Procedimento Comum Cível 0836357-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836357-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KALLYANE KELLEN DA NOBREGA PAREDES MORAES, L. N. D. M. M.REPRESENTANTE: LILIAN NOBREGA PAREDES MORAES Advogado do(a) AUTOR: PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Advogado do(a) REPRESENTANTE: PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0836357-89.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL envolvendo as partes acima mencionadas, sendo inicialmente determinada a comprovação da hipossuficiência, ocasião em que a autora informou da existência de outra ação tramitando na 7a. Vara Cível desta Comarca, conforme ID 115536840. É o que convém relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que, embora não haja menção específica no endereçamento da petição inicial quanto ao Juízo a que se dirigiu, a presente ação foi distribuída poucos dias depois da distribuição do processo sob n° 0834167-56.2025.8.15.2001, o qual fora ajuizado na 7ª Vara Cível desta Comarca antes da propositura da presente demanda, revelando um fatiamento de ações, em eventual litigância abusiva, a cujo respeito tem orientado o Colendo CNJ a prevenção e reunião das ações para exame conjunto. Ademais, denota-se que o processo sob tramitação naquele Juízo envolve as mesmas partes e veicula a pretensão análoga, discutindo cláusulas de contrato de plano de saúde – pleito equivalente ao discutido neste feito –, versando pois sobre o mesmo contrato. Vê-se, pois, que, não obstante a similitude fática e jurídica de que se revestem ambos os processos, o respectivo patrono optou por ajuizá-los separadamente. Todavia, se é certo que a diversidade de questionamento sobre o mesmo contrato sob discussão em variadas ações infirma a tese de que estariam imbuídas dos mesmos pedidos e causa de pedir, não é menos verdade que essa mesma circunstância conduz a uma semelhança tão contundente que manter tais demandas sob a égide de Juízos diferentes poderia ensejar um risco inequívoco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, por quanto revelada a conexão entre os feitos, devendo prevalecer a competência do primeiro Juízo a conhecer da causa. Por tal razão, revela-se imperiosa a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos exatos termos do § 3° do art. 55 do Código de Processo Civil em vigor, sob pena de dar vazão a perigo de ofensa ao princípio da segurança jurídica. A propósito do tema, transcreve-se abaixo decisum do Eg. TJCE, cujas razões de decidir são igualmente aplicáveis ao presente acaso. Veja-se: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir do Autor, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 4 (quatro) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente, e que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, como muito bem delimitou o d. Juízo singular, apesar de todas elas terem identidade e afinidade no que pertine à causa de pedir e aos pedidos. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supraditos processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 3. Por último, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 4. De mais a mais, constata-se, nesta egrégia Corte de Justiça, a existência de inúmeras demandas praticamente idênticas patrocinadas pelo causídico do Autor/Apelante, de modo que é aceitável que o órgão competente averigue eventual postura irregular de sua parte, desestimulando, assim, o exercício abusivo do direito de demandar. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004611620238060203 Ocara, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024) No tocante à prevenção, o art. 59 do CPC estabelece que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Considerando que a ação sob tramitação na 7ª Vara Cível foi ajuizada anteriormente, mostra-se configurada a prevenção do mencionado Juízo. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição deste feito, por prevenção, à 7ª Vara Cível da Capital, a quem compete processar e julgar a ação. Intime-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de razões finais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KALLYANE KELLEN DA NOBREGA PAREDES MORAES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NOBREGA DE MEDEIROS MORAES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN NOBREGA PAREDES MORAES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(55)