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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE TRIGUEIRO PRIMO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MAIA MARQUES MACHADO em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TRIGUEIRO PRIMO em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)