Execução Fiscal 0020850-63.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 42.372,52

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/11/2025, 12:03

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020850-63.2014.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto, INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:34

Determinada Requisição de Informações

24/10/2025, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 11:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020850-63.2014.8.15.0011. Exequente: Município de Campina Grande Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN C/C ARTIGO 2º, §§5º E 6º DA LEF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAIS INCISOS DO DISPOSITIVO DO ART. 106 DO RICMS. COMPROMETIMENTO DA DEFESA DA PARTE EXECUTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

02/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/11/2025, 12:03

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020850-63.2014.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o recurso apelatório interposto, INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:34

Determinada Requisição de Informações

24/10/2025, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de apelação

21/07/2025, 11:57

Publicado Sentença em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020850-63.2014.8.15.0011. Exequente: Município de Campina Grande Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN C/C ARTIGO 2º, §§5º E 6º DA LEF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUAIS INCISOS DO DISPOSITIVO DO ART. 106 DO RICMS. COMPROMETIMENTO DA DEFESA DA PARTE EXECUTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:30

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:29

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 19:08

Conclusos para despacho

27/05/2024, 09:15

Juntada de Certidão

27/05/2024, 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:52

Juntada de documento de comprovação

21/03/2024, 11:49

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:08

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 11:44

Juntada de Certidão

05/03/2024, 16:07

Juntada de Informações

05/03/2024, 16:03

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:44

Deferido o pedido de

19/01/2024, 10:10

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 16:17

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 08:17

Juntada de Certidão

30/01/2023, 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2022, 09:43

Conclusos para despacho

07/09/2022, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 08:42

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:25

Outras Decisões

12/05/2022, 11:59

Conclusos para despacho

31/01/2022, 09:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/01/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 21:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:53

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:52

Deferido o pedido de

22/08/2021, 12:39

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 18:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 04:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 22:33

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/02/2021, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 11:37

Conclusos para decisão

05/11/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 11:35

Conclusos para despacho

09/10/2020, 12:46

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/10/2019, 15:03

Juntada de certidão

19/06/2019, 16:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/06/2019, 16:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/06/2019, 16:58

Decorrido prazo de RODRIGO MORENO PAZ BARRETO em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 01:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 07:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/05/2019, 07:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/05/2019, 07:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2019 23:59:59.

28/04/2019, 09:58

Decorrido prazo de VIACAO ITAPEMIRIM S.A. em 17/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 07:21

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 07:21

Processo migrado para o PJe

13/03/2019, 16:49

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 02/2019 16:58 TJEYPCG

05/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2019 NF 09/19

05/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

05/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2018 PARA DIGITALIZAçãO

13/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2018 P028447180011 15:46:58 ESTADO

13/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018

10/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2018 P028447180011 16:53:44 ESTADO

06/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2017

10/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2017 P032319170011 08:34:02 ESTADO

06/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2017

29/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017 P032319170011 12:04:14 ESTADO

22/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 28: 06/2017

28/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2017 P017523170011 17:08:08 VIACAO

19/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2017 P017523170011 12:56:03 VIACAO

02/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 05/2017

01/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014 CITE-SE

04/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2014

02/09/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 28: 08/2014 TJECGN7

28/08/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 14:03

Sentença

•01/07/2025, 07:28

Sentença

•30/06/2025, 15:56

Despacho

•07/03/2025, 09:56

Decisão

•29/10/2024, 15:47

Despacho

•26/06/2024, 12:07

Despacho

•17/06/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:52

Despacho

•19/01/2024, 10:10

Despacho

•13/06/2023, 16:17

Decisão

•03/02/2023, 08:17

Decisão

•29/11/2022, 09:43

Decisão

•12/05/2022, 11:59

Despacho

•06/01/2022, 21:05

Todos os documentos(22)

Despacho

•24/10/2025, 14:03

Sentença

•01/07/2025, 07:28

Sentença

•30/06/2025, 15:56

Despacho

•07/03/2025, 09:56

Decisão

•29/10/2024, 15:47

Despacho

•26/06/2024, 12:07

Despacho

•17/06/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 11:52

Despacho

•19/01/2024, 10:10

Despacho

•13/06/2023, 16:17

Decisão

•03/02/2023, 08:17

Decisão

•29/11/2022, 09:43

Decisão

•12/05/2022, 11:59

Despacho

•06/01/2022, 21:05

Decisão

•22/08/2021, 12:39

Despacho

•07/04/2021, 22:33

Despacho

•09/11/2020, 14:22

Despacho

•09/11/2020, 11:37

Despacho

•19/10/2020, 20:26

Despacho

•13/10/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 07:21