Procedimento Comum Cível 0801165-95.2025.8.15.0061 - TJPB

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 02/09/2025

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de LENILDO JUSTINO MARQUES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de RAISSA LINS MARQUES em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:07

Publicado Expediente em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801165-95.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por LENILDO JUSTINO MARQUES e outro, em nome próprio, na qual se discute a legalidade de descontos incidentes sobre benefício assistencial (LOAS) percebido por sua filha, RAISSA LINS MARQUES, pessoa com deficiência. A parte autora foi intimada para, dentre outras coisas, comprovar a capacidade processual, eis que não há comprovação de que detém poderes legais para representar a filha judicialmente. O requerente apresentou manifestação, contudo, não se pronunciou sobre a capacidade processual. Eis o breve relato. DECIDO. Constata-se que o autor LENILDO JUSTINO MARQUES não figura como titular do benefício assistencial discutido nos autos, tampouco comprovou deter poderes legais para representar a titular do benefício judicialmente, uma vez que não juntou termo de curatela nem qualquer documento hábil a demonstrar a interdição judicial da beneficiária. Embora devidamente intimado para emendar a petição inicial e sanar a inconsistência quanto à legitimidade ativa, o autor se quedou inerte, não promovendo a regularização da representação processual, o que compromete o prosseguimento do feito. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Inexistindo nos autos qualquer documento que comprove a condição do autor como representante legal da titular do benefício, resta patente sua ilegitimidade ativa ad causam. Não se trata de mera irregularidade sanável. A ausência de comprovação da condição de representante legal da beneficiária retira do autor o interesse processual e impossibilita o exame de mérito da demanda. Assim, configurada a ilegitimidade ativa e a ausência de regularização da representação processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Sem condenação em custas, ante o benefício da gratuidade judiciária. Além disso, a apresentação espontânea de contestação não conduz, por si só, à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, conclusos para os fins do art. 485, §7º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/08/2025, 10:18

Conclusos para despacho

06/08/2025, 07:03

Juntada de Petição de contestação

25/07/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801165-95.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. DECIDO: Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. DO EXAME DE LITIGÂNCIA ABUSIVA O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801165-95.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. DECIDO: Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. DO EXAME DE LITIGÂNCIA ABUSIVA O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:40

Determinada a emenda à inicial

30/06/2025, 22:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/06/2025, 01:17

Distribuído por sorteio

30/06/2025, 01:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de LENILDO JUSTINO MARQUES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA LINS MARQUES em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Expediente em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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