Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000677-31.2015.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000677-31.2015.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS FREITAS. REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARI. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0000677-31.2015.8.15.0351 [Abuso de Poder]. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em face do MUNICÍPIO DE MARI. O Exequente apresentou o demonstrativo do crédito, totalizando R$ 37.876,48, e requereu a expedição de Precatório/RPV para o valor principal (R$ 32.936,07) e RPV para os honorários de sucumbência (R$ 4.940,41). O Município Executado, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 108172660)., que foi acolhido em parte para determinar que a exequente proceda com a elaboração dos cálculos na forma da emenda constitucional n. 113/2021 (ID 114775608). O Exequente apresentou novos cálculos (ID 116947686). Intimado, o Executado não se manifestou sobre os novos valores apresentados. A ausência de manifestação tempestiva e específica do Executado sobre o quantum debeatur apresentado pelo Exequente, torna o valor apresentado incontroverso, conforme jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO QUANDO REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, há preclusão consumativa em contestar os cálculos apresentados pelo contador judicial se, devidamente intimada a se manifestar sobre os citados cálculos, a parte permanece inerte. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40145062220238040000 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 26/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024). Dessa forma, inexistindo impugnação oportuna aos novos cálculos apresentados pelo Exequente, e estando estes coerentes com os parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado, a sua homologação é medida que se impõe. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, por estarem em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado. Ato Contínuo, adote a Serventia as seguintes providências: Expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO em favor da Exequente MARIA LUCIA DOS SANTOS FREITAS, observando-se os valores da planilha de cálculo anexada. Expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor da advogada Dra. SUENIA DE SOUSA MORAIS, OAB/PB 13115, referente aos honorários de sucumbência, observando-se os valores da planilha de cálculo anexada. As expedições de Precatório e RPV deverão observar as cautelas legais e regulamentares. Publicado eletronicamente. Intimem-se. SAPÉ/PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 12/02/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARI em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)