Procedimento Comum Cível 0800533-07.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800533-07.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: IVANISA GONCALVES DA SILVA RÉU: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800533-07.2023.8.15.0751 [Oferta, Reconhecimento / Dissolução] VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por IVANISA GONCALVES DA SILVA em face de ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA. O cerne da controvérsia reside na delimitação temporal da união estável e na consequente partilha do patrimônio comum, com especial enfoque na titularidade e destinação de um veículo automotor e na análise das movimentações financeiras das partes. O processo tem sido diligentemente instruído, com a produção de provas documentais e a realização de diligências essenciais para a elucidação dos fatos controvertidos, visando a justa e equânime composição da lide, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo. A instrução probatória referente ao histórico de propriedade do veículo motocicleta Honda, modelo CB 300R, cor PRETA, placa OEY9359, ano 2011, que se revelou um dos pontos mais intrincados e demandantes de diligências neste feito, encontra-se, finalmente, substancialmente resolvida. Após reiteradas solicitações e ofícios expedidos por este Juízo ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB), conforme se depreende dos IDs 86860528, 106962612, 109995847 e 115314618, e diante da persistente dificuldade em obter uma resposta completa e inequívoca, o órgão de trânsito, por meio do Ofício Nº DTR-OFI-2025/01015 (ID 115343606), que anexa o Despacho Nº DTR-DES-2025/32404 (ID 115322526), finalmente apresentou a relação integral e cronológica de todos os proprietários do referido bem, com as respectivas datas de aquisição e transferência. Esta documentação, agora completa e detalhada, atesta que o Réu, ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA, adquiriu a motocicleta em 11 de outubro de 2019 e a alienou para PAULO MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA em 05 de abril de 2023. Tais informações são cruciais para a análise da pretensão de meação da Autora, que alega ter o bem sido adquirido na constância da união estável e alienado unilateralmente após o seu término, configurando, em tese, fraude à partilha, conforme sua manifestação de ID 115954611. A controvérsia fática sobre a titularidade e a data da alienação do veículo, que antes demandava diligências, agora se encontra devidamente instruída pelos documentos oficiais do DETRAN-PB, permitindo a análise jurídica da questão. Das questões de fato e de direito controvertidas Do período da união estável e seus efeitos patrimoniais: A principal controvérsia fática e jurídica reside na exata delimitação do período da união estável. Enquanto a Autora alega que a união perdurou até janeiro de 2023, o Réu sustenta que o término ocorreu em junho de 2022. A definição precisa do termo final da união é fundamental, pois impacta diretamente a extensão do patrimônio comum a ser partilhado, uma vez que, na união estável, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme preceitua o artigo 1.725 do Código Civil. Todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união, a título singular ou universal, presumem-se fruto do esforço comum e integram o acervo partilhável, exigindo uma análise minuciosa das provas para determinar o marco final da convivência. Do direito à meação do veículo e da alegação de fraude à partilha: A Autora pleiteia a meação do valor correspondente à motocicleta de placa OEY9359, sob a alegação de que o bem foi adquirido pelo Réu em 11 de outubro de 2019, na constância da união estável, e alienado unilateralmente em 05 de abril de 2023, após o término da convivência, sem sua anuência e sem o devido repasse de sua quota-parte. A Autora argumenta que tal conduta configura fraude à partilha e violação da boa-fé objetiva, requerendo a condenação do Réu ao pagamento da metade do valor de mercado do veículo à época da alienação, acrescido de juros e correção monetária (ID 115954611). O Réu, por sua vez, em manifestação anterior (ID 100068512), negou a fraude, alegando que o veículo não lhe pertencia desde 11 de novembro de 2021, tese que restou expressamente contraditada pela resposta completa do DETRAN-PB (ID 115322526), que o aponta como proprietário até 05 de abril de 2023. Da existência e partilha de outros bens e dívidas: Além da motocicleta, a partilha de bens e dívidas eventualmente adquiridos ou contraídos na constância da união estável, e que não foram objeto de consenso entre as partes, permanece como ponto controvertido a ser dirimido com base nas provas produzidas e a serem produzidas, especialmente as informações bancárias, que permitirão um panorama mais completo do patrimônio do casal. Das provas e diligências complementares Para a completa elucidação dos pontos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, faz-se necessária a complementação da instrução probatória no que tange às movimentações financeiras das partes, conforme já determinado e agora consolidado: Da quebra de sigilo bancário: Período requerido pela autora (até janeiro de 2023): Conforme já determinado e cumprido, a quebra de sigilo bancário para o período final da união estável alegado pela Autora (até janeiro de 2023) foi realizada. Os resultados correspondentes, incluindo os extratos bancários, já foram juntados aos autos (vide, por exemplo, extratos de ID 83819110 e 83819112 e outros documentos correlatos). A análise desses documentos permitirá verificar a existência de bens ou valores a serem partilhados, bem como a movimentação financeira das partes no período relevante para a tese autoral. Período afirmado pelo réu (até junho de 2022): Em atenção à necessidade de abranger o período final da união estável conforme a tese do Réu, este Juízo, por meio do despacho de ID 106872905, determinou a quebra de sigilo bancário também para o período de junho de 2022. Para a efetivação desta medida, as instituições financeiras foram devidamente oficiadas. Determino que se aguarde o prazo de 30 (trinta) dias para a disponibilização e juntada aos autos dos documentos resultantes desta quebra de sigilo bancário complementar, cujas respostas deverão aportar no e-mail da Vara: [email protected]. Das alegações finais Após a juntada das informações bancárias complementares e a certificação de sua regularidade, intimem-se ambas as partes para, sobre os novos documentos e sobre o conjunto probatório já produzido, manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentando suas alegações finais por memoriais. Primeiramente, será intimada a Autora, por seu advogado, para apresentar suas alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o Réu, por seu advogado, para o mesmo prazo e finalidade. Decorrido o prazo para as alegações finais, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se com as cautelas e urgências necessárias. BAYEUX, 02 de outubro de 2025. EULER PAULO DE MOURA JANSEN Juiz de Direito.

03/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 012.708.414-24 (REU).

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)