Procedimento Comum Cível 0806201-33.2025.8.15.0251 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:57

Transitado em Julgado em 22/09/2025

23/09/2025, 08:57

Decorrido prazo de JOSE KELVIS FARIAS BARROS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:25

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0806201-33.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de processo em que houve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo a parte autora deixado transcorrer sem manifestação o prazo para o recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. No caso dos presentes autos, a parte autora não efetuou o pagamento das custas judiciais devidas, de modo que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 102, parágrafo único, e 485, inciso X, do NCPC, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas judiciais. Cancele-se a guia de custas, a fim de evitar a persistência da pendência no sistema. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos, 28 de agosto de 2025. ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 13:08

Juntada de documento de comprovação

28/08/2025, 13:07

Determinado o cancelamento da distribuição

28/08/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de JOSE KELVIS FARIAS BARROS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:19

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo para a juntada dos documentos necessários à apreciação do pedido da gratuidade da justiça. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Decisão publicada com a inserção no sistema PJe. PATOS, 30 de julho de 2025. Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª VARA

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE KELVIS FARIAS BARROS - CPF: 117.472.584-23 (AUTOR).

30/07/2025, 14:58

Determinada diligência

30/07/2025, 14:58

Conclusos para despacho

29/07/2025, 20:59

Decorrido prazo de JOSE KELVIS FARIAS BARROS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:41

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos DESPACHO Vistos, etc. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:55

Determinada diligência

18/06/2025, 12:47

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/06/2025, 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2025, 16:46

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 16:46

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de JOSE KELVIS FARIAS BARROS em 22/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE KELVIS FARIAS BARROS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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