Apelação Cível 0839235-94.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 151.288,51

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Cível da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE PONTES MACIEL

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ROMMEL DE SANTANA FREIRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 12:15

Publicado Intimação de Pauta P em 21/05/2026 11:32.

21/05/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:17

Conclusos para despacho

20/05/2026, 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

18/05/2026, 08:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 13:16

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:47

Todas as movimentações(153)

Publicado Intimação de Pauta em 25/05/2026.

25/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 12:15

Publicado Intimação de Pauta P em 21/05/2026 11:32.

21/05/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 16:17

Despacho

•19/05/2026, 14:50

21/05/2026, 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:17

Conclusos para despacho

20/05/2026, 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/05/2026, 14:50

Conclusos para despacho

18/05/2026, 08:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 13:16

Publicado Expediente em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 16:24

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE PONTES MACIEL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 21:30

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:00

Conhecido o recurso de JOAO CARLOS DE PONTES MACIEL - CPF: 161.478.714-04 (APELANTE) e não-provido

28/03/2026, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 03:14

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/03/2026, 12:41

Publicado Intimação de Pauta em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2026, 08:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 02:43

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 09:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 09:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de ROMMEL DE SANTANA FREIRE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE PONTES MACIEL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:08

Decorrido prazo de ROMMEL DE SANTANA FREIRE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE PONTES MACIEL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 14:49

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2025.

18/12/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:05

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2025, 09:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de ROMMEL DE SANTANA FREIRE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE PONTES MACIEL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/11/2025, 12:27

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

29/10/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 12:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

04/10/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 15:17

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2025, 08:47

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

22/09/2025, 12:34

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

20/02/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de resposta

18/02/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

11/02/2025, 09:12

Conclusos para despacho

08/02/2025, 17:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:04

Conclusos para despacho

28/01/2025, 20:39

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

28/01/2025, 20:39

Juntada de certidão de julgamento

28/01/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2024, 08:57

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2024, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

03/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de resposta

14/11/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 09:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de resposta

07/11/2024, 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2024, 21:02

Conclusos para despacho

04/11/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:29

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho

24/09/2024, 16:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2024, 11:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 09:44

Juntada de Petição de resposta

17/07/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 08:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/07/2024, 23:20

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 10:28

Conclusos para despacho

04/06/2024, 06:22

Juntada de Certidão

04/06/2024, 06:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/06/2024, 19:57

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:57

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 19:57

Decisão

•30/07/2019, 18:29

Despacho

•19/09/2019, 16:14

Outros Documentos

•02/11/2019, 15:52

Outros Documentos

•06/11/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 13:32

Outros Documentos

•06/03/2020, 13:04

Despacho

•21/03/2020, 22:27

Despacho

•24/03/2020, 19:20

Despacho

•09/06/2020, 17:46

Despacho

•10/06/2020, 14:49

Outros Documentos

•24/06/2020, 00:10

Outros Documentos

•24/06/2020, 00:10

Todos os documentos(61)

Despacho

•20/05/2026, 16:17

Despacho

•19/05/2026, 14:50

Decisão

•30/07/2019, 18:29

Despacho

•19/09/2019, 16:14

Outros Documentos

•02/11/2019, 15:52

Outros Documentos

•06/11/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 13:32

Outros Documentos

•06/03/2020, 13:04

Despacho

•21/03/2020, 22:27

Despacho

•24/03/2020, 19:20

Despacho

•09/06/2020, 17:46

Despacho

•10/06/2020, 14:49

Outros Documentos

•24/06/2020, 00:10

Outros Documentos

•24/06/2020, 00:10

Despacho

•26/06/2020, 17:32

Despacho

•16/07/2020, 14:27

Despacho

•21/07/2020, 18:01

Despacho

•21/08/2020, 08:26

Despacho

•08/09/2020, 14:03

Despacho

•25/11/2020, 07:49

Decisão

•12/01/2021, 09:16

Decisão

•13/01/2021, 09:45

Despacho

•08/05/2023, 12:30

Despacho

•11/05/2023, 11:57

Despacho

•22/05/2023, 10:21

Despacho

•22/05/2023, 11:13

Decisão

•20/06/2023, 11:46

Documento Jurisprudência

•23/06/2023, 04:20

Decisão

•30/06/2023, 13:14

Decisão

•08/08/2023, 09:23

Decisão

•08/08/2023, 10:00

Despacho

•04/09/2023, 06:16

Despacho

•04/09/2023, 09:05

Decisão

•12/09/2023, 09:39

Despacho

•18/09/2023, 22:15

Despacho

•18/09/2023, 23:04

Decisão

•03/10/2023, 21:20

Despacho

•06/11/2023, 21:15

Decisão

•27/11/2023, 14:34

Despacho

•25/01/2024, 09:22

Despacho

•06/02/2024, 23:19

Despacho

•12/03/2024, 12:15

Sentença

•11/04/2024, 17:21

Sentença

•11/04/2024, 17:21

Despacho

•07/05/2024, 12:54

Despacho

•29/05/2024, 22:05

Despacho

•04/06/2024, 10:28

Despacho

•04/07/2024, 23:20

Despacho

•16/10/2024, 12:29

Despacho

•06/11/2024, 21:02

Despacho

•06/11/2024, 21:35

Despacho

•22/11/2024, 09:07

Despacho

•11/02/2025, 09:12

Despacho

•19/02/2025, 10:35

Despacho

•29/09/2025, 08:47

Despacho

•30/09/2025, 15:17

Documento Jurisprudência

•04/10/2025, 18:34

Despacho

•20/10/2025, 12:04

Acórdão

•28/03/2026, 16:53

Despacho

•05/05/2026, 16:24