Apelação / Remessa Necessária 0038582-09.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.942,14

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMIRO BECKER

OAB/PE 19074·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RN 6889·CPF·Representa: Autor

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN 6903·CPF·Representa: Autor

EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA

OAB/RN 10132·CPF·Representa: Autor

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA

OAB/RN 12719·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA

CPF

Reu

DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA

CNPJ

Reu

EMANUEL RENATO DANTAS FREIRE DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

RAMIRO BECKER

CPF

Reu

RENATO CIRNE LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/04/2026, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 12:20

Juntada de Certidão

17/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 18:16

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 18:16

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:32

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de recurso especial

14/01/2026, 10:17

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

14/04/2026, 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal

14/04/2026, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•02/12/2025, 20:46

Despacho

•08/11/2025, 09:32

17/02/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 12:20

Juntada de Certidão

17/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 18:16

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 18:16

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:32

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de recurso especial

14/01/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 15:41

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:14

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:01

Publicado Intimação de Pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 22:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 21:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2025, 21:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2025, 09:32

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2025, 20:46

Conclusos para despacho

30/08/2025, 17:24

Juntada de Certidão

30/08/2025, 17:23

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:02

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 12:17

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:03

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 17:44

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

14/07/2025, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 14:25

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:14

Juntada de Certidão

24/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 11:39

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:10

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:09

Juntada de Petição de agravo (interno)

16/10/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:45

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

07/10/2024, 07:36

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2024, 09:52

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:20

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:07

Recebidos os autos

22/07/2024, 08:28

Juntada de certidão

22/07/2024, 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

20/03/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 16:24

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:12

Recebidos os autos

11/12/2023, 08:53

Juntada de despacho

11/12/2023, 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem

30/08/2022, 07:25

Juntada de Certidão

30/08/2022, 07:24

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 11:09

Conclusos para despacho

08/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:07

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de parecer

17/02/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 13:02

Conclusos para despacho

09/02/2022, 07:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2022, 07:35

Determinação de redistribuição por prevenção

07/02/2022, 15:01

Conclusos para despacho

24/01/2022, 03:33

Juntada de Certidão

24/01/2022, 03:33

Recebidos os autos

23/01/2022, 23:20

Distribuído por sorteio

23/01/2022, 23:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/01/2022, 23:20

Despacho

•29/10/2025, 20:46

Despacho

•15/08/2025, 12:17

Acórdão

•14/07/2025, 10:42

Despacho

•12/05/2025, 10:51

Despacho

•04/12/2024, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•07/10/2024, 07:36

Despacho

•22/07/2024, 11:20

Despacho

•01/07/2024, 15:31

Despacho

•19/03/2024, 16:24

Despacho

•29/03/2023, 15:00

Despacho

•22/09/2022, 08:06

Despacho

•03/08/2022, 11:09

Despacho

•04/07/2022, 07:54

Todos os documentos(23)

Acórdão

•02/12/2025, 20:46

Despacho

•08/11/2025, 09:32

Despacho

•29/10/2025, 20:46

Despacho

•15/08/2025, 12:17

Acórdão

•14/07/2025, 10:42

Despacho

•12/05/2025, 10:51

Despacho

•04/12/2024, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•07/10/2024, 07:36

Despacho

•22/07/2024, 11:20

Despacho

•01/07/2024, 15:31

Despacho

•19/03/2024, 16:24

Despacho

•29/03/2023, 15:00

Despacho

•22/09/2022, 08:06

Despacho

•03/08/2022, 11:09

Despacho

•04/07/2022, 07:54

Despacho

•13/02/2022, 13:02

Decisão

•07/02/2022, 15:01

Despacho

•22/01/2022, 15:55

Despacho

•20/07/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 23:23

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 23:23

Autos digitalizados

•18/06/2019, 12:50

Autos digitalizados

•18/06/2019, 12:50