Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011609-85.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

TNL PCS S/A

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES - TNL PCS S/A

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES - TNL PCS S/A -

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Autor

CARLOS GOMES FILHO

OAB/PB 10302·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Autor

VALERIA CAVALCANTI MARIZ MAIA

OAB/PB 9851·CPF·Representa: Réu

FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA

OAB/PB 13528·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

TNL PCS S/A

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES - TNL PCS S/A

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES - TNL PCS S/A -

Terceiro

OI TELEFONIA

Terceiro

OI TV

Terceiro

TNL PCS S.A

Terceiro

CLARO

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

TNL PCS S/A

Terceiro

TNL PCS S.A - OI TELECOMUNICACOES,

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

0I

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ

Reu

PROCON/PB PROGRAMA ESTADUAL ORIENTACAO DEFESA DO CONSUMIDOR

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0011609-85.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Proceda a escrivania com a habilitação dos causídicos nos autos (ID 104928850). Após, intime-se para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. VIRGÍNIA L. FENANDES M. AGUIAR Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:25

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:33

Todas as movimentações(109)

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 16:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:21

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 16:51

Despacho

•03/04/2025, 11:25

25/07/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:09

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0011609-85.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Proceda a escrivania com a habilitação dos causídicos nos autos (ID 104928850). Após, intime-se para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. VIRGÍNIA L. FENANDES M. AGUIAR Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 11:25

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 16:38

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 15:33

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:53

Expedido alvará de levantamento

06/05/2024, 15:53

Conclusos para despacho

03/05/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:19

Determinada Requisição de Informações

01/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:45

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:43

Juntada de RPV

24/10/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 25/08/2023

24/10/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:05

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 21:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2023, 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2023, 10:05

Conclusos para despacho

29/06/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

10/03/2023, 11:28

Juntada de certidão da contadoria

10/03/2023, 10:50

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/08/2020, 17:14

Juntada de Certidão

26/08/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 16:18

Conclusos para despacho

20/04/2020, 21:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 02:16

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 03:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:21

Juntada de ato ordinatório

27/05/2019, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 18:21

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

17/10/2018, 10:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 10/2018 12:31 TJEJPF1

11/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2018 NF 50/18

11/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

11/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2017 P016625152001 14:47:15 TNL PCS

22/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2017 TJ/PB

22/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015 P016625152001 17:40:00 TNL PCS

15/04/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2014 REMETAM-SE OS AUTOS AO TJ

26/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2014

26/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 07: 08/2014 CONTRARRAZOES

26/08/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 06/2014 CONTRARRAZOES

26/08/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2014 DESPACHO

30/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2014 NF 35/14

28/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 05/2014 ANOTADO E CERTIFICADO

21/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2013 INTIME-SE

26/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 04: 03/2013

20/03/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 04/2013 NF 07/13

22/02/2013, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 03122012

03/12/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 01092012

01/09/2012, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 06072012

01/09/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06072012

01/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 17052012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052012

11/06/2012, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052012 NF 28: 12

03/05/2012, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 26032012

26/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01092009

29/09/2010, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 01092009

01/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082009

01/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07072009

26/08/2009, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 07072009

26/08/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10062009

26/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040620091ESTADO DA PAR

04/06/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24032009 NF 24: 9

24/03/2009, 00:00

Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 24032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 23032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19032009 JPDH

19/03/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

19/03/2009, 00:00

Despacho

•30/10/2024, 16:38

Despacho

•30/10/2024, 16:38

Decisão

•06/05/2024, 15:53

Despacho

•01/04/2024, 17:45

Decisão

•03/07/2023, 21:46

Decisão

•03/07/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 08:25

Despacho

•25/08/2020, 16:18

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 18:21

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 18:21

Autos digitalizados

•17/10/2018, 10:25

Autos digitalizados

•17/10/2018, 10:25