Cumprimento de sentença 0853502-66.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:12

Decorrido prazo de IRENY MARIA FERREIRA BARROS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:12

Publicado Sentença em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENY MARIA FERREIRA BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. OBJETIVO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. NÃO FORMULADO PEDIDO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENY MARIA FERREIRA BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. OBJETIVO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. NÃO FORMULADO PEDIDO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001

17/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 19:50

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 19:48

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/09/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de IRENY MARIA FERREIRA BARROS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

01/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com a apresentação dos documentos id 82899575, INTIME-SE o autor, para aditar a inicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC. JOÃO PESSOA, 30 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

31/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:12

Decorrido prazo de IRENY MARIA FERREIRA BARROS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:12

Publicado Sentença em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENY MARIA FERREIRA BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. OBJETIVO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. NÃO FORMULADO PEDIDO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRENY MARIA FERREIRA BARROS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. OBJETIVO DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. NÃO FORMULADO PEDIDO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ANTE Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001

17/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 19:50

Transitado em Julgado em 16/09/2024

16/09/2024, 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 19:48

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/09/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de IRENY MARIA FERREIRA BARROS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

01/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com a apresentação dos documentos id 82899575, INTIME-SE o autor, para aditar a inicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC. JOÃO PESSOA, 30 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

31/05/2024, 00:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:08

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:27

Juntada de Petição de cota

17/01/2024, 17:55

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Com a apresentação dos documentos id 82899575, INTIME-SE o autor, para aditar a inicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC. JOÃO PESSOA, 30 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 10:27

Conclusos para despacho

29/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 12:20

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o promovido para que complemente as informações trazidas aos autos, mediante juntada do extrato separado do investimento da Renda Fixa da promovente, nos anos de 2017 e 2018, eis que faltantes, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de busca e apreensão. JOÃO PESSOA, 21 de novembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:51

Conclusos para despacho

20/11/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:16

Publicado Despacho em 06/10/2023.

07/10/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

07/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Renove-se a intimação do banco reclamado, para atendimento do solicitado pela parte autora na petição id 79719824. Prazo de 15 dias. Após, INTIME-SE o autor, para aditar a inicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC. JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

Deferido o pedido de

04/10/2023, 15:39

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 07:36

Juntada de Petição de cota

13/09/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 02:20

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o autor, para aditar a inicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC. JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 14:43

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:25

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido retro. INTIME-SE o banco reclamado, para, em 15 dias, trazer aos autos, em complementação a tutela cautelar já deferida, o extrato separado do investimento de renda fixa simples, com entradas e saídas do crédito, e extrato da poupança também, do ano de janeiro 2017 a dezembro 2021. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, assinado eletronicamente. RENATA DA

24/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:06

Deferido o pedido de

21/08/2023, 14:53

Conclusos para despacho

15/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:15

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente, proposta por IRENY MARIA FERREIRA BARROS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora que é titular de conta corrente (agência 2365-5, conta 64.410-2) e que solicitou administrativamente, sem sucesso, os extratos analíticos com as microfilmagens de toda movimentação da conta, como de aplicações, compreendendo o período do ano de ja

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 21:14

Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2023, 19:07

Conclusos para despacho

30/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 08:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:21

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cite-se nos termos do art. 306, do CPC. JOÃO PESSOA, 18 de maio de 2023. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:54

Conclusos para despacho

18/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:11

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853502-66.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária em favor da autora. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão id 6707356, visto que não tratam os autos de ação ordinária para ressarcimento de conta PASEP. Analisando os autos, observa-se que a ação proposta trata-se de Cautelar de Exibição de Documentos, não mais prevista na atual legislação processual (CPC e 2015). Assim,

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 11:38

Outras Decisões

24/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

20/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

07/12/2022, 18:05

Conclusos para decisão

07/12/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/10/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 14:38

Documentos

DESPACHO

•19/10/2022, 12:16

DECISÃO

•07/12/2022, 18:05

DECISÃO

•24/04/2023, 16:21

DECISÃO

•11/05/2023, 11:38

DESPACHO

•19/05/2023, 11:54

DESPACHO

•11/06/2023, 19:39

DECISÃO

•03/07/2023, 19:07

DECISÃO

•05/07/2023, 21:14

DECISÃO

•21/08/2023, 14:53

DECISÃO

•23/08/2023, 11:54

DESPACHO

•07/09/2023, 14:43

DESPACHO

•08/09/2023, 19:29

DESPACHO

•04/10/2023, 15:39

DESPACHO

•04/10/2023, 21:37

DESPACHO

•24/11/2023, 14:51

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•19/10/2022, 12:16

DECISÃO

•07/12/2022, 18:05

DECISÃO

•24/04/2023, 16:21

DECISÃO

•11/05/2023, 11:38

DESPACHO

•19/05/2023, 11:54

DESPACHO

•11/06/2023, 19:39

DECISÃO

•03/07/2023, 19:07

DECISÃO

•05/07/2023, 21:14

DECISÃO

•21/08/2023, 14:53

DECISÃO

•23/08/2023, 11:54

DESPACHO

•07/09/2023, 14:43

DESPACHO

•08/09/2023, 19:29

DESPACHO

•04/10/2023, 15:39

DESPACHO

•04/10/2023, 21:37

DESPACHO

•24/11/2023, 14:51

DESPACHO

•24/11/2023, 22:15

DESPACHO

•30/11/2023, 10:27

DESPACHO

•30/11/2023, 23:18

DESPACHO

•30/05/2024, 13:12

SENTENÇA

•16/09/2024, 14:45

SENTENÇA

•16/09/2024, 19:48