Monitória 0820062-60.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 22:19

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 22:19

Juntada de Petição de resposta

21/08/2025, 08:22

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELLYZELMA RODRIGUES ANDRADE DINIZ REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0820062-60.2025.8.15.0001 [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se Ação Monitória em Relação de Consumo na qual foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira da autora ou pagamento das custas, bem como a emenda à inicial para que o polo passivo fosse incluído na exordial. (ID 115117081). A emenda a inicial não foi cumprida e o autor não observou a ordem de apresentação dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência ou de pagamento das custas. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. O CPC trata do assunto nos seguintes dispositivos: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial e apresentasse documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira ou realizasse o pagamento das custas, necessárias ao prosseguimento do feito. Inobstante devidamente intimada, através dos seus advogados, a parte demandante manteve-se inerte quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito e o cancelamento da distribuição. Diante dos fatos acima delineados, ao tempo que procedo ao INDEFERIMENTO DA INICIAL, determino o cancelamento da distribuição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

31/07/2025, 11:09

Indeferida a petição inicial

31/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

28/07/2025, 08:05

Decorrido prazo de ELLYZELMA RODRIGUES ANDRADE DINIZ em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:47

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820062-60.2025.8.15.0001. AUTOR: ELLYZELMA RODRIGUES ANDRADE DINIZ REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Intime-se a parte a

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 10:20

Determinada a emenda à inicial

25/06/2025, 22:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2025, 14:35

Distribuído por sorteio