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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 74.631,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCA EUDA GONCALVES ALVES RAMALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

legal

Todos os documentos(20)