Execução de Título Extrajudicial 0801921-23.2017.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801921-23.2017.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801921-23.2017.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora formulada por JOSÉ NECO NETO e HERCULES KALLISTENES LEITE NECO, na qual sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, por estarem protegidos pelo limite de quarenta salários-mínimos em conta, pugnando, portanto, pela liberação da constrição. Compulsando os autos, verifica-se que os executados não juntaram aos autos documentos, incluindo holerites e extratos bancários, na tentativa de comprovar a origem dos valores penhorados, limitando-se o primeiro executado a informar que tem idade avançada e necessita dos valores para arcar com os custos da manutenção de sua saúde. Contudo, a mera alegação de que se trata de verba alimentar ou de saldo protegido não se mostra suficiente, sendo imprescindível a demonstração robusta da origem e da natureza dos valores, bem como, da efetiva necessidade para a subsistência dos devedores e de suas famílias. Caberia, portanto, aos executados o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não há como afastar a penhora realizada. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando verificado que a penhora não compromete a subsistência do devedor e de sua família, especialmente diante da ausência de efetiva comprovação. Dessa forma, inexistindo comprovação suficiente acerca da impenhorabilidade alegada e considerando a necessidade de resguardar o crédito do exequente, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora/desbloqueio da quantia constrita em relação aos valores de R$ 4302,89 (vide id 93694816 - Pág. 1) e R$ 800,48 (vide id 93694816 - Pág. 3). Intime-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência dos valores bloqueados (R$ 5.103,35) e requeira o que entender devido. Com a informação dos dados bancários, expeça-se o pertinente alvará judicial em favor do exequente. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(29)