Procedimento Comum Cível 0880928-58.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 389.132,69

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/10/2025, 09:54

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:20

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por cautela, e considerando que nos autos do agravo de instrumento n. 0808925-84.2025.8.15.0000 se discute, dentre outros pontos, a competência deste Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo do mencionado recurso. JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por cautela, e considerando que nos autos do agravo de instrumento n. 0808925-84.2025.8.15.0000 se discute, dentre outros pontos, a competência deste Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo do mencionado recurso. JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:28

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de multa contratual proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em face do SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS, postulando o recebimento da quantia de R$389.132,69 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) relativa à clausula penal constante no contrato para forneci

04/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/10/2025, 09:54

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:20

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por cautela, e considerando que nos autos do agravo de instrumento n. 0808925-84.2025.8.15.0000 se discute, dentre outros pontos, a competência deste Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo do mencionado recurso. JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Por cautela, e considerando que nos autos do agravo de instrumento n. 0808925-84.2025.8.15.0000 se discute, dentre outros pontos, a competência deste Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo do mencionado recurso. JOÃO PESSOA, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2025, 16:49

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 21:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 17:28

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de multa contratual proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em face do SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS, postulando o recebimento da quantia de R$389.132,69 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) relativa à clausula penal constante no contrato para forneci

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de multa contratual proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em face do SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS, postulando o recebimento da quantia de R$389.132,69 (trezentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) relativa à clausula penal constante no contrato para forneci

04/04/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2025, 23:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS - CNPJ: 07.678.950/0001-19 (REU).

11/03/2025, 23:44

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 07:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2024, 10:09

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:20

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880928-58.2019.8.15.2001 DESPACHO VISTOS. Sobre o pedido da Ré (Id 76730400), OUÇA-SE o autor, em 10 dias úteis. Com o decurso do prazo, faça-se conclusão para nomeação de Perito Judicial. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 20:11

Conclusos para despacho

16/03/2024, 10:31

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:50

Publicado Diligência em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0880928-58.2019.8.15.2001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. Polo passivo: REU: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que abri um novo chamado na presente data. JOÃO PESSOA, 24 de novembro de 2023 BEATRIZ ELAINE DE FARIAS SOARES DILIGÊNCIA - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Polo ativo:

05/12/2023, 00:00

Juntada de diligência

24/11/2023, 09:28

Juntada de diligência

18/09/2023, 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/09/2023, 11:39

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:56

Juntada de Petição de resposta

27/07/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0880928-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0880928-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de réplica

05/06/2023, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0880928-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:40

Decorrido prazo de SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS em 02/02/2023 23:59.

05/02/2023, 06:23

Decorrido prazo de SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/12/2022, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2022, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2022, 15:19

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 09:58

Outras Decisões

23/05/2022, 16:36

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/05/2022, 13:48

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 02/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:31

Juntada de Certidão

26/01/2022, 09:30

Deferido o pedido de

09/12/2021, 14:22

Conclusos para decisão

08/11/2021, 01:48

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:45

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:02

Juntada de Certidão

27/08/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 16:42

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 11:33

Conclusos para despacho

17/01/2021, 22:55

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 15:40

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:31

Juntada de Certidão

24/11/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 13:51

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 27/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:17

Juntada de Certidão

01/10/2020, 16:13

Juntada de Certidão

27/09/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 16:27

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 12/08/2020 23:59:59.

24/08/2020, 00:04

Conclusos para despacho

20/07/2020, 21:45

Juntada de Petição de petição

16/07/2020, 08:40

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 10/07/2020 23:59:59.

12/07/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 17:58

Conclusos para despacho

19/06/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 21:40

Conclusos para despacho

11/06/2020, 01:37

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 11:06

Conclusos para despacho

03/04/2020, 02:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 16:36

Conclusos para despacho

12/12/2019, 16:22

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 11:27

Documentos

Despacho

•16/12/2019, 16:36

Despacho

•18/05/2020, 11:06

Despacho

•12/06/2020, 21:40

Decisão

•07/07/2020, 17:58

Despacho

•02/09/2020, 16:27

Despacho

•07/12/2020, 15:40

Despacho

•18/01/2021, 11:33

Decisão

•09/12/2021, 14:22

Decisão

•23/05/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 09:18

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 23:09

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 23:09

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 07:54

Todos os documentos(27)

Despacho

•16/12/2019, 16:36

Despacho

•18/05/2020, 11:06

Despacho

•12/06/2020, 21:40

Decisão

•07/07/2020, 17:58

Despacho

•02/09/2020, 16:27

Despacho

•07/12/2020, 15:40

Despacho

•18/01/2021, 11:33

Decisão

•09/12/2021, 14:22

Decisão

•23/05/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 09:18

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 23:09

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 23:09

Documento de Comprovação

•31/01/2023, 23:09

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 07:55

Documento de Comprovação

•05/06/2023, 23:46

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 08:36

Decisão

•17/09/2023, 11:39

Despacho

•18/03/2024, 20:11

Despacho

•22/03/2024, 17:30

Decisão

•21/08/2024, 10:09

Decisão

•11/03/2025, 23:44

Decisão

•03/04/2025, 17:06

Decisão

•09/07/2025, 16:49

Decisão

•08/08/2025, 09:39