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Procedimento Comum CívelAcordo de ExclusividadeProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

MAG ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(37)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAG ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)