Cumprimento de sentença 0805394-05.2019.8.15.2003 - TJPB

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON CASSIO BARBOSA DA SILVA - PB25964 EXECUTADO: JOSE GALDINO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: LIBERATO MANRIQUE DA SILVA - SP100249 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805394-05.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] Trata-se de petição da exequente, reiterando outra, que foi juntada no Id. 78995424, solicitando manifestação sobre ela. As citadas petições requerem a atualização do débito exequendo, com o acréscimo dos valores que a exequente/adjudicante do automóvel do executado teve que pagar junto ao DETRAN, referente a débitos anteriores à adjudicação. Ocorre que para prosseguimento da execução, necessário se faz a indicação de bem penhorável, em casos em que já foram tentadas todas as diligências ao alcance deste juízo para atingir o patrimônio do executado a fim de satisfazer o crédito exequendo, sem sucesso. Assim sendo, o juízo intimou o exequente, DERRADEIRAMENTE, para indicar bem penhorável, em 05 dias, no valor atualizado da execução (ou seja, no valor que o exequente estava pleiteando, com a inclusão do ressarcimento dos débitos do automóvel anteriores à adjudicação), sob pena de extinção. E o exequente ficou inerte no atendimento da determinação. Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/02/2024, 08:59

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 22:02

Juntada de Certidão

18/10/2023, 09:04

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALYSSON CASSIO BARBOSA DA SILVA - PB25964 EXECUTADO: JOSE GALDINO NETO Advogado do(a) EXECUTADO: LIBERATO MANRIQUE DA SILVA - SP100249 DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, verifico que o veículo adjudicado não possui nenhuma restrição, a saber: Portanto, não há o que se fazer referente à alegação feita, a não se expedir certidão circunstanciada informando que o veículo de placa PCK7C91 foi penhorado e levado à leilão. Entretanto, diante da ausência de licitantes, o leilão restou frustrado e a exequente adquiriu o veículo através da sua adjudicação, como pagamento de parte da dívida que persegue nestes autos. Expeça-se a referida certidão e, após, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805394-05.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] intime-se o exequente, DERRADEIRAMENTE, para indicar bem penhorável, em 05 dias, no valor atualizado da execução, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:38

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:07

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:04

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 23:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:39

Indeferido o pedido de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE - CPF: 009.531.574-82 (EXEQUENTE)

15/06/2023, 12:39

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:19

Decorrido prazo de JOSE GALDINO NETO em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:30

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:07

Deferido o pedido de

25/05/2023, 11:29

Indeferido o pedido de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE - CPF: 009.531.574-82 (EXEQUENTE)

25/05/2023, 11:29

Conclusos para decisão

23/05/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:12

Juntada de documento de comprovação

18/05/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:43

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 23:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 10:45

Conclusos para despacho

13/04/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:54

Indeferido o pedido de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE - CPF: 009.531.574-82 (EXEQUENTE)

21/03/2023, 09:16

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:53

Juntada de documento de comprovação

12/01/2023, 11:45

Juntada de Carta precatória

11/01/2023, 10:31

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

10/01/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 09:43

Conclusos para despacho

03/11/2022, 11:31

Juntada de documento de comprovação

31/10/2022, 15:02

Juntada de documento de comprovação

31/08/2022, 12:13

Juntada de Carta precatória

26/08/2022, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/06/2022, 11:38

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/05/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 09:29

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:23

Juntada de Certidão

02/05/2022, 12:23

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 06:12

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 06:06

Juntada de informação

23/04/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2022, 10:12

Conclusos para despacho

07/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/04/2022, 16:15

Juntada de informação

16/02/2022, 11:57

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 02:52

Publicado Edital em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE EXECUTADO: JOSE GALDINO NETO EDITAL DE LEILÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.. EDITAL DE PRA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:05

Expedição de Edital.

19/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/01/2022, 00:14

Juntada de documento de comprovação

10/01/2022, 12:20

Juntada de

30/11/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 21:36

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:28

Processo Desarquivado

27/10/2021, 07:28

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 17:50

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 14:16

Determinado o arquivamento

22/10/2021, 13:52

Conclusos para despacho

13/10/2021, 07:33

Juntada de Certidão

13/10/2021, 07:33

Juntada de Certidão

11/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de cota

10/09/2021, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:02

Conclusos para despacho

10/08/2021, 11:38

Juntada de Certidão

10/08/2021, 11:37

Juntada de Certidão

10/08/2021, 11:30

Juntada de documento de comprovação

26/07/2021, 17:32

Juntada de documento de comprovação

26/07/2021, 17:30

Juntada de

26/07/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 14:53

Conclusos para despacho

10/06/2021, 17:30

Juntada de Certidão

10/06/2021, 17:30

Juntada de Certidão

19/04/2021, 07:45

Juntada de Ofício

16/04/2021, 09:39

Juntada de Certidão

16/04/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 09:45

Conclusos para despacho

11/03/2021, 07:46

Juntada de

11/03/2021, 07:45

Juntada de documento de comprovação

17/12/2020, 21:10

Juntada de Carta precatória

17/12/2020, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:12

Conclusos para despacho

10/12/2020, 21:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 15:57

Juntada de Certidão

02/12/2020, 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2020, 05:23

Juntada de Ofício

19/10/2020, 17:55

Juntada de documento de comprovação

13/10/2020, 15:24

Juntada de documento de comprovação

29/09/2020, 16:00

Juntada de documento de comprovação

28/09/2020, 14:45

Juntada de Ofício

25/09/2020, 14:05

Processo Desarquivado

19/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 16:27

Arquivado Definitivamente

09/09/2020, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 18:06

Conclusos para despacho

03/09/2020, 14:33

Juntada de Certidão

03/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/08/2020, 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2020, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 18:26

Conclusos para despacho

17/07/2020, 10:37

Juntada de Petição de cota

16/07/2020, 19:27

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/07/2020, 19:46

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2020, 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/06/2020, 16:17

Conclusos para despacho

09/06/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 10:32

Conclusos para despacho

04/03/2020, 11:18

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 14:38

Juntada de certidão

13/02/2020, 07:57

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:28

Decorrido prazo de GERLANE MORENO DE ALBUQUERQUE em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/12/2019, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2019, 09:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 09:09

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2019, 08:58

Conclusos para despacho

03/12/2019, 16:27

Juntada de projeto de sentença

03/12/2019, 16:27

Conclusos ao Juiz Leigo

03/12/2019, 16:06

Audiência una realizada para 03/12/2019 16:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.

03/12/2019, 16:06

Juntada de documento de comprovação

08/08/2019, 16:03

Juntada de documento de comprovação

01/08/2019, 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2019, 17:24

Audiência una designada para 03/12/2019 16:00 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira.

10/07/2019, 17:22

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 14:28

—

Publicado Sentença em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)