Cumprimento de sentença 0047064-72.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

SOLANGE VENANCIO TRAVASSOS

Autor

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

OAB/PB 9671·CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS

OAB/PB 15297·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DUNDA MARQUES

OAB/PB 16652·CPF·Representa: Autor

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

OAB/PR 25731·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2023, 10:02

Juntada de despacho

02/11/2023, 06:29

Recebidos os autos

02/11/2023, 06:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2023, 10:22

Juntada de

05/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:46

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0047064-72.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de apelação

05/06/2023, 14:35

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:10

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

05/11/2023, 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2023, 10:02

Juntada de despacho

02/11/2023, 06:29

Recebidos os autos

02/11/2023, 06:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 18:50

05/07/2023, 10:22

Juntada de

05/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:46

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0047064-72.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de apelação

05/06/2023, 14:35

Publicado Sentença em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE VENANCIO TRAVASSOS REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ALEGADA. FRAGILIDADE DO CONTEXTO EXORDIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÍVIDA EXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 487, I E ART. 373, I, AMBOS DO NCPC. -Ausentes no feito as provas para se aferi ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0047064-72.2013.8.15.2001

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOLANGE VENANCIO TRAVASSOS REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ALEGADA. FRAGILIDADE DO CONTEXTO EXORDIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÍVIDA EXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 487, I E ART. 373, I, AMBOS DO NCPC. -Ausentes no feito as provas para se aferi ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0047064-72.2013.8.15.2001

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:07

Julgado improcedente o pedido

11/05/2023, 10:34

Conclusos para despacho

24/03/2023, 18:32

Juntada de

24/03/2023, 18:32

Decorrido prazo de SOLANGE VENANCIO TRAVASSOS em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 15:39

Conclusos para despacho

26/01/2023, 11:01

Juntada de

26/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de CDL/SPC-CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JOÃO PESSOA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:02

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:24

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 19:03

Juntada de Petição de certidão

05/10/2022, 19:02

Juntada de informação

23/09/2022, 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2022, 18:56

Juntada de

16/08/2022, 18:53

Desentranhado o documento

16/08/2022, 18:53

Cancelada a movimentação processual

16/08/2022, 18:53

Juntada de

16/08/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 12:45

Juntada de

04/08/2022, 12:41

Decorrido prazo de SOLANGE VENANCIO TRAVASSOS em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 10:39

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 07/06/2022 23:59.

09/06/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:00

Conclusos para despacho

24/03/2022, 19:48

Decorrido prazo de RICARDO BERILO BEZERRA BORBA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:13

Decorrido prazo de SILVIO LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:13

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:13

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 06:43

Deferido o pedido de

29/06/2021, 10:43

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:46

Decorrido prazo de SILVIO LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:19

Conclusos para decisão

18/06/2021, 22:28

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:23

Decorrido prazo de Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 07:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 07:19

Recebidos os autos

11/05/2021, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 06:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2020, 13:44

Juntada de Petição de contra-razões

29/07/2020, 12:36

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:17

Decorrido prazo de Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 14:22

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 18/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:41

Conclusos para despacho

19/05/2020, 21:51

Juntada de Petição de apelação

18/05/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 18:50

Processo migrado para o PJe

19/03/2020, 15:26

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 02/2020 15:48 TJEJPMQ

04/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2020 NF 17/20

04/02/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2020 MIGRACAO P/PJE

04/02/2020, 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 29: 01/2020

04/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2019

14/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 14: 08/2019 P022544192001 14:13:02 BANCO T

14/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 13: 08/2019 P022544192001 18:12:22 BANCO T

13/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2019 NF 160/1

29/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2019

26/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 30: 01/2019 P055351182001 14:50:06 SOLA

30/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 01/2019

14/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 13: 12/2018 P055351182001 14:59:48 S

13/12/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 12/2018 NF 207

10/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2018 NF 207/1

06/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 08/2018 REGISTRO VIRTUAL

13/08/2018, 00:00

Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 02: 08/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2018

17/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2018 CERTIFICADO

17/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 08/2017 CERTIFICAR NF

03/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2017 NF 72/17

03/05/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 03: 05/2017 à impugnação no prazo legal

03/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 08/2016 P054410152001 15:49:52 BANCO T

09/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 23: 07/2015 P054410152001 17:26:48 BANCO T

23/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 23: 07/2015 DA62847152001 17:10:00 BANCO T

23/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 03: 06/2015 AR AG DEV

03/06/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2014 EXPEDIR CARTA

11/09/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 09/2014 NF EXPECA-SE

01/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 09: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 09: 12/2013 EXPEDIR CARTA CITACAO

10/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013

02/12/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2013 PROC AUTUADO

02/12/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 11/2013 TJEJPCR

29/11/2013, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 18:50

DESPACHO

•01/07/2020, 14:22

DESPACHO

•17/09/2020, 21:54

DECISÃO

•06/04/2021, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 07:19

DECISÃO

•29/06/2021, 10:43

DESPACHO

•28/03/2022, 13:00

DECISÃO

•13/04/2022, 10:20

DECISÃO

•03/05/2022, 20:06

DESPACHO

•06/08/2022, 19:08

DESPACHO

•26/01/2023, 15:39

DESPACHO

•16/02/2023, 11:50

SENTENÇA

•11/05/2023, 10:34

Todos os documentos(18)

AUTOS DIGITALIZADOS

•19/03/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2020, 18:50

DESPACHO

•01/07/2020, 14:22

DESPACHO

•17/09/2020, 21:54

DECISÃO

•06/04/2021, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 07:19

DECISÃO

•29/06/2021, 10:43

DESPACHO

•28/03/2022, 13:00

DECISÃO

•13/04/2022, 10:20

DECISÃO

•03/05/2022, 20:06

DESPACHO

•06/08/2022, 19:08

DESPACHO

•26/01/2023, 15:39

DESPACHO

•16/02/2023, 11:50

SENTENÇA

•11/05/2023, 10:34

SENTENÇA

•11/05/2023, 16:07

DESPACHO

•22/08/2023, 12:08

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•29/09/2023, 10:09