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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.455,37

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOACI NERY DA SILVA

CPF

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADA DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 31/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)