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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE BERTULINO DA SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de RPV

Deferido o pedido de

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(22)