Procedimento Comum Cível 0801260-21.2024.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:33

Juntada de Informações

31/10/2025, 10:33

Juntada de documento de comprovação

31/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801260-21.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor(a): FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO Ré(u): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais calculadas no ID. 121415276, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Pombal-PB, 6 de outubro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

07/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 25/09/2025

06/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:10

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2025, 15:39

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801260-21.2024.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória proposta por FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO contra ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial. Prolatada sentença julgando procedente a pretensão autoral (id. 113269291). O Banco Bradesco e o promovente transigiram e apresentaram em juízo os termos do acordo, pleiteando a sua homologação e a extinção da execução (id. 116836087). O réu juntou comprovante de pagamento do acordo (id. 117766369). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado ou proferido acórdão. Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC. Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC). Além disso, conforme previsto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Por conseguinte, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 do NCPC. O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. Esta foi assinada pelo promovente e sua advogada. Vejamos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e sua patrona outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto da demanda. Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelo promovente e o Banco Bradesco, firmado com o objetivo de promover a extinção do processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Consoante dispõe o §3º do Art. 90 do CPC, haverá dispensa do pagamento das custas remanescentes se a transação ocorrer antes de proferir a sentença. O que não ocorreu. No caso dos autos, após a sentença proferida nestes autos (em 26/05/2025), as partes firmaram acordo (em 23/07/2025) no valor total de R$ 4.489,14 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos). Como as partes transacionaram após a sentença, o cálculo das custas finais permanece sobre o valor da condenação em desfavor da Itapeva XI Multicarteira. Trata-se de comando imposto em título judicial com trânsito em julgado, pouco importando fatos supervenientes, a meu sentir. DISPOSITIVO Diante o exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao id. 116836087, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários de sucumbência na forma da transação. Custas finais na forma estipulada na sentença (id. 113269291). Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação foi cumprida por meio de transferência na conta bancária informada no acordo, consoante comprovante de pagamento juntado aos autos (id. 117766369). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes (expediente eletrônico). As partes renunciaram ao prazo recursal na item “III” do acordo (id 116836087), comportando a imediata certificação do trânsito em julgado. Portanto, certifiquem imediatamente o trânsito em julgado. Calculem-se as custas finais, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte ré Itapeva XI para pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a escrivania conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Satisfeitas as diligências em relação às custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal-PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de cálculos

02/09/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:30

Homologada a Transação

25/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 11:52

Juntada de Informações

29/07/2025, 11:51

Decorrido prazo de FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:48

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801260-21.2024.8.15.0301. AUTOR: FRANCISCO SEVERO DE ARAUJO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 07:24

Julgado procedente o pedido

26/05/2025, 10:27

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:07

Juntada de Informações

27/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 17:36

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC

23/10/2024, 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/10/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

23/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de contestação

11/10/2024, 14:52

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de informações prestadas

02/09/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:57

Juntada de

27/08/2024, 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/10/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

27/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

27/08/2024, 08:25

Recebidos os autos.

27/08/2024, 08:25

Juntada de Ofício

27/08/2024, 08:24

Juntada de Petição de informações prestadas

21/08/2024, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:45

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2024, 17:30

Conclusos para despacho

16/08/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:21

Determinada diligência

22/07/2024, 12:49

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2024, 11:06

Declarada incompetência

16/07/2024, 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(58)