Execução Fiscal 0000100-66.1992.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 953.913,21

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itabaiana

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CECILIANO BARROS DA SILVA

Reu

JOSE IVANILDO MARTINS DA SILVA

Reu

CLAUDIO MARTINS DA SILVA

Reu

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO

Reu

JOSE SERAFIM DE SOUZA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:20

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:19

Recebidos os autos

28/08/2025, 09:26

Juntada de despacho

28/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2025, 09:33

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de BRUNO MAIA BASTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 19:52

Juntada de certidão de prevenção

22/11/2024, 12:52

Recebidos os autos

22/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 04:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/10/2024, 04:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:23

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:20

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:19

Recebidos os autos

28/08/2025, 09:26

Juntada de despacho

28/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 16:49

Despacho

•27/05/2025, 07:36

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2025, 09:33

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:31

Decorrido prazo de BRUNO MAIA BASTOS em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 19:52

Juntada de certidão de prevenção

22/11/2024, 12:52

Recebidos os autos

22/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 04:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/10/2024, 04:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 01:23

Decorrido prazo de JOSE IVANILDO MARTINS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:14

Juntada de Petição de diligência

02/04/2024, 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2024, 20:41

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 19:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:55

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de apelação

24/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 23:24

Declarada decadência ou prescrição

30/11/2022, 17:02

Conclusos para despacho

12/09/2022, 21:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/05/2022, 12:07

Conclusos para despacho

13/04/2021, 22:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MELO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:34

Juntada de Petição de informações prestadas

23/03/2021, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 08:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 13:01

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 12:58

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2021, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2021, 12:26

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

09/03/2021, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/03/2021, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/03/2021, 15:05

Processo migrado para o PJe

06/03/2021, 12:57

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 11/2019 09:09 TJEBE51

01/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2019 NF 124/1

01/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

01/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2019

01/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2019

03/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2019 P001947170381 10:12:21 FAZENDA

03/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P001947170381 13:32:25 FAZENDA

01/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2017

04/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2017

18/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2017 P002437160381 11:21:13 FAZENDA

03/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2016

19/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P002437160381 10:05:12 FAZENDA

06/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2016

24/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 10/2016

20/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 11/2015 D003416150381 11:49:51 009

25/11/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2015 EDITAL

25/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 10/2015 P/CITACAO

28/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 10/2015 JOSE SERAFIM DE SOUZA

27/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2015 P001334140381 13:25:50 FAZENDA

22/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2014 P001334140381 10:36:14 FAZENDA

18/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/10/2014

21/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 10/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2014

01/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2014

13/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/04/2014

15/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2013

20/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/09/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 03/2013 10.01.2013-JOSE IVANILDO

26/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10012013

19/12/2012, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 18122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 19082012

19/07/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 19072012

19/07/2012, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 26062012

26/06/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260620127CLAUDIO MARTI

26/06/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08032012

08/03/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24032012

24/02/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 24022012

24/02/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14112011

14/11/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04112011

28/10/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04102011

06/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072011

01/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24052011

24/05/2011, 00:00

Mov. [1425] - AGUARDA JULGAMENTO 13052011 EMBARGOS

13/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052011

13/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15032011

15/02/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150220115ANTONIO CARLO

15/02/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012011

19/01/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19012011

19/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14012011

19/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20042010 EXEQUENTE

20/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042010

19/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042010

12/04/2010, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 18032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 18032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17032010

18/02/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170220104ANTONIO CARLO

17/02/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17022010

17/02/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17022010

17/02/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17022010

17/02/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 17112009

17/11/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 17112009

17/11/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17112009

17/11/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171120093ANTONIO CARLO

17/11/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08102009

08/10/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06102009 EXEQUENTE

06/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102009

06/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20052009

20/05/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11052009

11/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08052009

11/05/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17052009

17/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130420091ANTONIO CARLO

13/04/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072008

02/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062008

25/06/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04062008

05/06/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19112007

21/11/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30102007 EXEQUENTE

30/10/2007, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 29102007

30/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102007

29/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102007

23/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15102007

20/10/2007, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 13092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15062007

16/05/2007, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 14052007

16/05/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25042007 EXEQUENTE

25/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042007

25/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042007

09/04/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29032007

30/03/2007, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 03022007

29/09/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092006

29/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11052006

11/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05052006

05/05/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03022006

03/02/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02032006

03/02/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02022006

03/02/2006, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 02022006

02/02/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022006

02/02/2006, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 01022007

02/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022006

01/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 05092005

05/09/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 01092005

01/09/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30082005

30/08/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29082005

30/08/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28062005

28/06/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 07072005

08/06/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [472] - INTIMACAO AGUARDA CUMPRIMENTO 06062005 EXEQUENTE

06/06/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06062005

06/06/2005, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 10052005

10/05/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10052004

10/05/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 23052004

26/04/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 23042004

26/04/2004, 00:00

Mov. [921] - AUTOS VISTA EXEQUENTE 22042004

23/04/2004, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 22042004

23/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 20042004

20/04/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 20042004

20/04/2004, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 07042004

18/03/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18032004

18/03/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01042004

01/03/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01032004

01/03/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

13/08/1992, 00:00

Despacho

•07/05/2025, 10:17

Despacho

•18/10/2024, 06:02

Despacho

•06/09/2023, 19:47

Sentença

•16/05/2023, 23:24

Sentença

•30/11/2022, 17:02

Decisão

•17/05/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 13:01