Apelação / Remessa Necessária 0849729-52.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Autor
SETTA COMBUSTIVEIS S/A
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCIANO BRITO CARIBE
OAB/PE 17961
·
CPF
831.***.***-49
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·
Representa: Réu
ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
CPF
051.***.***-38
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·
Representa: Réu
GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES
CPF
067.***.***-23
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (17)
Partes do Processo
(17)
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
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Autor
ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Autor
SETTA COMBUSTIVEIS S/A
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
SETTA COMBUSTIVEIS S/A
CNPJ
55.***.***.0005-48
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Reu
LUCIANO BRITO CARIBE
CPF
831.***.***-49
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Reu
ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
CPF
051.***.***-38
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Reu
GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES
CPF
067.***.***-23
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Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
13/04/2026, 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
13/04/2026, 14:53
Juntada de Petição de cota
12/04/2026, 22:45
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2026, 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2026, 15:53
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2026, 15:52
Publicado Expediente em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:54
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 13:06
Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2026, 12:17
Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2026, 12:17
Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/03/2026, 11:06
Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2026, 11:05
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 15:39
Ver todas as movimentações (133)
Todas as movimentações
(133)
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
13/04/2026, 14:53
Conclusos para admissibilidade recursal
13/04/2026, 14:53
Juntada de Petição de cota
12/04/2026, 22:45
Expedição de Outros documentos.
26/03/2026, 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Documentos
Acórdão
•
10/12/2025, 10:18
Despacho
•
17/11/2025, 18:18
26/03/2026, 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2026, 15:53
Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2026, 15:52
Publicado Expediente em 06/03/2026.
06/03/2026, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 00:54
Expedição de Outros documentos.
04/03/2026, 13:06
Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2026, 12:17
Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2026, 12:17
Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/03/2026, 11:06
Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2026, 11:05
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 15:39
Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/01/2026, 15:19
Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2026, 15:14
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026
10/01/2026, 00:12
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 13:19
Expedição de Outros documentos.
08/01/2026, 13:19
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/12/2025, 10:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2025, 15:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2025, 14:51
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:11
Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS S/A em 04/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025
27/11/2025, 00:29
Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.
27/11/2025, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025
27/11/2025, 00:29
Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.
27/11/2025, 00:29
Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.
27/11/2025, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025
27/11/2025, 00:29
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 21:31
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 21:31
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 21:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025
25/11/2025, 00:09
Publicado Intimação de Pauta em 25/11/2025.
25/11/2025, 00:09
Expedição de Outros documentos.
23/11/2025, 22:12
Expedição de Outros documentos.
23/11/2025, 22:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2025, 22:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2025, 18:18
Conclusos para despacho
24/09/2025, 08:39
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 00:19
Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025, 15:09
Publicado Expediente em 02/09/2025.
02/09/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 00:19
Juntada de Petição de petição
01/09/2025, 08:51
Expedição de Outros documentos.
30/08/2025, 22:18
Expedição de Outros documentos.
30/08/2025, 22:18
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025, 12:39
Conclusos para despacho
29/08/2025, 11:12
Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS S/A em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 02:37
Decorrido prazo de SETTA COMBUSTIVEIS S/A em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 02:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025, 21:01
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:14
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:07
Publicado Expediente em 06/08/2025.
06/08/2025, 00:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025, 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:20
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:20
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte
30/07/2025, 09:58
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 00:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025, 18:59
Juntada de certidão de julgamento
29/07/2025, 18:54
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/07/2025, 15:18
Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 00:07
Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025, 00:06
Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 09:34
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 09:26
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 09:26
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 09:26
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 09:04
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 09:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2025, 09:03
Deliberado em Sessão - Adiado
10/07/2025, 14:26
Retirado pedido de pauta virtual
04/07/2025, 09:55
Conclusos para despacho
03/07/2025, 20:05
Juntada de Petição de petição
02/07/2025, 17:02
Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 00:30
Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:30
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 16:53
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025, 16:32
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 16:29
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 16:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025, 16:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025, 10:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 00:03
Juntada de certidão de julgamento
12/02/2025, 14:32
Conclusos para despacho
12/02/2025, 14:14
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Maria das Graças Morais Guedes
12/02/2025, 14:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2025, 17:28
Deliberado em Sessão - Adiado
06/02/2025, 16:36
Juntada de certidão de julgamento
06/02/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 19:55
Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 19:52
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2025, 19:52
Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2024, 21:08
Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2024, 20:51
Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024, 08:39
Conclusos para despacho
06/12/2024, 08:38
Juntada de Petição de petição
05/12/2024, 16:24
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 14:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2024, 14:09
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024, 14:51
Conclusos para despacho
26/11/2024, 13:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024, 07:34
Conclusos para despacho
25/09/2024, 12:03
Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024, 10:22
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024, 09:56
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024, 09:01
Conclusos para despacho
23/09/2024, 17:35
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/09/2024, 13:10
Juntada de
23/09/2024, 13:10
Determinação de redistribuição por prevenção
23/09/2024, 12:02
Juntada de Certidão
20/09/2024, 11:07
Conclusos para despacho
20/09/2024, 11:07
Recebidos os autos
19/09/2024, 11:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024, 11:40
Distribuído por sorteio
19/09/2024, 11:40
Despacho
•
30/08/2025, 12:39
Acórdão
•
30/07/2025, 09:58
Despacho
•
04/07/2025, 09:55
Despacho
•
29/04/2025, 10:33
Despacho
•
06/12/2024, 08:39
Despacho
•
26/11/2024, 14:51
Despacho
•
11/11/2024, 07:34
Despacho
•
24/09/2024, 09:01
Despacho
•
23/09/2024, 12:02
Ato Ordinatório
•
19/09/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 12:24
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 12:23
Sentença
•
19/10/2023, 10:55
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Acórdão
•
10/12/2025, 10:18
Despacho
•
17/11/2025, 18:18
Despacho
•
30/08/2025, 12:39
Acórdão
•
30/07/2025, 09:58
Despacho
•
04/07/2025, 09:55
Despacho
•
29/04/2025, 10:33
Despacho
•
06/12/2024, 08:39
Despacho
•
26/11/2024, 14:51
Despacho
•
11/11/2024, 07:34
Despacho
•
24/09/2024, 09:01
Despacho
•
23/09/2024, 12:02
Ato Ordinatório
•
19/09/2024, 11:38
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 12:24
Ato Ordinatório
•
13/05/2024, 12:23
Sentença
•
19/10/2023, 10:55
Documento de Comprovação
•
12/04/2023, 09:10
Ato Ordinatório
•
10/04/2023, 08:52
Ato Ordinatório
•
10/04/2023, 08:51
Despacho
•
15/03/2023, 10:43
Decisão
•
16/11/2022, 08:50
Decisão
•
10/11/2022, 12:41
Decisão
•
01/08/2022, 09:15
Decisão
•
29/07/2022, 15:46
Despacho
•
06/04/2022, 08:37
Despacho
•
05/04/2022, 14:34
Comunicações
•
15/03/2022, 14:03
Despacho
•
09/03/2021, 09:33
Despacho
•
08/03/2021, 17:27
Despacho
•
08/03/2021, 09:32
Decisão
•
13/01/2021, 16:53
Despacho
•
21/11/2018, 19:32
Documento de Comprovação
•
06/09/2018, 17:47
Documento de Comprovação
•
06/09/2018, 17:47
Documento de Comprovação
•
06/09/2018, 17:47