Procedimento Comum Cível 0802886-49.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802886-49.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802886-49.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17/11/2025 Hora: 11:00, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17/11/2025 Hora: 11:00. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão de ID 124457928. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 14/10/2025 De ordem, Elido S. Sant'Anna - Servidor(a)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0802886-49.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Promovente(s) Nome: MARIA DA PENHA FERREIRA FILHA Endereço: Rua Edvaldo Pereira Vasconcelos_**, 540, Alto da Boa Vista, BAYEUX - PB - CEP: 58308-480 Promovido(s) Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Quanto ao pedido de tutela antecipada, passo a decidir: A parte autora ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando descontos indevidos sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRED” em sua conta corrente, pleiteando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os documentos juntados demonstrem a existência de descontos impugnados pela parte autora, não restou configurado o requisito da urgência. Isso porque não há prova de que os descontos estejam atualmente em curso, tampouco que a sua continuidade seja apta a causar dano de difícil ou impossível reparação até o julgamento do mérito. A controvérsia demanda a análise aprofundada da existência, ou não, de contratação válida, matéria que será oportunamente apreciada após a instrução. Assim, ausente o requisito da urgência necessário ao deferimento da medida excepcional, indefiro o pedido de tutela de urgência. Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Não havendo contestação, certifique-se a revelia e os efeitos do art. 344 do CPC. Havendo contestação, intime-se o autor à impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Com ou sem a impugnação, venham os autos conclusos a despacho para produção de provas. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061811533864300000107744268 2. PROCURAÇÃO Procuração 25061811533931200000107744270 3. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Outros Documentos 25061811534001300000107744271 4. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25061811534061900000107744272 5. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Outros Documentos 25061811534126300000107744274 6. EXTRATOS Outros Documentos 25061811534194500000107745176 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25062802084937800000108131569 Despacho Despacho 25063010152674000000108000519 Despacho Despacho 25063010152674000000108000519 MANIFESTAÇÃO DO AUTOR Petição 25072314254967800000109573183

14/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FERREIRA FILHA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/11/2025 11:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(42)