Agravo de Instrumento 0809065-21.2025.8.15.0000 - TJPB

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DANTAS DE ANDRADE SANTOS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de João Pessoa Agravado: Jose Roberto Dantas de Andrade Santos Advogada do agravado: Brenda Moniely de Sá Galindo - OAB/PE 47.702 ACÓRDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - Agravo de instrumento - Servidor público municipal - Gratificação de Desempenho de Produção - Inclusão nos períodos de férias e no décimo terceiro salário - Verba paga com habitualidade - Caráter remuneratório reconhecido - Jurisprudência pacífica deste Tribunal - Probabilidade do direito e perigo de dano presumível - Requisitos presentes - Manutenção da liminar - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar a manutenção do pagamento da Gratificação por Desempenho de Produção (GDP) a servidor público municipal nos períodos de férias e no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do art. 99 da Lei nº 2.380/1979 e do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a inclusão da Gratificação por Desempenho de Produção (GDP) na remuneração do servidor durante o gozo de férias; (ii) estabelecer se tal gratificação deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, I, da Lei nº 2.380/1979 estabelece que os períodos de férias são considerados de efetivo exercício, autorizando a continuidade do pagamento das vantagens percebidas na atividade, inclusive a GDP. 4. A GDP, prevista no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, tem sido paga indistintamente aos profissionais da saúde, sem aferição individualizada de desempenho, o que reforça seu caráter habitual e sua integração à remuneração. 5. O décimo terceiro salário, por força do art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII, da CF/1988, deve ter como base a remuneração integral, o que abrange as gratificações habituais, mesmo que de natureza transitória. 6. Jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido que a GDP integra a remuneração dos servidores, devendo incidir nos períodos de férias e no cálculo do décimo terceiro salário. 7. A manutenção da gratificação nos períodos indicados não configura concessão de vantagem nova, mas sim preservação do status remuneratório já estabelecido, sem violação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992. 8. Eventual improcedência da demanda principal não impede o ressarcimento ao erário, assegurado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O período de férias, por ser considerado de efetivo exercício, autoriza a continuidade do pagamento da Gratificação por Desempenho de Produção (GDP) a servidor público municipal. 2. A GDP deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, por integrar a remuneração habitual do servidor, nos termos da legislação municipal e da Constituição Federal. 3. A tutela provisória que assegura a continuidade do pagamento da GDP nos períodos de afastamento remunerado não configura concessão de vantagem nova, mas manutenção de verba já incorporada à remuneração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º, c/c art. 7º, VIII; Lei nº 2.380/1979, arts. 99, I e 153, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 7º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 51/2008, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0814611-96.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 10.05.2022; AI nº 0800326-63.2023.8.15.9010, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2023; AI nº 0813392-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 10.10.2023; AI nº 0825022-67.2022.8.15.0000, Rel. Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, 4ª Câmara Cível, j. 30.01.2023. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Processo n.º: 0809065-21.2025.8.15.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes, Juiz Convocado em Substituição Classe: Agravo de instrumento (202) Assunto: Férias VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de João Pessoa contra Decisão (ID 10510755) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, que, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0876818-40.2024.8.15.2001, proposta por José Roberto Dantas de Andrade Santos, deferiu a medida liminar pleiteada, determinando ao Município que se abstivesse de proceder à supressão da GDP da remuneração do impetrante durante o período de suas férias e da base de cálculo do 13º salário, com fundamento no art. 99 da Lei nº 2.380/79 e art. 7º da Lei nº 12.016/09. Em suas razões (ID 34669311), o Agravante sustenta, em síntese, que a Gratificação de Desempenho de Produção possui natureza jurídica “propter laborem” ou “pro labore faciendo”, não se incorporando à remuneração nem servindo de base de cálculo para outras verbas, dada a ausência de previsão legal nesse sentido. Cita expressamente a Lei Complementar Municipal n.º 51/2008 (art. 43) e a Lei n.º 2.380/1979 (Estatuto dos Servidores Municipais), asseverando que nenhuma delas autoriza a repercussão da GDP no décimo terceiro salário ou nas férias. Invoca o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), e aponta que a decisão liminar ofende o art. 1º da Lei nº 9.494/97, por importar em concessão de vantagem pecuniária vedada em sede de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Colaciona vasta jurisprudência, inclusive do STJ e de tribunais estaduais, no sentido da impossibilidade de incorporação de gratificações de natureza eventual ou por produtividade sem respaldo normativo expresso. Destaca, ainda, que a GDP é paga com base em metas de produtividade individual e em valores repassados pelo SUS, de modo que sua manutenção exige a efetiva prestação de serviço. Ao final, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a legalidade da conduta administrativa de não incluir a GDP na base de cálculo de outras verbas remuneratórias e de não pagá-la durante os afastamentos legais remunerados. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 34720555). Sem contrarrazões (ID 35476152). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, conforme artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO - Dr. Antônio Sérgio Lopes - Relator Na origem, a parte autora, ora agravada, sustentou que, desde o início do vínculo funcional, tem direito ao recebimento da Gratificação por Desempenho de Produção (GDP), e que o Município estaria promovendo a sua supressão indevida durante os períodos de férias e no cálculo do décimo terceiro salário. Pleiteou, liminarmente, a abstenção de tais supressões, e, no mérito, a confirmação da medida para assegurar a continuidade da percepção da gratificação nos referidos períodos. O Juízo a quo deferiu a tutela provisória requerida, determinando ao Município que se abstivesse de excluir a GDP da remuneração do impetrante durante o período de férias e do cálculo do 13º salário, com base no art. 99 da Lei nº 2.380/1979 e no art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Contra essa decisão, insurge-se o ente público, pugnando por sua reforma, a fim de excluir a obrigatoriedade de pagamento da GDP nos períodos indicados. A mencionada gratificação encontra previsão no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008, que dispõe: “Art. 43 – Fica criada a Gratificação por Desempenho de Produção – GDP – para os profissionais de saúde da rede municipal de saúde. § 1º. A gratificação referida no caput será estabelecida com base na produção dos profissionais da rede municipal de saúde, obedecido o valor financeiro arrecadado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º. Ato normativo da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará os mecanismos de avaliação da produção referida, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.” No tocante ao pagamento da gratificação durante o afastamento do servidor, registra-se que o período de férias e de licenças é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo, nos termos do art. 99, I, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa (Lei n.º 2.380/1979). Tal circunstância legitima, em sede de cognição sumária, a continuidade da percepção das mesmas verbas auferidas em atividade. De igual modo, no que se refere ao cálculo do décimo terceiro salário, há de se depreender a norma constitucional que garante aos servidores públicos a percepção do “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” (art. 39, §3º c/c art. 7º, VIII, da CF). Sendo a gratificação uma espécie de vantagem (art. 153, VI, da Lei n.º 2.380/1979), bem como considerando que gratificações, inclusive, transitórias fazem parte da remuneração, revela-se ilegítima a exclusão da GDP do cálculo do décimo terceiro salário do Agravado. Nesse sentido, jurisprudência pacífica dos Órgão Fracionários desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP). LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. CARÁTER “PRO LABORE FACIENDO” DA VERBA. PAGAMENTO INDISTINTO AOS SERVIDORES DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NO 13º DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da leitura do art. 43 da Lei Municipal nº 51/2008, instituidor da Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, depreende-se que a referida verba não está sendo paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ, há possibilidade de pagamento aos servidores que não estão em efetivo exercício, hipótese na qual se enquadram os inativos, bem como os servidores em férias e em gozo de licença. O décimo terceiro salário é percebido pelo servidor durante o efetivo exercício das funções, não existindo razão para a supressão da GDP no seu cálculo, considerando que ele tem base na remuneração integral do servidor, ex vi art. 78, IV, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa c/c art. 2º, VII, da Lei Complementar Municipal 51/2008. [...]” (TJPB. AI nº0814611-96.2021.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022) - (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 110, §4º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. GARANTIA DA PERCEPÇÃO DAS MESMAS VERBAS RECEBIDAS QUANDO EM ATIVIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, INCISO VII, DO ESTATUTO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE VANTAGEM. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. - O período correspondente ao gozo de férias é considerado de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo, conforme previsto no art. 110, §4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa (Lei nº 2.380/1979), circunstância que legitima a garantia do recebimento das mesmas verbas que aufere durante o período de atividade funcional. - Os períodos de fruição de férias, são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, receba as vantagens remuneratórias constantes quando em atividade. - Sendo a gratificação uma espécie de vantagem (art. 153, VI, da Lei nº 2.380/1979), bem como considerando que gratificações, inclusive, transitórias fazem parte da remuneração, revela-se ilegítima a exclusão da GDP do cálculo do décimo terceiro salário.” (0800326-63.2023.8.15.9010, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, “AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/10/2023) - (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO - GPD. INTERLOCUTÓRIA QUE GARANTIU SEU PAGAMENTO EM PERÍODO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA AUTORIZANDO A SUPRESSÃO DA VANTAGEM. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os períodos de fruição de férias são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade, da mesma forma como o décimo terceiro salário. 2. Ademais, inexiste previsão legal que autorize a supressão da Gratificação de Desempenho de Produção - GDP - no tocante às férias e décimo terceiro salário. 3. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da interlocutória. Desprovimento do agravo do Município. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.” (0813392-77.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2023) - (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. GDP. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 110, §4º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. GARANTIA DA PERCEPÇÃO DAS MESMAS VERBAS RECEBIDAS QUANDO EM ATIVIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, INCISO VII, DO ESTATUTO MUNICIPAL. EXPRESSA INCLUSÃO DE VANTAGENS, AINDA QUE TRANSITÓRIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO. - O período correspondente ao gozo de férias é considerado de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo, conforme previsto no art. 110, §4º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa (Lei nº 2.380/1979), circunstância que legitima a garantia do recebimento das mesmas verbas que aufere durante o período de atividade funcional. - No que se refere ao cálculo do décimo terceiro salário, há de se depreender a norma constitucional que garante aos servidores públicos a percepção do “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” (art. 39, §3º c/c art. 7º, VIII, da CF). Para bem elucidar a forma de cálculo do décimo terceiro salário, basta buscar o próprio conceito de remuneração previsto no PCCR dos profissionais da saúde do Município de João Pessoa. Segundo o art. 2º, inciso VII, remuneração é a “retribuição pecuniária paga mensalmente pelo exercício de um cargo ou função, acrescida das vantagens permanentes e transitórias a que o servidor tiver direito”. - Sendo a gratificação uma espécie de vantagem (art. 153, VI, da Lei nº 2.380/1979), bem como considerando que gratificações, inclusive, transitórias fazem parte da remuneração, revela-se ilegítima a exclusão da GDP do cálculo do décimo terceiro salário da recorrida, ainda que tenha natureza propter laborem, por interpretação sistemática da legislação local. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.” (0825022-67.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Juiz Convocado Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/01/2023) - (grifo nosso). Ademais, na espécie, não se evidencia risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, caso o Município obtenha êxito na ação principal, poderá pleitear a restituição dos valores pagos ao servidor, observados o devido processo legal, o contraditório e a legislação municipal específica sobre reposição ao erário. Por fim, registra-se que a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses de vedação à concessão de tutela provisória, conforme dispõe o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, tampouco implica concessão de vantagem nova. O que se busca é somente a manutenção do pagamento da GDP nos mesmos moldes anteriores, nos períodos de afastamento remunerado (férias e 13º salário), verba que, conforme demonstrado, já integra a remuneração habitual do servidor público municipal. Ante o exposto, conhecido o Agravo, nego-lhe provimento para manter a decisão liminar proferida pelo juízo a quo. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 11:32

Conhecido o recurso de MUNICIPOIO DE JOAO PESSOA (AGRAVANTE) e não-provido

14/07/2025, 16:52

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2025, 04:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 14:22

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:35

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2025, 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2025, 20:31

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2025, 18:09

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:36

Juntada de Certidão

17/06/2025, 08:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DANTAS DE ANDRADE SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DANTAS DE ANDRADE SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 21:27

Juntada de Certidão

14/05/2025, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 09:14

Não Concedida a Medida Liminar

10/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

08/05/2025, 08:04

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2025, 22:19

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 22:19

—

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DANTAS DE ANDRADE SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPOIO DE JOAO PESSOA (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

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