Execução Fiscal 0002104-84.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 65.239,61

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

TATIANA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

WILMA MEDEIROS MANGUEIRA BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE LOPES DE ALENCAR

OAB/PB 9176·CPF·Representa: Autor

ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA

OAB/PB 15584·CPF·Representa: Réu

MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB 9834·CPF·Representa: Réu

INGRID DOS SANTOS

OAB/DF 32822·CPF·Representa: Réu

FILIPE DOS SANTOS BEZERRA

OAB/PB 28189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

TATIANA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

WILMA MEDEIROS MANGUEIRA BEZERRA

CPF

Reu

ZOE DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

Reu

PACONE PERFUMARIA LTDA

CNPJ

Reu

TATIANA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARTA DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ZOE DE OLIVEIRA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILMA MEDEIROS MANGUEIRA BEZERRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JAQUELINE LOPES DE ALENCAR

OAB/PB 9176·CPF·Representa: Autor

ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA

OAB/PB 15584·CPF·Representa: Réu

MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB 9834·CPF·Representa: Réu

INGRID DOS SANTOS

OAB/DF 32822·CPF·Representa: Réu

FILIPE DOS SANTOS BEZERRA

OAB/PB 28189·CPF·Representa: Réu

JOSE FRANCISCO FERNANDES JUNIOR

OAB/PB 5827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:04

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:33

Declarada incompetência

15/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/07/2025, 18:09

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-84.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Procedo a intimação da parte executada para conhecimento da decisão que REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 111084286, PP. 1-3.

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:01

Todas as movimentações(124)

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:04

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 12:04

Decisão

•15/08/2025, 11:33

28/08/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:33

Declarada incompetência

15/08/2025, 11:33

Conclusos para despacho

15/08/2025, 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/07/2025, 18:09

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-84.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Procedo a intimação da parte executada para conhecimento da decisão que REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 111084286, PP. 1-3.

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/04/2025, 11:24

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos.

02/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/09/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 09:36

Juntada de Informações

19/06/2024, 09:29

Juntada de Informações

24/05/2024, 15:10

Juntada de Certidão

22/04/2024, 16:34

Juntada de Certidão

16/04/2024, 15:22

Juntada de Informações

16/04/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:42

Conclusos para despacho

25/01/2024, 11:13

Juntada de Certidão

25/01/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 13:03

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/07/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2023, 10:43

Conclusos para despacho

20/03/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:09

Juntada de Informações

09/01/2023, 07:50

Juntada de Certidão

23/11/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 19:16

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

16/11/2022, 19:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 16:13

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/09/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:21

Conclusos para despacho

16/07/2022, 23:12

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2022, 16:19

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 16:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/05/2020, 17:08

Juntada de Petição de informação

22/04/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2020, 09:25

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2019, 18:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 03:02

Decorrido prazo de PACONE PERFUMARIA LTDA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 03:12

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 11:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 11:18

Juntada de ato ordinatório

19/09/2019, 11:18

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

15/02/2019, 11:22

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 01/2019 17:30 TJEPN36

17/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2019 NF 06/19

17/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

17/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2019 P028714180011 10:30:03 FAZENDA

11/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 01/2019 P025269180011 10:30:03 TATIANA

11/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2018 P028714180011 14:01:59 FAZENDA

12/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2018

05/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2018 P025269180011 17:53:39 TATIANA

22/10/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2017 P057005150011 13:32:36 TERCEIR

07/08/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P017876170011 13:57:15 FAZENDA

13/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017 P017876170011 15:27:50 FAZENDA

06/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P017399160011 17:10:17 FAZENDA

19/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2016 P017399160011 14:13:56 FAZENDA

11/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 12/2015 D060649150011 14:17:29 002

17/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P057005150011 13:58:19 TERCEIR

09/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 11/2015 PACONE PERFUMARIA LTDA

05/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015

20/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 P032093150011 15:23:07 PACONE

20/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 P032093150011 16:35:27 PACONE

06/07/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 04/2015

08/04/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2015 P011680150011 09:39:53 PACONE

01/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2015 P011680150011 17:20:46 PACONE

17/03/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015

15/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2015

15/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2014

01/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/07/2013 005827PB

08/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013 PACONE PERFUMARIA LTDA

15/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 03/2013 CARTA CITAÇÃO

14/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 02/2013 TJECGWS

14/02/2013, 00:00

Decisão

•16/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:36

Despacho

•05/03/2024, 12:42

Despacho

•04/09/2023, 13:03

Comunicações

•07/07/2023, 07:36

Decisão

•08/05/2023, 10:43

Decisão

•08/05/2023, 10:43

Despacho

•06/03/2023, 13:30

Despacho

•06/03/2023, 13:30

Outros Documentos

•22/09/2022, 16:13

Decisão

•19/09/2022, 15:21

Despacho

•14/05/2022, 16:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/04/2026, 12:04

Decisão

•15/08/2025, 11:33

Decisão

•16/04/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:36

Despacho

•05/03/2024, 12:42

Despacho

•04/09/2023, 13:03

Comunicações

•07/07/2023, 07:36

Decisão

•08/05/2023, 10:43

Decisão

•08/05/2023, 10:43

Despacho

•06/03/2023, 13:30

Despacho

•06/03/2023, 13:30

Outros Documentos

•22/09/2022, 16:13

Decisão

•19/09/2022, 15:21

Despacho

•14/05/2022, 16:19

Despacho

•09/04/2020, 09:25

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:18