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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MULUNGU

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda Nº 27360, certifico que se procedeu à exclusão do tipo de parte Outro Nome do cadastro da parte agravante.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MULUNGU e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA