Procedimento Comum Cível 0806534-82.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806534-82.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 08:06

Determinado o arquivamento

19/03/2026, 23:29

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:36

Juntada de decisão

17/03/2026, 11:20

Recebidos os autos

17/03/2026, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 07:28

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO BARROS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:14

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:14

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:35

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806534-82.2025.8.15.0251. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] Promovente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA FONSECA Promovido: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA DAS NEVES RUFINO DE LUCENA SERVIDOR

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806534-82.2025.8.15.0251. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] Promovente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA FONSECA Promovido: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), em virtude da apresentação da APELAÇÃO pelo PROMOVIDO, intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. MARIA DAS NEVES RUFINO DE LUCENA SERVIDOR

13/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 23:29

Acórdão

•06/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA FONSECA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806534-82.2025.8.15.0251 [Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro Pereira da Fonseca em face do Banco BMG S/A, alegando a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter celebrado. Alega que é idosa e semianalfabeta, e que, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021, seria imprescindível a assinatura física em operações de crédito firmadas com idosos, o que não ocorreu no presente caso. Sustenta, ainda, que não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, defendendo a validade da contratação, sustentando que a operação foi formalizada por meio eletrônico com biometria facial e aceite digital, juntando termo de adesão eletrônico, planilha evolutiva e cópia de suposto contrato eletrônico. A autora, em impugnação à contestação, reiterou a ausência de contrato assinado e destacou que o banco não comprovou a efetiva transferência de valores (TED), tampouco apresentou extrato bancário demonstrando o crédito em sua conta, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o que foi deferido diante da ausência de provas a produzir. Eis, em síntese, o que cumpre relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente 1. Da ausência de interesse processual A preliminar arguida de falta de interesse processual, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além disso, os descontos persistiram mesmo após tentativas de resolução, caracterizando pretensão resistida. Rejeito a preliminar. 2. Da alegação de conexão Não há comprovação de identidade de pedidos e causas de pedir com outros processos. À luz do art. 55 do CPC, não se verifica conexão. Rejeito também esta preliminar. Do Julgamento Antecipado Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível, pois a matéria é unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária dilação probatória. Do Mérito A controvérsia limita-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. Analisando os autos, verifica-se que o Banco BMG S/A não apresentou contrato assinado fisicamente pela autora, em desrespeito ao que determina o art. 1º da Lei Estadual nº 12.027/2021, que obriga a assinatura física de pessoas idosas em operações de crédito realizadas por meio eletrônico ou telefônico no Estado da Paraíba. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovante de TED, depósito ou crédito efetivo em favor da autora, que evidencie o repasse do valor supostamente contratado. Essa ausência de prova reforça a inexistência do vínculo jurídico, pois o réu não comprovou sequer a transferência do numerário correspondente à operação alegada. Cumpre lembrar que o ônus da prova incumbia à instituição financeira, conforme o art. 373, II, do CPC, especialmente diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Dessa forma, não havendo demonstração da manifestação de vontade válida da consumidora, nem da efetiva disponibilização do crédito, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e a inexistência da dívida dele decorrente. Da Repetição do Indébito O art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor cobrado indevidamente o direito à restituição do que pagou, em dobro, salvo engano justificável. No caso, embora se verifique falha na prestação do serviço, não há prova de má-fé do banco, mas sim negligência na formalização contratual e na observância das exigências legais. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. Dos Danos Morais A dedução de valores indevidos diretamente do benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, constitui fato suficiente para caracterizar dano moral presumido (in re ipsa), em razão do evidente constrangimento e da ofensa à dignidade da consumidora idosa. Considerando a extensão do dano, as condições das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com precedentes desta Vara e do Tribunal de Justiça da Paraíba para hipóteses semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Socorro Pereira da Fonseca, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado impugnado nos autos, por ausência de comprovação de contratação válida e de efetiva transferência de valores à autora; b) CONDENAR o réu Banco BMG S/A a restituir, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção pela SELIC a contar da data desta sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TATIANA BARRETO BARROS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

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