB/DF 32822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PACONE PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ZOE DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILMA MEDEIROS MANGUEIRA BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 22:51

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 12:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002113-46.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

30/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 10:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/04/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de resposta

10/12/2024, 08:52

Todas as movimentações(116)

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 22:51

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2025, 12:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 08:21

02/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002113-46.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

01/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

30/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 10:36

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/04/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 10:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de resposta

10/12/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 08:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/09/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 12:11

Conclusos para despacho

23/05/2024, 16:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:14

Juntada de Informações

25/05/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 12:30

Conclusos para despacho

19/11/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2022 23:59.

22/08/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:48

Outras Decisões

29/06/2022, 09:48

Conclusos para despacho

30/05/2022, 19:20

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:58

Conclusos para despacho

16/08/2021, 21:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:45

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 14:05

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 08:29

Juntada de Certidão

28/04/2021, 08:27

Juntada de Certidão

26/04/2021, 08:42

Outras Decisões

11/03/2021, 18:52

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2020, 17:59

Juntada de certidão

12/08/2019, 15:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 02:49

Decorrido prazo de PACONE PERFUMARIA LTDA em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 12:10

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 12:10

Juntada de ato ordinatório

12/07/2019, 12:10

Processo migrado para o PJe

11/07/2019, 15:14

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 06/2019 13:57 TJELSCG

26/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2019 NF 77/19

26/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

26/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2019

19/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2019

24/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 P004831190011 12:59:59 FAZENDA

24/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2019 P004831190011 14:16:20 FAZENDA

20/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2018 P022806180011 16:46:41 PACONE

20/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2018 P022806180011 14:11:43 PACONE

19/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2018

09/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P012579170011 12:53:43 FAZENDA

12/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P011937170011 12:53:43 FAZENDA

12/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2017 P010514170011 12:53:43 FAZENDA

12/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2017

10/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017 P012579170011 13:14:18 FAZENDA

27/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 P011937170011 13:56:33 FAZENDA

24/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P010514170011 10:32:33 FAZENDA

10/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/03/2017 FAZEND

31/03/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 03/2017 1 ANO

31/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 15: 03/2017

31/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2016

02/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/07/2016 023980

06/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2016 INTIME-SE

01/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2016

12/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015

28/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 P032090150011 16:34:20 PACONE

06/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P011672150011 17:13:02 PACONE

17/03/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2013 FAZENDA ESTADUAL

19/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2013

04/11/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 02: 10/2013 06 MESES

03/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2013 REC.AUTOS

25/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/06/2013 FAZ.ES

04/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2013 INTIME-SE A FAZENDA PUBLICA

07/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 05: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2013 PACONE PERFUMARIA LTDA

28/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2013 CITE-SE

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 21: 02/2013

21/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 02/2013 TJECG42

20/02/2013, 00:00

Despacho

•01/08/2024, 12:11

Despacho

•07/02/2024, 12:16

Despacho

•24/03/2023, 12:30

Decisão

•29/06/2022, 09:48

Despacho

•15/02/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 08:29

Decisão

•11/03/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 12:10