Embargos à Execução 0823606-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0823606-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JOSE EMIDIO MADRUGA EMBARGADO: EDIFICIO IKEBANA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0823606-70.2025.8.15.2001 Trata-se de embargos à execução, em que o Embargante pretende a concessão de efeito suspensivo, visando a obstar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação com o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0847198-61.2016.8.15.2001, alegando excesso de execução e requerendo inclusão de parte no polo passivo da execução, bem como a substituição do bem pela penhora de crédito de Precatório, de titularidade do espólio, suficiente para a satisfação do crédito perseguido, nos termos do art. 835 do CPC e do art. 37 da Resolução CNJ nº 303/2019. DECIDO. Sabe-se que a regra geral é que os embargos à execução não tenham efeito suspensivo, na forma do art. 919 do CPC. Contudo, pode-se atribuir tal efeito, se requerido pela parte embargante, conforme § 1º desse mesmo dispositivo legal, quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso presente, não há como se reputar relevantes os argumentos do Embargante, uma vez que as taxas condominiais, embora sejam obrigação propter rem, ou seja, decorrente da própria existência do bem, sendo possível ser cobrada do proprietário independentemente de quem exerça a posse direta sobre o bem. Ademais, a matéria já foi objeto de objeção de pré-executividade, nos próprios autos da ação originária, em fase de cumprimento de sentença, e ali rejeitada. Por fim, não cabe, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão no polo passivo de terceira pessoa, que não participou do processo de conhecimento, podendo-se, se for o caso, buscar eventual ressarcimento em sede de ação regressiva. Deste modo, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Intime-se o Embargado para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade judiciária em favor do Embargante. João Pessoa, 20 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDIFICIO IKEBANA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO IKEBANA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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