Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801699-37.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801699-37.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801699-37.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, CONDOMÍNIO INTERMARES PALACE RESIDENCE, por meio da petição de id. 123386023, requer a expedição de precatório em favor do condomínio e Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da advogada da parte, referente à verba honorária no valor de R$ 15.180,00, mediante renúncia ao excedente. O valor total homologado nos autos foi de R$ 53.798,51 (cinquenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), sendo requerido o pagamento de 70% ao condomínio (via precatório) e 30% à advogada (via RPV). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO Em análise ao caderno processual, em especial à petição de id. 116519930, observa-se que a parte exequente expressamente indicou que o valor de 30% do crédito se refere a honorários advocatícios contratuais. Constata-se, ainda, que o percentual apontado encontra respaldo no contrato de prestação de serviços jurídicos juntado no evento de id. 71157656, o que confirma que não se trata de honorários sucumbenciais, mas sim contratuais. Neste ponto, cabe observar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do ARE 1.288.345/PR, Rel. Min. Edson Fachin (DJe 09/05/2023), no sentido de que não se admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023). Ainda segundo o STF, a Súmula Vinculante nº 47 aplica-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais, por serem créditos de titularidade do advogado em face da Fazenda Pública, e não alcança os honorários ajustados contratualmente entre cliente e advogado, cuja satisfação deve ocorrer por dedução do valor devido ao constituinte (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). Assim, tratando-se de verba contratual, não é juridicamente admissível a expedição autônoma de RPV em nome da advogada, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV destacado em favor da advogada da parte exequente, por se tratar de verba honorária de natureza contratual, conforme declarado nos documentos de id. 116519930 e id. 71157656. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da obrigação principal mediante PRECATÓRIO, por intermédio do Presidente do TJPB, em favor do CONDOMÍNIO INTERMARES PALACE RESIDENCE, ressaltando-se a presença do contrato de honorários advocatícios (id. 71157656), com a respectiva porcentagem sobre o proveito econômico auferido (fixados em 30%). Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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legal

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