Cumprimento de sentença 0816961-44.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816961-44.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

23/12/2025, 22:52

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/09/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:49

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 20:27

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 09:56

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816961-44.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada vem aos autos aduzindo, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, que há excesso de execução. Após interposição de agravo de instrumento, o Tribunal determinou que os autos fossem remetidos à contadoria judicial a fim de apurar o valor devido. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que fosse encontrado o valor devido, retornando os autos com os cálculos as partes foram intimadas, a fim que se manifestassem acerca de tal planilha. Após as manifestações, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o título executivo judicial determinou a restituição ao promovente dos juros aplicados sobre as parcelas declaradas abusivas e determinou a devolução na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desembolso. Da análise do contrato de arrendamento mercantil financeiro nº 00189121/09, firmado entre as partes em 2009, acostado no ID nº 3438403, constata-se expressamente no campo “Coeficiente de Cálculo” a porcentagem de 23,45% ao ano, e a taxa de 1,77% ao mês. Observa-se que a taxa anual (23,45%) não corresponde à simples multiplicação da taxa mensal (1,77%) por 12, o que resultaria em 21,24%, mas sim à capitalização dessa taxa mensal ao longo de 12 meses, comprovando matematicamente que o contrato opera sob o regime de juros compostos. Essas considerações técnicas reforçam a tese do exequente de que o contrato não prevê a utilização da tabela PRICE, mas sim a aplicação de juros compostos, conforme matematicamente demonstrado pelas taxas expressas no instrumento contratual. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos como o presente, deve ser observada, na elaboração dos cálculos, a metodologia de aplicação de juros constante na avença, conforme se verifica nos diversos precedentes das Câmaras Cíveis: EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FORMA DE CÁLCULO DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS CALCULADOS PELA CONTADORIA - APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE - JUROS CONTRATUAIS CALCULADOS DE FORMA COMPOSTA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08334872320158152001, Relator.: Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, 3ª Câmara Cível, j. 07/10/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS EMBUTIDOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CONTRATO PREVENDO JUROS COMPOSTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA CONTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que rejeitou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial. O apelante pretende a reelaboração dos cálculos, argumentando que a devolução dos juros indevidamente cobrados sobre as tarifas declaradas nulas deve ser calculada considerando que os juros eram capitalizados e não simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os cálculos elaborados pela contadoria judicial, aplicando a tabela Price para quantificar o valor principal devido, devem ser refeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR Uma vez que a autora pretende, em seu recurso, tão somente a aplicação dos juros a partir do evento danoso, na forma preconizada na súmula 54 do STJ, e tendo em vista que a sentença já deferiu tal pleito, carece apelante de interesse recursal, não devendo ser conhecida a apelação. O contrato celebrado entre as partes previa juros com capitalização mensal, tendo embutido os juros calculados dessa forma nas prestações mensais cobradas. Desse modo, se os juros embutidos nos valores indevidamente cobrados sofreram capitalização, a devolução somente será integral se efetuada da mesma forma, não sendo adequada, no caso específico dos autos, a aplicação da tabela Price, que embute os juros de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A devolução dos juros embutidos em parcelas referentes a tarifas irregularmente cobradas deve observar a forma de cálculo prevista no contrato, sob pena de não corresponder à restituição integral”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08302089220168152001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25/02/2025). g.n. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CALCULADOS PELA CONTADORIA NA FORMA SIMPLES. JUROS CONTRATUAIS CALCULADOS DE FORMA COMPOSTA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE. REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Caso em que o título judicial condenou a instituição bancária a restituir à parte autora, sob a forma simples, ante o caráter contratual da cobrança, os valores cobrados a título de juros contratuais incidentes sobre a tarifa de abertura de crédito, de modo que deve ser observada, na elaboração de cálculos, a metodologia da aplicação de juros constante na avença (juros capitalizados).” (Apelação nº 0848921-18.2016.8.15.2001, Rel. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024). PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR – Apelação cível – Cumprimento de sentença - Homologação de cálculos da Contadoria Judicial – Presunção relativa de veracidade - Forma de cálculo de juros sobre tarifas declaradas ilegais em contrato de financiamento de veículo – Juros calculados pela contadoria na forma simples - Juros contratuais calculados de forma composta – Aplicação indevida da tabela price – reforma da sentença - Provimento do recurso. - Caso em que o título judicial condenou a instituição bancária a restituir à parte autora, sob a forma simples, ante o caráter contratual da cobrança, os valores cobrados a título de juros contratuais incidentes sobre a tarifa de abertura de crédito, de modo que deve ser observada, na elaboração de cálculos, a metodologia da aplicação de juros constante na avença (juros capitalizados). (0814117-58.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023). No caso em análise, constata-se que a contadoria judicial, ao elaborar seus cálculos, utilizou o método da tabela PRICE, que não foi expressamente pactuado no contrato, conforme ele próprio reconheceu na manifestação do ID 33216679, desrespeitando assim a metodologia da aplicação de juros capitalizados, evidenciada no próprio documento contratual. Diante do exposto, face a divergência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como atendendo ao tempo médio de duração do processo, determino a realização de perícia contábil a fim de apurar o montante devido, levando em consideração o pactuado em contrato e os exatos termos da sentença. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, Tecnólogo em gestão financeira/ Perícia econômico financeira, residente e domiciliado na Rua Paulo Costa Lima, nº 48, casa, Amazonia Park, Cabedelo, CEP 58106-442, telefone (83) 99354-3134 e e-mail [email protected], para atuar como perito neste feito. Ressalto que, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, os honorários periciais deverão ser suportados pelo Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 09/2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável é cabível a duplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 876,58 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente sua aceitação do encargo, bem como informar se concorda em receber os honorários nos parâmetros fixados pela referida Resolução. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação, cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do mesmo dispositivo legal. P.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Documentos

Documento de Comprovação

•08/04/2016, 21:37

Documento de Comprovação

•08/04/2016, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816961-44.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada vem aos autos aduzindo, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, que há excesso de execução. Após interposição de agravo de instrumento, o Tribunal determinou que os autos fossem remetidos à contadoria judicial a fim de apurar o valor devido. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que fosse encontrado o valor devido, retornando os autos com os cálculos as partes foram intimadas, a fim que se manifestassem acerca de tal planilha. Após as manifestações, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o título executivo judicial determinou a restituição ao promovente dos juros aplicados sobre as parcelas declaradas abusivas e determinou a devolução na forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada desembolso. Da análise do contrato de arrendamento mercantil financeiro nº 00189121/09, firmado entre as partes em 2009, acostado no ID nº 3438403, constata-se expressamente no campo “Coeficiente de Cálculo” a porcentagem de 23,45% ao ano, e a taxa de 1,77% ao mês. Observa-se que a taxa anual (23,45%) não corresponde à simples multiplicação da taxa mensal (1,77%) por 12, o que resultaria em 21,24%, mas sim à capitalização dessa taxa mensal ao longo de 12 meses, comprovando matematicamente que o contrato opera sob o regime de juros compostos. Essas considerações técnicas reforçam a tese do exequente de que o contrato não prevê a utilização da tabela PRICE, mas sim a aplicação de juros compostos, conforme matematicamente demonstrado pelas taxas expressas no instrumento contratual. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos como o presente, deve ser observada, na elaboração dos cálculos, a metodologia de aplicação de juros constante na avença, conforme se verifica nos diversos precedentes das Câmaras Cíveis: EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - FORMA DE CÁLCULO DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS CALCULADOS PELA CONTADORIA - APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE - JUROS CONTRATUAIS CALCULADOS DE FORMA COMPOSTA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08334872320158152001, Relator.: Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, 3ª Câmara Cível, j. 07/10/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUROS EMBUTIDOS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CONTRATO PREVENDO JUROS COMPOSTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA CONTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que rejeitou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial. O apelante pretende a reelaboração dos cálculos, argumentando que a devolução dos juros indevidamente cobrados sobre as tarifas declaradas nulas deve ser calculada considerando que os juros eram capitalizados e não simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os cálculos elaborados pela contadoria judicial, aplicando a tabela Price para quantificar o valor principal devido, devem ser refeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR Uma vez que a autora pretende, em seu recurso, tão somente a aplicação dos juros a partir do evento danoso, na forma preconizada na súmula 54 do STJ, e tendo em vista que a sentença já deferiu tal pleito, carece apelante de interesse recursal, não devendo ser conhecida a apelação. O contrato celebrado entre as partes previa juros com capitalização mensal, tendo embutido os juros calculados dessa forma nas prestações mensais cobradas. Desse modo, se os juros embutidos nos valores indevidamente cobrados sofreram capitalização, a devolução somente será integral se efetuada da mesma forma, não sendo adequada, no caso específico dos autos, a aplicação da tabela Price, que embute os juros de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A devolução dos juros embutidos em parcelas referentes a tarifas irregularmente cobradas deve observar a forma de cálculo prevista no contrato, sob pena de não corresponder à restituição integral”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08302089220168152001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25/02/2025). g.n. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CALCULADOS PELA CONTADORIA NA FORMA SIMPLES. JUROS CONTRATUAIS CALCULADOS DE FORMA COMPOSTA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA TABELA PRICE. REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Caso em que o título judicial condenou a instituição bancária a restituir à parte autora, sob a forma simples, ante o caráter contratual da cobrança, os valores cobrados a título de juros contratuais incidentes sobre a tarifa de abertura de crédito, de modo que deve ser observada, na elaboração de cálculos, a metodologia da aplicação de juros constante na avença (juros capitalizados).” (Apelação nº 0848921-18.2016.8.15.2001, Rel. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024). PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR – Apelação cível – Cumprimento de sentença - Homologação de cálculos da Contadoria Judicial – Presunção relativa de veracidade - Forma de cálculo de juros sobre tarifas declaradas ilegais em contrato de financiamento de veículo – Juros calculados pela contadoria na forma simples - Juros contratuais calculados de forma composta – Aplicação indevida da tabela price – reforma da sentença - Provimento do recurso. - Caso em que o título judicial condenou a instituição bancária a restituir à parte autora, sob a forma simples, ante o caráter contratual da cobrança, os valores cobrados a título de juros contratuais incidentes sobre a tarifa de abertura de crédito, de modo que deve ser observada, na elaboração de cálculos, a metodologia da aplicação de juros constante na avença (juros capitalizados). (0814117-58.2015.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2023). No caso em análise, constata-se que a contadoria judicial, ao elaborar seus cálculos, utilizou o método da tabela PRICE, que não foi expressamente pactuado no contrato, conforme ele próprio reconheceu na manifestação do ID 33216679, desrespeitando assim a metodologia da aplicação de juros capitalizados, evidenciada no próprio documento contratual. Diante do exposto, face a divergência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como atendendo ao tempo médio de duração do processo, determino a realização de perícia contábil a fim de apurar o montante devido, levando em consideração o pactuado em contrato e os exatos termos da sentença. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, Tecnólogo em gestão financeira/ Perícia econômico financeira, residente e domiciliado na Rua Paulo Costa Lima, nº 48, casa, Amazonia Park, Cabedelo, CEP 58106-442, telefone (83) 99354-3134 e e-mail [email protected], para atuar como perito neste feito. Ressalto que, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, os honorários periciais deverão ser suportados pelo Poder Judiciário, nos termos da Resolução nº 09/2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, os honorários periciais são fixados no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). O art. 5º, do supracitado regulamento, disciplina in verbis que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Após a análise dos critérios indicados no dispositivo supramencionado aplicados ao presente feito, entendo razoável é cabível a duplicação do valor da remuneração para a espécie de perícia requerida, ante a complexidade da matéria, fixando o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 876,58 (oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar expressamente sua aceitação do encargo, bem como informar se concorda em receber os honorários nos parâmetros fixados pela referida Resolução. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação, cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do mesmo dispositivo legal. P.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

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