Procedimento Comum Cível 0801509-45.2022.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801509-45.2022.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CRISTILAYNE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JUCIENE FERREIRA DE VASCONCELOS, JUCARA MARIA TEOTONIO DE MEDEIROS, MARICELIA COSTA DOS SANTOS FERREIRA, MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA BERNADINO, MAUBIA MARIA ROSAL DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA JANETE AUGUSTA DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS FREIRE DOS SANTOS NASCIMENTO, SIMONE KELLY RIBEIRO DE LIMA MORAIS, VANUSA CARDOSO DE LIMA, VIVIANA VITAL DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SOLANEA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801509-45.2022.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por doze (12) servidores públicos municipais, todos ocupantes do cargo efetivo de Professor na rede municipal de ensino de Solânea, em desfavor do Município de Solânea. A pretensão autoral fundamenta-se no alegado recebimento a menor dos valores referentes ao adicional constitucional de um terço (1/3) sobre as férias, abrangendo os exercícios financeiros de 2017 a 2021, e a ausência total de pagamento do referido terço constitucional para o exercício de 2022. Os autores sustentam que o cálculo realizado pela Administração Pública desconsiderou a devida incidência do reajuste concernente ao Piso Salarial Nacional do Magistério, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/2008, e que houve pagamentos de diferenças em meses subsequentes ao período de gozo das férias, o que teria impactado o cálculo do adicional. Adicionalmente, pleitearam a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a este título. Devidamente citado, o Município de Solânea não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 69871010, contudo apresentou manifestação (Id. 74703483), na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Suscitou, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10 do TJPB, que trata da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, o Município defendeu a inexistência de qualquer conduta omissiva ou lesiva aos servidores, argumentando que os pagamentos foram efetuados em conformidade com a legislação local e o princípio da legalidade, e que a remuneração mensal sobre a qual incide o terço constitucional seria aquela vigente no momento do gozo das férias, e não aquela posteriormente reajustada ou retroativamente atualizada. Afirmou que a questão seria meramente de direito, não havendo fatos novos a serem provados e que a dilação probatória ou produção de prova testemunhal seria desnecessária, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial e a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após a apresentação da contestação e da manifestação dos autores (Id. 106730035) reiterando a desnecessidade de dilação probatória, o Município, em cumprimento ao despacho (Id. 115235711), informou não ter mais provas a produzir (Id. 116361590), ratificando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia posta nos autos se resumiria à interpretação da norma aplicável ao cálculo do adicional de férias, ou seja, uma questão exclusivamente de direito. O Ministério Público foi instado a se pronunciar e informou não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção no presente feito (Id. 72987802). Com a devida instrução documental e a manifestação de desinteresse na produção de outras provas pelas partes, a presente lide encontra-se madura para julgamento no estado em que se encontra, conforme permite o Código de Processo Civil, tratando-se a matéria debatida de questão unicamente de direito e de fato devidamente comprovado por documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES. O Município Réu, em sua peça de defesa (Id. 74703483), apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita previamente concedido aos autores (Id. 66643799). Em sua argumentação, o ente público sustentou a ausência de comprovação cabal da hipossuficiência financeira por parte dos demandantes, citando precedentes desta Egrégia Corte de Justiça que, em tese, exigiriam a apresentação de extratos bancários ou declarações de imposto de renda para a concessão do benefício. Contudo, este Juízo reitera o entendimento de que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme estabelecido no artigo 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, é um pilar fundamental para assegurar o amplo acesso à justiça. Embora tal presunção seja juris tantum, ou seja, relativa, e admita prova em contrário, caberia ao impugnante apresentar elementos concretos e consistentes que pudessem desconstituir a condição de pobreza declarada. No caso em tela, o Município Réu limitou-se a invocar a necessidade de comprovação genérica, sem, todavia, acostar aos autos qualquer prova documental específica que infirmasse de modo robusto e individualizado a situação de hipossuficiência de cada um dos doze autores. É importante ressaltar que todos os demandantes exercem a profissão de professor no âmbito municipal, cuja remuneração, via de regra, não se enquadra na categoria de altos rendimentos, não indicando, por si só, uma condição financeira que afaste a presunção legal de hipossuficiência. Os documentos apresentados na petição inicial, incluindo as procurações e os contratos de honorários, contêm declaração expressa de hipossuficiência, estando em consonância com os requisitos formais e materiais da Lei n.º 1.060/50, à qual o Código de Processo Civil faz remissão em seus dispositivos sobre a gratuidade de justiça. Dessa forma, diante da falta de elementos probatórios concretos que desqualifiquem a declaração de pobreza dos autores e considerando a finalidade do instituto de garantir o acesso à jurisdição àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Consequentemente, mantenho os benefícios da gratuidade de justiça previamente deferidos aos autores, com as ressalvas inerentes à sua exigibilidade em caso de sucumbência, conforme previsto no artigo 98, § 2.º, do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (IRDR TEMA 10) O Município Réu, em sua defesa, suscitou a preliminar de necessidade de sobrestamento do presente processo, fundamentando-se na pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0812984-28.2019.8.15.0000 – Tema 10 do TJPB. O argumento central do ente municipal reside na discussão sobre a competência absoluta para o processamento e julgamento de causas que, porventura, se enquadrem no rito da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ao analisar a questão processual, verifica-se que a presente demanda foi distribuída em 25 de novembro de 2022 (Id. 66579064) e tramita sob o rito ordinário (Procedimento Comum Cível) perante a Vara Única desta Comarca. É incontroverso que a Lei n.º 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento de causas de valor até sessenta (60) salários mínimos, quando a matéria é de sua alçada. Contudo, no caso sub examine, o valor atribuído à causa pelos autores foi de R$ 111.068,00 (cento e onze mil, sessenta e oito reais), quantia que, à época do ajuizamento (novembro de 2022), superava o teto de sessenta (60) salários mínimos. Considerando que o valor do salário mínimo em 2022 era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seria de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais). A superação desse teto legal, por si só, já afasta a competência absoluta do Juizado Especial, redirecionando a causa para o processamento e julgamento pelas varas cíveis comuns, conforme entendimento pacificado nos tribunais estaduais. Além disso, o IRDR Tema 10 do TJPB, embora relevante para uniformização de entendimentos sobre a competência dos Juizados da Fazenda Pública, foi instaurado para dirimir controvérsias em comarcas que já dispunham de Juizados da Fazenda Pública estruturados, ou para definir o processamento de causas que não superassem o teto de alçada. A decisão de afetação do referido incidente não impôs o sobrestamento de todas as ações que tratam da matéria, especialmente aquelas que, como a presente, não se enquadram nos limites de alçada dos Juizados Especiais, não configurando, portanto, hipótese de suspensão obrigatória. A jurisdição desta Vara Única foi validamente firmada com base nos critérios legais aplicáveis ao rito ordinário e ao valor da causa, não havendo qualquer impedimento ao regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de sobrestamento arguida pelo Município de Solânea, ratificando a competência deste Juízo para prosseguir com o julgamento da demanda. DO MÉRITO – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DANOS MORAIS A presente lide tem como fulcro a controvérsia acerca da correta base de cálculo do adicional de um terço (1/3) sobre as férias dos professores municipais de Solânea, bem como o pleito indenizatório por alegados danos morais decorrentes da suposta omissão ou equívoco nos pagamentos. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, constitui uma garantia fundamental estabelecida no artigo 7.º, inciso XVII, da Constituição Federal. Tal garantia é estendida aos servidores públicos ocupantes de cargo público, por força da remissão expressa contida no artigo 39, § 3.º, da mesma Carta Magna, configurando-se como um direito social indisponível e de natureza alimentar. A legislação municipal que rege a matéria, especificamente a Lei Municipal n.º 001/2010 (Id. 66579079, p. 235), que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Solânea, corrobora e detalha este direito em seu Art. 9.º, § 4.º, que determina: "Por ocasião das Férias, independente de solicitação, será pago aos profissionais do magistério, adicional de salário correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração por trinta dias de serviço". A interpretação da expressão "remuneração" para fins de cálculo do terço constitucional deve estar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, que inclui a observância do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Esta lei federal impõe aos entes federados a obrigatoriedade de observar os valores mínimos de vencimento nela estabelecidos, configurando uma norma de caráter cogente e de aplicação imediata. Os autores, em sua petição inicial (Id. 66579066), apresentaram cálculos detalhados e demonstraram, por meio das fichas financeiras anexadas aos autos (Ids. 66579067 a 66579081), que o Município de Solânea efetuou o pagamento do adicional de férias com base em remuneração que, em diversos períodos compreendidos entre 2017 e 2021, não havia incorporado integralmente os reajustes anuais do Piso Nacional do Magistério ou que, em algumas situações, o pagamento da diferença decorrente do reajuste de janeiro foi realizado em mês subsequente (como em fevereiro), sem que o adicional de férias pago em janeiro refletisse tal reajuste, gerando um pagamento a menor. Houve, ainda, alegação e comprovação de ausência total do pagamento do terço de férias referente ao exercício de 2022. A argumentação do Município de que a base de cálculo para o adicional de férias seria a remuneração vigente no momento do efetivo gozo das férias não pode prevalecer em face da natureza protetiva e da obrigatoriedade do Piso Nacional do Magistério. Quando um reajuste salarial possui efeitos retroativos ou quando se constata que a remuneração de referência utilizada para o cálculo do terço constitucional estava aquém do piso legalmente estabelecido, as diferenças apuradas devem ser integralmente incorporadas, sob pena de esvaziamento do direito fundamental e enriquecimento ilícito da Administração Pública. A Lei Municipal n.º 001/2010, ao prever a remuneração dos profissionais do magistério, deve ser interpretada em harmonia com a legislação federal hierarquicamente superior, que garante o piso salarial da categoria. A carga horária de 30 (trinta) horas semanais dos professores municipais, embora seja uma peculiaridade do regime local, não serve de escusa para o descumprimento da recomposição salarial quando devida, porquanto o cálculo do terço de férias deve sempre observar a remuneração que legalmente caberia ao servidor. Os documentos apresentados pelos autores, especialmente os extratos financeiros comparados com as planilhas de cálculo de diferenças (Id. 66579066, páginas 42 a 45), constituem prova robusta da existência das diferenças pleiteadas. Tais provas cumpriram o ônus que incumbia aos autores, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A quantificação exata das diferenças, embora apresentada na inicial, poderá ser objeto de conferência e, se necessário, de adequação em fase de liquidação de sentença, mas a existência do direito a tais diferenças encontra-se demonstrada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, os autores pleitearam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, alegando inúmeros danos suportados. Contudo, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o mero descumprimento de obrigação pecuniária, seja ela de natureza contratual ou administrativa, por si só, não é capaz de gerar dano moral passível de indenização. Para que se configure o dano moral, é imprescindível a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, ou a dignidade, que extrapole o âmbito do mero aborrecimento, do dissabor cotidiano ou do incômodo inerente à vida em sociedade. No presente caso, embora o atraso ou o pagamento a menor de verbas salariais possa, de fato, gerar transtornos e frustrações aos servidores, os autores não lograram demonstrar qualquer abalo à sua esfera extrapatrimonial que justificasse a concessão da indenização pleiteada. A petição inicial não descreve fatos concretos que indiquem humilhação, constrangimento ou sofrimento intenso que transcenda os limites de um simples dissabor. A ausência de provas de que o ato praticado pelo Município tenha gerado consequências que atingiram a integridade psicológica ou a reputação dos autores impede o acolhimento do pedido. Este Juízo entende que a reparação pelo prejuízo material, devidamente corrigida e acrescida de juros, já se mostra suficiente para recompor o dano sofrido pela parte autora, não havendo elementos nos autos que justifiquem a condenação por dano moral. Assim, com base na análise dos documentos acostados e na fundamentação jurídica aplicável, os pedidos formulados pelos autores são parcialmente procedentes no que tange às diferenças do terço constitucional de férias, sendo, contudo, improcedente o pleito indenizatório por danos morais. Os valores devidos a título de diferenças deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, observando-se os parâmetros aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, conforme a fundamentação supra, para CONDENAR o Município de Solânea ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de um terço (1/3) de férias não corretamente incorporadas ou calculadas, referentes aos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020, e ao pagamento integral do respectivo terço constitucional referente ao ano de 2022, observada a diferença não paga a cada uma das autoras. Tais valores são aqueles inicialmente quantificados pelos autores na exordial em R$ 56.068,00 (cinquenta e seis mil e sessenta e oito reais), e deverão ser apurados em liquidação de sentença, tomando como base os salários percebidos por cada servidora a cada ano, devidamente corrigidos. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (mês do usufruto das férias ou mês de janeiro do ano subsequente ao exercício, no caso de 2022) e juros de mora, a partir da citação, conforme a legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública, até a data da integral satisfação do débito. SEM CUSTAS. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação imposta ao Município, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO CLECIO ALVES DO NASCIMENTO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Expediente em 17/12/2025.

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