Procedimento Comum Cível 0803075-14.2025.8.15.0141 - TJPB

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:29

Transitado em Julgado em 13/11/2025

17/11/2025, 08:29

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:43

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803075-14.2025.8.15.0141 Trata-se de açaõ ajuizada por RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA, em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Determinada a emenda à petição inicial. Intimada, a parte autora não regularizou os vícios da petição inicial. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Nesse contexto, de acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Assim, por vislumbrar a inobservância dos arts. 319 e do 320 do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se a autora, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição ENDEREÇOS: Nome: RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA Endereço: RUA LETICIA DANTAS DE OLIVEIRA, 39, MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES OAB: AM8926 Endereço: desconhecido Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AGENCIA INSS GUARABIRA, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:14

Indeferida a petição inicial

16/10/2025, 06:17

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 15:45

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO/MAN EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803075-14.2025.8.15.0141

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/06/2025, 21:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA - CPF: 013.933.144-14 (AUTOR).

29/06/2025, 21:12

Determinada a emenda à inicial

29/06/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/06/2025, 06:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2025, 02:36

Distribuído por sorteio

19/06/2025, 02:36

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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