Execução de Título Extrajudicial 0819239-86.2025.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:35

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROZALVA FREIRE OLIVEIRA - ME EXECUTADO: ANYELLE MARTINS BARCELLO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819239-86.2025.8.15.0001 [Estabelecimentos de Ensino] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima identificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito e viabilizar o prosseguimento da execução (Id. 127340503). O prazo transcorreu sem manifestação do exequente (Id. 128245071). Decido. Este Juízo realizou diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id. 113545652, 121379488, 124263309, 127340503, 127340512, 127340511, 127340509 e 127340506), contudo, não foram suficientes para satisfazer integralmente a execução. Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido. Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” A extinção da execução, neste contexto, não implica na renúncia ao crédito ou na prescrição da pretensão executória, mas sim na suspensão da atividade jurisdicional executiva até que surjam novos elementos que possibilitem o seu prosseguimento. A medida se justifica pela impossibilidade prática de dar continuidade à execução sem a existência de bens a serem constritos, preservando-se a efetividade da jurisdição e evitando a movimentação desnecessária da máquina judiciária. A extinção do processo, nos termos da legislação específica, é a medida que se impõe diante da ausência de bens penhoráveis, resguardando-se, contudo, o direito da parte exequente de reativar o feito a qualquer tempo, desde que apresente meios concretos e eficazes para o prosseguimento da execução, indicando bens ou direitos da parte executada que possam ser objeto de constrição judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 17:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/12/2025, 11:11

Determinado o arquivamento

11/12/2025, 11:11

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 09:03

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/12/2025, 09:03

Decorrido prazo de ROZALVA FREIRE OLIVEIRA - ME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:46

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0819239-86.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Segue em anexo resultado das pesquisas de bens dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:05

Determinada diligência

17/11/2025, 15:05

Conclusos para despacho

29/09/2025, 16:39

Juntada de documento de comprovação

29/09/2025, 16:39

Juntada de documento de comprovação

22/08/2025, 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/08/2025, 13:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/07/2025, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2025, 09:56

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:48

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, nos moldes do art.Art. 318, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da frustração da diligência de tentativa de citação e/ou intimação, conforme consta no documento de de ID: 115279053,podendo fornecer novos elementos para que a diligência seja renovada.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/06/2025, 14:25

Expedição de Carta.

02/06/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:54

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/05/2025, 17:34

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ROZALVA FREIRE OLIVEIRA - ME em 01/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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