Procedimento Comum Cível 0802357-51.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802357-51.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:58

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:46

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 06:30

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

24/12/2025, 10:43

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802357-51.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: MARIA FERNANDES ALVES Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração apresentados pela parte autora/exequente são tempestivos, na forma do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Certifico ainda que nesta data, por ato ordinatório e nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC, procedo com a intimação da parte ré/executada para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Catolé do Rocha-PB, 17/12/2025. (assinatura eletrônica) Davi Lima Cortez Analista Judiciário Mat. 476.837-0

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 06:30

Sentença

•13/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802357-51.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA EMENTA: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE COTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE REGULARIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS E AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FERNANDES ALVES Endereço: Francisco de Sousa Sobrinho, 192, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA FERNANDES ALVES, devidamente qualificada nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado e com representação constituída, visando a obtenção de reparação pecuniária em razão de alegada má gestão e aplicação de correção monetária incorreta sobre o saldo da conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora narrou, em sua peça vestibular (ID 91369579 e 91369580), que ingressou no serviço público em junho de 1981 e, por força da Lei Complementar nº 08/1970, teve contribuições anuais depositadas em sua conta PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Aduziu que, ao se aposentar (agosto de 2007, conforme extrato de ID 99296711), dirigiu-se ao Banco do Brasil e se deparou com um valor irrisório para saque, na casa de R$ 1.419,39 (mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). Sustentou que o valor sacado era manifestamente incompatível com o longo período de rendimentos e correções a que fazia jus o montante acumulado. Afirmou que a microfilmagem do extrato, obtida mais recentemente (2024), indicou a ocorrência de desfalques (saques) e a não aplicação dos índices de atualização monetária corretos, pleiteando, com base em cálculo unilateral (ID 91369585), a condenação do réu ao pagamento de R$ 103.416,51 (cento e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) a título de dano material, além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. A petição inicial invocou as teses jurídicas fixadas no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para embasar a legitimidade passiva e o prazo prescricional. O Banco do Brasil S/A, devidamente citado, apresentou contestação (ID 97489689) arguindo, em sede preliminar, a nulidade da citação, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No que tange à prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição decenal, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo deveria ser a data do saque do saldo em 31 de agosto de 2007, e não a data da obtenção da microfilmagem, sob a alegação de que a Autora tinha ciência do valor irrisório e injustificadamente demorou a buscar o extrato para ajuizar a ação. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero operador do PASEP, sustentando que administrou o fundo no estrito cumprimento das normas editadas pelo Conselho Diretor do PASEP, e que o baixo valor decorria da correta aplicação dos indexadores legais e dos saques anuais ou pagamentos de rendimentos realizados diretamente na folha de pagamento da servidora. A parte autora manifestou-se sobre a contestação (ID 100251520), rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando a tese de legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum, conforme o precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vislumbrando a necessidade de aprofundamento técnico da controvérsia, por se tratar de matéria eminentemente contábil, o Juízo deferiu a produção de prova pericial e nomeou perita (ID 101211003). Após a aceitação do encargo e o depósito dos honorários periciais (ID 105212919), a perita Erika Porto de Freitas Alvino Varela apresentou o Laudo Pericial (ID 115380580). O laudo pericial procedeu à análise dos extratos fornecidos, elaborando quatro cenários de cálculo sob o regime legal da Lei Complementar nº 26/75 (excluindo os expurgos inflacionários). A perita concluiu que: 1) Se não considerados os abatimentos (débitos) constantes nos extratos, a diferença atualizada em favor da Autora seria de R$ 25.795,28 (atualização até 31/05/2025 – Apêndice 01.1 do Laudo). 2) Se considerados os abatimentos (débitos) constantes nos extratos, a diferença atualizada seria de R$ 9.357,63 (atualização até 31/05/2025 – Apêndice 02.1 do Laudo). O Banco do Brasil impugnou o laudo (ID 116737276 e 123568444), apontando inconsistências técnicas na metodologia do cálculo, especialmente a exclusão indevida de débitos e a discrepância na contabilização de lançamentos em exercícios financeiros. A perita, em subsequente manifestação (ID 121333113), esclareceu os pontos metodológicos contestados. É o relatório em sua íntegra, com a necessária contextualização fática e processual para a análise meritória subsequente. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na aferição da regularidade da movimentação e da atualização do saldo da conta individual de PASEP da autora, questionando-se a discrepância entre o valor nominal sacado na época da aposentadoria e o montante que a requerente entende ser o real e devido. II.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO As preliminares processuais de nulidade de citação, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão autoral, foram pormenorizadamente analisadas e rejeitadas por este Juízo nas decisões anteriores (IDs 101211003 e 93344790). A decisão que rechaçou as referidas questões fundamentou-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que possui eficácia vinculante no âmbito desta Justiça Estadual. Conforme o entendimento esposado no mencionado IRDR, a alegação de má gestão do fundo PASEP, abrangendo saques indevidos e incorreção na aplicação de índices de juros e correção monetária, confere inegável legitimidade passiva ao Banco do Brasil S/A, por ser o agente financeiro incumbido da administração das contas individuais dos participantes. Em decorrência lógica de tal legitimidade, firmou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, consoante a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial na data em que o titular teve conhecimento da suposta lesão, o que, no caso das ações dessa natureza, ocorre com a obtenção do extrato ou das microfilmagens. Tendo em vista que a Autora, MARIA FERNANDES ALVES, ajuizou a ação em 31/05/2024, após ter formalmente requerido e obtido a documentação de sua conta PASEP (microfilmagem anexada na inicial e datada de 28/05/2024, conforme ID 91369580, p. 4), e considerando que essa data configura o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, nos termos da teoria da actio nata e do entendimento vinculante do TJPB, revela-se inocorrente a prescrição. Assim, superadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito, que exige a cuidadosa ponderação dos ditames legais e regulamentares que regem a matéria e das provas técnicas produzidas nos autos. II.2. DA RELAÇÃO JURÍDICA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PASEP O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 08/1970 e posteriormente unificado ao PIS pela Lei Complementar nº 26/1975, tinha como objetivo primordial a formação de um patrimônio individual de natureza progressiva para os servidores públicos. A Lei Complementar nº 26/1975 delineou os critérios de atualização e remuneração dos saldos nas contas individuais dos participantes, estabelecendo em seu artigo 3º que os créditos deveriam ser efetuados: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecendo aos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) e seus sucessores; b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) anuais; e c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com os recursos do PIS-PASEP. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a destinação da arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP foi alterada (artigo 239), passando a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, encerrando-se os depósitos nas contas individuais. Contudo, a Carta Magna assegurou a preservação dos patrimônios acumulados até então e a manutenção dos critérios de saque, nas hipóteses previstas em lei, como a aposentadoria da Autora, ocorrida em 2007. O Banco do Brasil, como agente administrador do PASEP (art. 5º da LC 08/1970), é o responsável pela manutenção das contas e pela correta aplicação dos critérios de remuneração e atualização definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. A controvérsia central reside, no plano fático, na existência de diferenças a título de atualização ou decorrentes de saques indevidos e, no plano de direito, na responsabilidade do Banco do Brasil por essas eventuais irregularidades. A instrução probatória demandou a produção de prova pericial contábil, justamente para esclarecer se, sob a ótica da legislação de regência, houve falha na administração da conta da Autora. II.3. DO ÔNUS DA PROVA E O TEMA 1300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Considerando a natureza do litígio e as alegações de débitos e aplicação incorreta de índices, torna-se indispensável analisar a distribuição do ônus da prova, mormente em vista da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema 1300. Tal precedente orienta especificamente sobre a quem cabe o ônus de provar a regularidade dos saques contestados nas contas individuais do PASEP. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.300, estabeleceu critério objetivo para a distribuição da carga probatória, distinguindo a forma como os débitos foram efetuados: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC." O Juízo deve, portanto, aplicar essa diretriz do Tema 1300 para avaliar as alegações de má gestão e saques indevidos. No caso sub judice, a análise dos extratos de microficha e do extrato online demonstra que a maior parte dos lançamentos a débito contestados pela Autora está registrada sob as rubricas de Pagamento de Rendimento em Folha de Pagamento (PGTO RENDIMENTO FOPAG ou Cred. Rend Folha Pgto), o que se enquadra na primeira hipótese definida pela alínea "a" do Tema 1300 do STJ. Tais rubricas refletem pagamentos anuais dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) diretamente à servidora, conforme previsto pelo § 2º do então vigente artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975. Em relação a estes débitos específicos (que representam pagamentos via FOPAG ou crédito em conta), cabia à Autora, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que, apesar dos registros nos extratos, não houve o efetivo recebimento desses valores. A Autora limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de "saques indevidos" e "desfalques" em sua inicial, sem trazer prova documental de sua ficha financeira ou contracheques dos respectivos anos que pudessem sustentar a tese de não recebimento dos valores debitados. A simples constatação da movimentação a débito, por si só, não configura prova da irregularidade ou da apropriação indevida pelo Banco do Brasil, quando a natureza da rubrica indica repasse direto dos rendimentos à participante. Por outro lado, em relação aos saques diretos no caixa das agências, o ônus da prova caberia ao Banco do Brasil (alínea "b" do Tema 1300), por se tratar de fato extintivo do direito da Autora. Contudo, os extratos anexados pelo Réu (ID 99296711 e 99296714) e analisados pela perita não apontam saques diretos por terceiros no caixa durante o período de 1981 a 2007, sendo o único saque no caixa registrado o que encerra a conta por motivo de aposentadoria da Autora (31/08/2007 – PGTO APOSENTADORIA AG 1134, no valor de R$ 1.419,39). Os demais débitos anteriores são categorizados como rendimentos pagos via crédito/folha. Portanto, em estrita observância ao precedente do Tema 1300 do STJ, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na prestação do serviço no que concerne aos débitos efetivados por meio de crédito em folha/conta. II.4. DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL E A REGULARIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA A pretensão principal da Autora, no que toca aos danos materiais, funda-se na incorreção dos índices de atualização monetária aplicados, resultando em um saldo final irrisório. A perícia técnica produzida nestes autos buscou justamente quantificar se houve, de fato, a alegada diferença, utilizando a metodologia correta imposta pela legislação de regência (LC 26/75 e regulamentos subsequentes do Conselho Diretor do PIS/PASEP), em contraposição à metodologia utilizada pela Autora que incluía expurgos inflacionários (ID 91369585, p. 8). O laudo pericial (ID 115380580), após analisar a documentação e responder aos quesitos formulados, concluiu que a metodologia aplicada pelo Banco do Brasil se coadunava com os parâmetros da Lei Complementar nº 26/75. O perito, no quesito 12, afirmou que os valores apurados em seu recálculo, feito à luz da lei, possuíam diferença em relação aos valores sacados, mas essa conclusão decorreu da forma como a própria perita optou por demonstrar o cálculo (com e sem o abatimento dos débitos). É crucial sopesar o resultado da perícia com a metodologia que a produziu e as impugnações apresentadas pelo Réu. A controvérsia se concentrou em dois cenários: Apêndice 01/01.1: Sem considerar os débitos lançados na conta (Pagamento de Rendimento FOPAG). Neste cenário, a diferença calculada pela perita foi de R$ 9.357,63 para R$ 25.795,28 (com juros). Este cenário, embora apresentado, é teoricamente inverossímil, pois ignora pagamentos que o sistema do PASEP registra como efetivamente realizados em favor da servidora. Apêndice 02/02.1: Considerando todos os débitos lançados na conta (Pagamento de Rendimento FOPAG e outros débitos). Neste cenário, a diferença era significativamente menor. A impugnação do Banco do Brasil destacou, em seu Parecer Técnico (ID 116737276 e 123568445), um ponto nevrálgico: o cálculo da perita no Cenário 2 (que seria o mais realista, pois inclui os débitos) ainda estava metodologicamente incorreto, pois alocava os débitos por rendimentos em exercícios financeiros posteriores à sua ocorrência, violando o princípio contábil da contemporaneidade e artificialmente majorando o saldo final (uma vez que os rendimentos anuais eram calculados sobre o saldo de 30/06, o saldo deveria refletir o pagamento realizado anteriormente). O Réu, então, apresentou sua própria planilha, corrigindo este erro metodológico e concluindo que o saldo final era zero, em consonância com o valor efetivamente sacado pela Autora. Considerando que a base legal e os índices de correção aplicados pelo Banco do Brasil foram confirmados como corretos (respeitando a Lei Complementar nº 26/75), a divergência final entre o saldo sacado e o recalculado reside unicamente na contabilização dos débitos (saques) anuais dos rendimentos. Conforme a análise do ônus da prova à luz do Tema 1300/STJ, cabia à Autora provar a irregularidade dos pagamentos realizados via FOPAG. Não o fazendo, presumem-se válidos os débitos anuais registrados pelo Banco do Brasil a título de pagamento de rendimentos, os quais eram creditados diretamente na folha de pagamento ou em conta corrente da servidora, conforme a sistemática vigente na época. A Autora não trouxe aos autos as fichas financeiras ou outros comprovantes de rendimentos que pudessem infirmar a presunção de liquidação dos rendimentos anuais em seu favor. Ao aceitar a metodologia de cálculo do Réu, que corrigiu o apontamento crítico quanto à alocação dos débitos no tempo (ID 116737276, p. 10), e que demonstrou a inexistência de saldo remanescente, o Juízo constata a falta de prova robusta sobre o fato constitutivo do direito da Autora (art. 373, I, do CPC). O baixo valor do saldo final do PASEP no momento do saque é uma consequência direta da sistemática de não mais receber contribuições após 1988 e da distribuição anual dos rendimentos, e não de falha de gestão do Banco do Brasil na aplicação dos indexadores legais. Dessa forma, inexistindo prova de erro na atualização do saldo e havendo presunção de validade dos saques (débitos) registrados nos extratos (por meio de Pasep-Fopag, cujo ônus da prova é da Autora, conforme Tema 1300/STJ), não há que se falar em prejuízo material passível de indenização. II.5. DO DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na frustração da expectativa da Autora ao se deparar com um valor irrisório no momento do saque, o que se alega ter decorrido da má-gestão e dos desfalques na conta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em precedentes que levaram à formação do Tema 1150 (citado pela Autora na inicial), tem sinalizado que, em casos de alegada má-gestão no PASEP que resulte em divergências de valores, a conduta ilícita deve ser comprovada. No presente caso, contudo, a prova pericial e a aplicação do ônus da prova pelo Tema 1300/STJ indicam que a diferença de valores decorre da aplicação da legislação específica do PASEP (ausência de depósito após 1988 e pagamento anual dos rendimentos), e não de um ato ilícito do Banco do Brasil. O que a Autora considerou ser a falha de serviço não se configurou como tal, mas sim como a correta aplicação dos critérios legais. A sensação de frustração ou a surpresa com o valor encontrado, embora compreensível após décadas de espera pelo benefício, não constitui, por si só, um dano moral indenizável, desvinculada de um ato ilícito comprovado. A ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, demonstrada pela regularidade da aplicação dos índices legais e pela falta de prova da irregularidade dos débitos imputados à Autora, afasta a responsabilidade civil e, consequentemente, a obrigação de indenizar, tanto no campo material quanto no moral. III. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo o que mais consta dos autos, afasto as preliminares e a prejudicial de mérito já rejeitadas em momento processual oportuno e, no mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e em estrita observância do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça de ingresso por MARIA FERNANDES ALVES em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte promovida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam suspensas, em razão de a Autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação adesiva, intime-se o apelante para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após o decurso dos prazos, com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique-se e, com fulcro no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para a apreciação em segunda instância. Certificado o trânsito em julgado e mantida a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802357-51.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FERNANDES ALVES Endereço: Francisco de Sousa Sobrinho, 192, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Vistos. Considerando o teor da impugnação ao laudo pericial apresentada pela demandada (ID 116737276), na qual se suscitam inconsistências de ordem técnica, quanto à metodologia empregada, critérios de atualização monetária e lançamentos na conta vinculada ao PASEP, intime-se a perita judicial nomeada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente esclarecimentos técnicos acerca dos questionamentos suscitados na impugnação, especialmente no que se refere: à exclusão de débitos registrados nos extratos da conta PASEP (item 04); à data-base utilizada para o encontro de contas (item 05); à aplicação de correção monetária e juros de mora (item 06); e à imputação de lançamentos a exercícios subsequentes ao efetivo pagamento (item 07, alínea "d"). Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma clara, objetiva e fundamentada, a imprescindibilidade da realização de audiência de instrução, especificando em que medida eventual produção da prova oral poderá influir na formação do convencimento judicial. Após, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 108.416,51 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)