Execução Fiscal 0028044-56.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 372.124,12

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE LOPES DE ALENCAR

OAB/PB 9176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ZULEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DOCE BALAS COM DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 20:27

Transitado em Julgado em 27/08/2025

09/09/2025, 20:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de cota

17/07/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:21

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028044-56.2010.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:36

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/02/2025, 14:08

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 20:27

Transitado em Julgado em 27/08/2025

09/09/2025, 20:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de ZULEIDE DA SILVA DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 11:59

Decisão

•06/02/2025, 14:08

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de cota

17/07/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:21

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028044-56.2010.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:36

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:08

Conclusos para despacho

28/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 11:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 15:40

Juntada de Certidão

07/08/2024, 16:39

Juntada de Informações

07/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de certidão

07/08/2024, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/06/2024, 10:12

Deferido o pedido de

12/04/2024, 17:40

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 23:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 13:18

Juntada de Certidão

10/10/2023, 16:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2023, 14:50

Conclusos para despacho

17/06/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 00:17

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/04/2023, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:01

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 05:31

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:21

Juntada de

27/04/2020, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/04/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 12:22

Conclusos para despacho

19/02/2020, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 01:31

Juntada de Petição de outros documentos

30/12/2019, 13:40

Decorrido prazo de DOCE BALAS COM DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 11:11

Juntada de certidão

06/12/2019, 11:08

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 17:31

Juntada de certidão

04/11/2019, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 08:59

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 00:13

Conclusos para despacho

13/06/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 14:07

Juntada de ato ordinatório

13/06/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 14:06

Juntada de provimento correcional

29/05/2019, 16:09

Processo migrado para o PJe

15/03/2019, 12:59

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 03/2019 12:30 TJEPN36

06/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 32/19

06/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

06/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2019 P001647190011 13:44:30 FAZENDA

21/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019 P001647190011 17:37:22 FAZENDA

18/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 02/2019

18/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2018

01/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2018

15/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2018 P013466180011 14:37:24 FAZENDA

14/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018 P013466180011 15:52:29 FAZENDA

05/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 03/2018 D002061180011 15:05:47 TERCEIR

20/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 01/2018

11/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P029031170011 08:07:11 FAZENDA

01/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P029030170011 08:07:11 FAZENDA

01/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P029031170011 13:57:54 FAZENDA

30/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P029030170011 13:57:11 FAZENDA

30/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/08/2017

04/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017

02/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P016477170011 15:58:04 FAZENDA

01/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P016477170011 10:24:29 FAZENDA

26/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/04/2017

28/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2017

24/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 P035746160011 14:28:36 FAZENDA

31/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2016

19/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2016 P035746160011 09:27:39 FAZENDA

30/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2016

15/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P021133160011 17:30:20 DOCE BA

11/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P021133160011 12:54:35 DOCE BA

09/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 31/05/2016 004456PB

31/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 05112012

05/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04102011

04/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03082011

16/09/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620111DOCE BALAS CO

09/06/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14012011

14/01/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02122010 CGNP

02/12/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

02/12/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•12/04/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 13:29

Decisão

•10/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 00:15

Despacho

•15/09/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 13:01

Decisão

•22/04/2020, 13:56

Despacho

•27/09/2019, 08:59

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 14:07

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 14:06