Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817597-78.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817597-78.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 10:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:41

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2025, 11:27

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817597-78.2025.8.15.0001. Autor: GLAUBER DE SOUSA MORAES Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta que a parte autora não teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou sua vinculação com o imóvel objeto da lide, cuja matrícula nº 70423962 está cadastrada sob o nome de terceiro e, supostamente, em endereço diverso do apresentado pelo autor. A preliminar não merece acolhida. O autor juntou aos autos o registro do imóvel (ID 112661521) e os dados cadastrais da prefeitura (ID 112661514), que o apontam como proprietário do apartamento situado na Rua Licioneia Maria da Conceição. Embora a ré aponte em seus sistemas um endereço parcialmente divergente para a mesma matrícula, a própria concessionária conseguiu cumprir a decisão liminar (ID 115339101) e efetuar a religação no imóvel correto (ID 120624010), o que demonstra que a identificação da unidade consumidora é inequívoca, independentemente de eventuais imprecisões cadastrais. A legitimidade, neste caso, decorre da condição de proprietário do imóvel, diretamente afetado pela interrupção do serviço e pela recusa da concessionária em transferir a titularidade do contrato. Assim, evidente o seu interesse e pertinência subjetiva para a causa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside em definir a responsabilidade pelo pagamento de faturas de consumo de água em aberto, deixadas por antigo inquilino, e as consequências da recusa da concessionária em transferir a titularidade e restabelecer o serviço ao proprietário do imóvel. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor, na qualidade de proprietário e potencial usuário do serviço, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como concessionária de serviço público, no de fornecedora. O ponto principal do debate é a natureza da obrigação pelo pagamento da tarifa de água. A jurisprudência pátria, de maneira consolidada, já pacificou o entendimento de que tal obrigação não possui natureza propter rem, ou seja, não adere ao imóvel. Trata-se de uma obrigação de natureza pessoal (propter personae), que se vincula àquele que efetivamente solicitou e usufruiu do serviço. No caso dos autos, é incontroverso, e confirmado pela própria documentação da ré (ID 120624013), que o débito no valor de R$ 11.464,62, que originou o corte e a recusa de transferência de titularidade, refere-se a um período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade do Sr. Anuar S Pereira de Oliveira, antigo inquilino do autor. Dessa forma, a conduta da CAGEPA em condicionar a religação do fornecimento de água e a alteração cadastral ao pagamento de uma dívida de terceiro mostra-se abusiva e ilegal. O proprietário do imóvel não pode ser coagido a assumir débitos pretéritos de consumo que não contraiu, sob pena de violação aos seus direitos básicos de consumidor e de acesso a um serviço essencial. A concessionária dispõe de meios próprios e legais para cobrar a dívida de quem efetivamente a contraiu, não podendo utilizar a interrupção do serviço como forma de coerção indireta contra o novo usuário ou proprietário. Portanto, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito em face do autor, bem como a confirmação da medida liminar que determinou o restabelecimento do serviço e a efetivação da transferência da titularidade do contrato para o nome de GLAUBER DE SOUSA MORAES. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o exame do pleito deve ser realizado com a devida cautela, distinguindo o mero dissabor e a frustração de expectativas negociais da efetiva lesão a direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação extrapatrimonial. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da CAGEPA, consubstanciada na recusa ilegal de reativar o fornecimento de água e transferir a titularidade do contrato ao proprietário em razão de débito pretérito de terceiro, o dano moral pressupõe a efetiva violação a um direito da personalidade ou a direitos fundamentais, não se confundindo com o aborrecimento de ordem contratual já mitigado pelo reconhecimento da ilicitude da cobrança. Conforme se depreende dos autos, o imóvel em questão estava destinado à locação, conforme a própria narrativa da Petição Inicial, e não se trata da residência do Autor, evidenciado pelo comprovante de domicílio constante no ID 112661512, que indica endereço diverso. A interrupção do fornecimento de água, sob estas circunstâncias, não atingiu o uso residencial ou o acesso a um serviço essencial para a subsistência e dignidade da pessoa humana do Autor em sua moradia. A privação do pleno uso da propriedade e a frustração na expectativa de locação representam, inequivocamente, um transtorno e um prejuízo de ordem econômica, mas se situam na órbita do dissabor inerente às relações negociais e aos percalços administrativos. O Autor teve seus direitos materiais integralmente atendidos pela declaração de inexigibilidade do débito e pelas obrigações de fazer (religação e transferência de titularidade), o que restaura o status quo ante no que concerne ao uso pleno do imóvel. Destarte, não se configura, no caso vertente, a violação de um direito fundamental da personalidade que justifique a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido neste ponto deve ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 115339101), tornando definitiva a ordem de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel descrito na exordial; 2. DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor GLAUBER DE SOUSA MORAES, do débito no valor de R$ 11.464,62, referente ao consumo na matrícula nº 70423962, por ser de responsabilidade de terceiro; 3. DETERMINAR que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA proceda à definitiva transferência da titularidade do contrato para o nome do autor, caso ainda não o tenha feito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

26/11/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

19/11/2025, 12:15

Conclusos ao Juiz Leigo

18/08/2025, 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/08/2025 10:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.

18/08/2025, 10:21

Documentos

Documento de Comprovação

•15/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817597-78.2025.8.15.0001. Autor: GLAUBER DE SOUSA MORAES Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré sustenta que a parte autora não teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou sua vinculação com o imóvel objeto da lide, cuja matrícula nº 70423962 está cadastrada sob o nome de terceiro e, supostamente, em endereço diverso do apresentado pelo autor. A preliminar não merece acolhida. O autor juntou aos autos o registro do imóvel (ID 112661521) e os dados cadastrais da prefeitura (ID 112661514), que o apontam como proprietário do apartamento situado na Rua Licioneia Maria da Conceição. Embora a ré aponte em seus sistemas um endereço parcialmente divergente para a mesma matrícula, a própria concessionária conseguiu cumprir a decisão liminar (ID 115339101) e efetuar a religação no imóvel correto (ID 120624010), o que demonstra que a identificação da unidade consumidora é inequívoca, independentemente de eventuais imprecisões cadastrais. A legitimidade, neste caso, decorre da condição de proprietário do imóvel, diretamente afetado pela interrupção do serviço e pela recusa da concessionária em transferir a titularidade do contrato. Assim, evidente o seu interesse e pertinência subjetiva para a causa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO A controvérsia central da lide reside em definir a responsabilidade pelo pagamento de faturas de consumo de água em aberto, deixadas por antigo inquilino, e as consequências da recusa da concessionária em transferir a titularidade e restabelecer o serviço ao proprietário do imóvel. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor, na qualidade de proprietário e potencial usuário do serviço, enquadra-se no conceito de consumidor, e a ré, como concessionária de serviço público, no de fornecedora. O ponto principal do debate é a natureza da obrigação pelo pagamento da tarifa de água. A jurisprudência pátria, de maneira consolidada, já pacificou o entendimento de que tal obrigação não possui natureza propter rem, ou seja, não adere ao imóvel. Trata-se de uma obrigação de natureza pessoal (propter personae), que se vincula àquele que efetivamente solicitou e usufruiu do serviço. No caso dos autos, é incontroverso, e confirmado pela própria documentação da ré (ID 120624013), que o débito no valor de R$ 11.464,62, que originou o corte e a recusa de transferência de titularidade, refere-se a um período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade do Sr. Anuar S Pereira de Oliveira, antigo inquilino do autor. Dessa forma, a conduta da CAGEPA em condicionar a religação do fornecimento de água e a alteração cadastral ao pagamento de uma dívida de terceiro mostra-se abusiva e ilegal. O proprietário do imóvel não pode ser coagido a assumir débitos pretéritos de consumo que não contraiu, sob pena de violação aos seus direitos básicos de consumidor e de acesso a um serviço essencial. A concessionária dispõe de meios próprios e legais para cobrar a dívida de quem efetivamente a contraiu, não podendo utilizar a interrupção do serviço como forma de coerção indireta contra o novo usuário ou proprietário. Portanto, impõe-se a declaração de inexigibilidade do referido débito em face do autor, bem como a confirmação da medida liminar que determinou o restabelecimento do serviço e a efetivação da transferência da titularidade do contrato para o nome de GLAUBER DE SOUSA MORAES. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o exame do pleito deve ser realizado com a devida cautela, distinguindo o mero dissabor e a frustração de expectativas negociais da efetiva lesão a direitos da personalidade, apta a ensejar a reparação extrapatrimonial. Embora se reconheça a falha na prestação do serviço por parte da CAGEPA, consubstanciada na recusa ilegal de reativar o fornecimento de água e transferir a titularidade do contrato ao proprietário em razão de débito pretérito de terceiro, o dano moral pressupõe a efetiva violação a um direito da personalidade ou a direitos fundamentais, não se confundindo com o aborrecimento de ordem contratual já mitigado pelo reconhecimento da ilicitude da cobrança. Conforme se depreende dos autos, o imóvel em questão estava destinado à locação, conforme a própria narrativa da Petição Inicial, e não se trata da residência do Autor, evidenciado pelo comprovante de domicílio constante no ID 112661512, que indica endereço diverso. A interrupção do fornecimento de água, sob estas circunstâncias, não atingiu o uso residencial ou o acesso a um serviço essencial para a subsistência e dignidade da pessoa humana do Autor em sua moradia. A privação do pleno uso da propriedade e a frustração na expectativa de locação representam, inequivocamente, um transtorno e um prejuízo de ordem econômica, mas se situam na órbita do dissabor inerente às relações negociais e aos percalços administrativos. O Autor teve seus direitos materiais integralmente atendidos pela declaração de inexigibilidade do débito e pelas obrigações de fazer (religação e transferência de titularidade), o que restaura o status quo ante no que concerne ao uso pleno do imóvel. Destarte, não se configura, no caso vertente, a violação de um direito fundamental da personalidade que justifique a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido neste ponto deve ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 115339101), tornando definitiva a ordem de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel descrito na exordial; 2. DECLARAR a inexigibilidade, em face do autor GLAUBER DE SOUSA MORAES, do débito no valor de R$ 11.464,62, referente ao consumo na matrícula nº 70423962, por ser de responsabilidade de terceiro; 3. DETERMINAR que a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA proceda à definitiva transferência da titularidade do contrato para o nome do autor, caso ainda não o tenha feito. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

27/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/08/2025 10:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande.

Todas as movimentações(42)