Apelação / Remessa Necessária 0803438-86.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAEL NUNES DE LIMA

OAB/PB 19191·CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Réu

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Réu

TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

OAB/PB 24145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JANAEL NUNES DE LIMA

CPF

Reu

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

CPF

Reu

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

CPF

Reu

TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO

CPF

Reu

VALDEMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

PEDRO PAULO GOMES SIMAO

CPF

Reu

ADAILSON DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

ANTONIO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

EDILSON GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

VALDIR PEREIRA DA COSTA

CPF

Reu

LEILA PEREIRA LOPES DE CASTRO

CPF

Reu

CLAUDIANOR FREIRE DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA LINS

CPF

Reu

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/12/2024, 08:59

Baixa Definitiva

18/12/2024, 08:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ADAILSON DA SILVA PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GOMES SIMAO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEILA PEREIRA LOPES DE CASTRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDILSON GOMES DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALDEMAR MATIAS DE SOUZA FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA LINS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIANOR FREIRE DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:59

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/12/2024, 08:59

Baixa Definitiva

18/12/2024, 08:59

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•20/10/2024, 18:12

DESPACHO

•23/09/2024, 09:02

26/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ADAILSON DA SILVA PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GOMES SIMAO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEILA PEREIRA LOPES DE CASTRO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDILSON GOMES DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DA COSTA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALDEMAR MATIAS DE SOUZA FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA LINS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIANOR FREIRE DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:59

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (REPRESENTANTE) e não-provido

20/10/2024, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 17:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:02

Conclusos para despacho

23/09/2024, 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/09/2024, 17:28

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:24

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 09:36

Conclusos para despacho

08/07/2024, 00:58

Juntada de Certidão

08/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:38

Anulada a(o) sentença/acórdão

07/05/2024, 10:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2024, 09:43

Juntada de certidão de julgamento

17/04/2024, 00:11

Cancelada a movimentação processual

17/04/2024, 00:10

Desentranhado o documento

17/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/03/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 02:58

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/03/2024, 09:09

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/03/2024, 10:57

Juntada de Certidão

14/03/2024, 10:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/03/2024, 08:43

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

12/03/2024, 08:59

Juntada de Certidão

11/03/2024, 10:37

Juntada de Certidão

18/08/2023, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

17/08/2023, 22:14

Juntada de Certidão

17/08/2023, 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:01

Declarada incompetência

19/06/2023, 17:43

Prejudicado o recurso

19/06/2023, 17:43

Determinado o cancelamento da distribuição

19/06/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2023, 09:06

Juntada de certidão de julgamento

19/06/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:02

Conclusos para despacho

26/05/2023, 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2023, 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

20/03/2023, 10:39

Conclusos para despacho

03/03/2023, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de agravo (interno)

14/12/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:10

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE)

02/12/2022, 07:55

Juntada de Certidão

29/09/2022, 21:31

Conclusos para despacho

29/09/2022, 21:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2022, 12:35

Recebidos os autos

29/09/2022, 12:35

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 12:35

DESPACHO

•22/09/2024, 17:28

DESPACHO

•15/07/2024, 09:36

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 10:01

DESPACHO

•21/03/2024, 02:58

DESPACHO

•20/03/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 17:43

DESPACHO

•26/05/2023, 12:02

DESPACHO

•25/05/2023, 14:16

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•02/12/2022, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 14:49

SENTENÇA

•08/10/2021, 18:09

SENTENÇA

•24/05/2021, 18:22

DESPACHO

•05/04/2021, 13:14

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•20/10/2024, 18:12

DESPACHO

•23/09/2024, 09:02

DESPACHO

•22/09/2024, 17:28

DESPACHO

•15/07/2024, 09:36

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 10:01

DESPACHO

•21/03/2024, 02:58

DESPACHO

•20/03/2024, 09:09

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 17:43

DESPACHO

•26/05/2023, 12:02

DESPACHO

•25/05/2023, 14:16

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•02/12/2022, 07:55

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2022, 14:49

SENTENÇA

•08/10/2021, 18:09

SENTENÇA

•24/05/2021, 18:22

DESPACHO

•05/04/2021, 13:14

DESPACHO

•04/04/2021, 17:56

DECISÃO

•15/02/2021, 12:58