Execução Fiscal 0802061-41.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 34.448,27

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ADAO BORGES DE LIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

OAB/PB 9326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de ADAO BORGES DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:20

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802061-41.2023.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. ADAO BORGES DE LIMA opôs exceção de pré-executividade em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA alegando a nulidade da CDA, sob o argumento de que todas as CDAs colacionadas no ID n.º 79553505 que embasa a presente execução (ID n. 79553505) não informa o embasamento legal do título “multa+reincidência”. No mérito, requereu, seja declarada a nulidade absoluta da certidão

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/06/2025, 14:44

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 22:52

Conclusos para decisão

13/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:24

Todas as movimentações(27)

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de ADAO BORGES DE LIMA em 24/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 14:44

Despacho

•15/07/2024, 11:30

25/07/2025, 22:20

Publicado Expediente em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802061-41.2023.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. ADAO BORGES DE LIMA opôs exceção de pré-executividade em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA alegando a nulidade da CDA, sob o argumento de que todas as CDAs colacionadas no ID n.º 79553505 que embasa a presente execução (ID n. 79553505) não informa o embasamento legal do título “multa+reincidência”. No mérito, requereu, seja declarada a nulidade absoluta da certidão

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 09:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/06/2025, 14:44

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 22:52

Conclusos para decisão

13/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de ADAO BORGES DE LIMA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de diligência

29/10/2023, 00:52

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 14:26

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 17:13

Despacho

•06/10/2023, 14:26