Execução de Título Extrajudicial 0834758-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 03/09/2025

08/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 08:22

Publicado Sentença em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834758-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); ALLUMO RENTAL LTDA(39.832.104/0001-06); Polo passivo: RONIELISON DA SILVA(065.989.474-21); SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante, ALLUMO RENTAL LTDA, sustentando a existência de erro material no julgado que extinguiu o feito sem exame do mérito por incompetência territorial (ID 115233116), postula a reforma do decisum. Alega a parte embargante que, mesmo que o contrato estabeleça um foro específico, em uma relação de consumo, a ação judicial deve ocorrer no domicílio do consumidor. Argumenta, com outras palavras, que a competência do foro de seu domicílio prepondera sobre a cláusula de eleição de foro estipulada no contrato. Sustenta que essa primazia ocorre por se tratar de uma relação de consumo (contrato de adesão), cuja proteção é norma de ordem pública, e que a ação deve tramitar na residência do executado para facilitar sua defesa, conforme o art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Este juízo, em análise aos embargos, converteu o julgamento em diligência para oportunizar à parte exequente a comprovação do endereço da parte executada neste município, no prazo de 05 (cinco) dias (ID 115971908). Em resposta, a parte embargante anexou o documento de ID 117602213. Contudo, tal documento consiste em uma fatura de energia elétrica em nome de terceira pessoa, JOSENILDA VICENTE DOS SANTOS, não servindo como prova do domicílio do executado, RONIELISON DA SILVA. Portanto, ao se insurgir contra a decisão proferida por este juízo sem cumprir a diligência determinada, a embargante busca, na verdade, a reconsideração do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o de aclarar a decisão, quando ela se ressente de clareza e precisão. Tem-se, pois, que o efeito modificativo nos embargos de declaração só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o suposto erro material. Ressalte-se, ademais, que o Juiz é livre para apreciar a prova dos autos e decidir de acordo com o seu convencimento, desde que indique os elementos que serviram de alicerce para a sua decisão. A divergência da parte embargante com o entendimento do juízo não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, por não existir omissão, contradição ou erro material a ser sanado, mantendo a sentença de ID 115233116 em todos os seus termos. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2025, 09:09

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 17:50

Publicado Expediente em 28/07/2025.

30/07/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834758-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); ALLUMO RENTAL LTDA(39.832.104/0001-06); Polo passivo: RONIELISON DA SILVA(065.989.474-21); DECISÃO Vistos etc. Considerando os embargos declaratórios (id 115965533), que apontam erro material, converto o julgamento do feito em diligência. Intime-se a parte exequente para anexar aos autos documento que contenha o endereço da parte executada no Município de João Pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/07/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 16:37

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834758-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA(058.405.224-30); ALLUMO RENTAL LTDA(39.832.104/0001-06); Polo passivo: RONIELISON DA SILVA(065.989.474-21); S

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:26

Extinto o processo por incompetência territorial

28/06/2025, 07:36

Conclusos para decisão

21/06/2025, 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2025, 14:52

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 14:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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