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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.400,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Partes do Processo

CLEOMARX DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA ARAUJO ROLIM MOREIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MOREIRA DE ABRANTES em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRENNO DE SOUZA MOREIRA em 21/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)