Agravo em Recurso Especial 0805957-68.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA

OAB/PB 6003·CPF·Representa: Autor

NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PB 15311·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES

OAB/PB 22729·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA CABRAL TOSCANO BORGES

OAB/PB 18961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

20/02/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 19:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2025

15/12/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/12/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2025

10/12/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA-PB

10/12/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

28/11/2025, 11:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/11/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

07/11/2025, 13:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/12/2025, 21:00