Procedimento Comum Cível 0806854-04.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806854-04.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806854-04.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação das partes adversas, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestarem acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença. Parte dispositiva: "... DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus CARTÓRIO TOSCANO DE BRITO, CARTÓRIO DECARLINTO, CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES, em virtude da ilegitimidade passiva. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, I do NCPC, por entender válido o ato negocial realizado pelo promovido, GABRIEL DIAS MAIA. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução, às condições dispostas no art. 98, §3º do CPC (ID 65830148). Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, fulcrado no art. 487, I do CPC c/c art. 1.227 do CC/2002, para CONCEDER aos reconvintes/promovidos, MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIO, ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA, a imissão de posse do imóvel de n. 1502, do Ed. Absolut Residence, situado na rua Comerciante José Miranda de Araújo, 185, Jardim Oceania, João Pessoa – PB, consoante escritura pública que consta dos autos (ID 8167566), para, em consequência, DETERMINAR a desocupação voluntária do bem pela promovente/reconvinda, ANA CAROLINA DIAS MAIA ou quem ali esteja a ocupar, no prazo de 20 dias, através de mandado de notificação. Expeça-se. Condeno, por fim, o autor/reconvindo, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução, às condições dispostas no art. 98, §3º do CPC (ID 65830148). REVOGO a liminar concedida nos autos (ID 7852050). Independente do trânsito em julgado desta decisão, NOTIFIQUE-SE a promovente, ANA CAROLINA DIAS MAIA, através de mandado, ou quem ali esteja ocupando, para que desocupe o imóvel em litígio em 20 (vinte) dias, ficando advertida que decorrido o tempo ofertado para a saída voluntária, será expedido mandado de imissão de posse dos reconvintes: MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIOR, ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA, com auxílio de força policial e arrombamento, se caso for necessário. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARY DA SILVA MAIA, ANA CAROLINA DIAS MAIA REU: GABRIEL DIAS MAIA, MANOEL FRANCISCO MOREIRA JUNIOR, ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA, JOAO PESSOA CARTORIO 2 OFICIO DE NOTAS, JOAO PESSOA CARTORIO 10 OFICIO DE NOTAS, JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806854-04.2017.8.15.2001 Vistos. ARY DA SILVA MAIA e sua filha, ANA CAROLINA DIAS MAIA, ingressaram com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de antecipação de tutela em desfavor de GABRIEL DIAS MAIA, MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIOR, ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA, CARTÓRIO TOSCANO DE BRITO, CARTÓRIO DECARLINTO, CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES E TECHNE – ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – EPP, todos qualificados, sustentando que, no ano de 2010, o primeiro promovente, Ary Maia, realizou transação com a construtora promovida, Techne Ltda, onde foi realizada a permuta de três apartamentos em troca de uma casa; sendo uma cobertura e dois apartamentos simples. Anunciaram que, em virtude da transação com a construtora, o postulante ficou com o apartamento da cobertura, doando os demais apartamentos, um para sua filha Ana Carolina, a segunda promovente, e outro para o seu filho Gabriel, ora parte requerida do processo, contudo, mesmo depois da entrega dos imóveis permutados, os mesmos não foram transferidos para o seu nome, permanecendo a construtora Techne como proprietária e aquele como interveniente. No ano de 2014, o postulante no intuito de fazer um curso de especialização, viajou ao país da França, entregando uma procuração, com poderes gerais, a seu filho Gabriel, para que ele administrasse seus bens durante o período em que estava fora e resolvesse as pendências da permuta. A procuração foi registrada no Livro 582, às fls. 58, no dia 24.04.2013, junto ao Cartório do 10º Tabelionato de Notas Decarlinto (ID 6612726). Asseveraram que o requerido vendeu o bem de seu genitor no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), utilizando a quantia para pagar dívidas, mas, por se tratar de seu filho, resolveu não levar o caso para justiça, realizando a revogação e cancelamento da procuração pública em 02 de outubro de 2015, sendo o ato publicado por três vezes no diário oficial (ID 6612726). Alegaram que o réu negociou, também, a unidade autônoma, 1502, do Ed. Absolut Residence, situado a rua Comerciante José Miranda de Araújo, 185, Jardim Oceania, João Pessoa – PB, pertencente a sua irmã Ana Carolina, sem qualquer autorização ou procuração, assinando o contrato particular de cessão de direitos, no Livro 0045, às fls. 148, no dia 08 de setembro de 2016, junto ao Cartório do 2º Tabelionato de Notas Toscano de Brito, e registrada no Cartório Eunápio Torres. Assim, estando a procuração já revogada bem antes da venda do segundo imóvel, afirmam que a cessão realizada resta eivada de vício. Motivo pelo qual, pugnaram a nulidade da Escritura Pública e a condenação dos requeridos em danos morais e materiais. (ID 6612726). Juntaram documentos. Deferida a gratuidade judiciária, concedida a tutela antecipada (ID 7852050), audiência preliminar (ID 7854958), devidamente citados, a construtora TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a Escritura Pública constante do Id. 6612866, denota-se que não há a assinatura de qualquer representante legal da empresa e que o único documento constante dos autos que se encontra assinado pela requerida, trata-se do Contrato Particular de Cessão de Direitos que o sócio da Construtora, Joaquim Galvão Neto, assinou como interveniente, por ter sido lhe apresentada a Procuração Pública registrada no Livro 582, às fls. 58, no dia 24 de abril de 2013, junto ao Cartório do 10º Tabelionato de Notas Decarlinto (Id. 6612726). Razão pela qual, requereu a improcedência da ação (ID 8171342). O CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES (ID 8102313), apresentou defesa, arguindo, inicialmente, ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito, combateu os argumentos expostos na exordial, afirmando que após o exame do cumprimento das formalidades legais inerentes aos princípios de registro público, tais como o da continuidade, publicidade, especialidade entre outros, registrou a escritura dotada de fé pública, lavrada em conformidade com as normas legais. Requereu a improcedência da ação (ID 8102313). O CARTÓRIO DECARLINTO, também contestou, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou a concessão da justiça gratuita em favor dos autores. No mérito, questionou da revogação da procuração pública que não se operou em relação ao réu e aos terceiros de boa-fé e da validade do negócio realizado pelo procurador. Pugnou a improcedência da ação para a condenação dos autores por litigância de má-fé (ID 8189489). O CARTÓRIO TOSCANO DE BRITO apresentou defesa (ID 8169229), ventilando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a concessão do benefício da gratuidade em favor dos autores, ante os sinais exteriores de riqueza incompatível com o beneplácito da justiça gratuita deferida. No mérito, destacou que agiu com a costumeira diligência, diferentemente do preconizado na exordial. Que procedeu as conferências dos documentos e da validade das assinaturas, além disso, em respeito aos usos e costumes, se teve o cuidado de telefonar para o Cartório Decarlinto, tanto para confirmar a existência da procuração, como, para saber se fora lavrada por aquela Serventia, o que foi devidamente confirmado. O mais importante é que se consultou a CENSEC, constatando-se que a procuração continuava em pleno vigor. Requereu a improcedência da ação (ID 8169229). GABRIEL DIAS MAIA ofereceu defesa (ID 9634820), arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade ativa da autora, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, afirmou que, com poderes especiais, inclusive, para vender os imóveis se fosse o caso, bem como para que administrasse seus bens durante o período em que estava fora do país e resolvesse as pendências referentes à permuta dos apartamentos, tendo em vista que a construtora TECHNE, não havia até então, passado os apartamentos para o nome de seu pai e sua mãe, na época, a Sra. Silmar Dias. Afirmou que, ao contrário do que tentam passar os promoventes, de posse da Procuração que lhe dava poderes especiais, fez a venda da cobertura no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com total anuência da sua mãe, que também figurava como proprietária do imóvel, e que, inclusive, ficou com parte da quantia. Que desconhece qualquer revogação do instrumento de mandato, posto que não houve qualquer comunicação nesse sentido. Da mesma forma, insiste que não há como pesar sobre o promovido, a culpa quanto aos referidos atos, uma vez que até os serviços notariais e registrais não fizeram qualquer objeção para concretização da transação formalizada. Nesse sentido, requereu a improcedência da ação (ID 9634820) MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIOR e ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA contestaram a ação, impugnando, a princípio, a concessão do benefício da gratuita em favor dos requerentes. No mérito, sustentaram que negociaram com o procurador do filho dos antigos proprietários, diferente ao que traz a inicial, pois o imóvel foi posto à venda por separação de Silmar Dias e Ary da silva Maia, acertado o valor de R$ 270.000,00. Anunciaram que se encontram a morar de favor no apartamento de seus pais, uma vez que a promovente e seu esposo resistem em desocupar o imóvel em litígio. Afirmaram que não há nos autos qualquer documento que comprove a revogação, tampouco ter comunicado ao procurador sobre tal, e mesmo que o tivesse feito, é assegurado ao terceiro de boa-fé, a eficácia do ato jurídico, devendo ao mandatário, se assim comprovado, entrar com ação contra o procurador. Pugnaram a improcedência da ação anulatória. (ID 8167264). Na mesma ocasião da defesa, foi apresentada RECONVENÇÃO pelos promovidos, MANOEL FRANCISCO e ADRIANA RIBEIRO, em que argumentam dos prejuízos suportados diante dos acontecimentos expostos na lide, especificamente, por não poderem usufruir da tão sonhada casa própria ante a resistência da reconvinda de desocupar o imóvel. Assim, pugnaram a procedência da reconvenção para a condenação dos autores em dano moral e perdas e danos, bem como a consequente imissão de posse dos legítimos proprietários reconvintes. (ID 8167264). Contestação à Reconvenção (ID 10199305), Réplica apresentada ao ID 10199306. Ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido principal e procedência parcial do pleito reconvencional (ID 11159973). Embargos de declaração apresentados pelo CARTÓRIO DECARLINTO acolhidos em parte (ID 28590973). Em sede de recurso de apelação, o e.TJPB deu provimento ao recurso manejado pelos Promoventes para acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguida por eles, anular a Sentença de ID 11159973, e cassar o benefício da Justiça Gratuita que havia sido concedido inicialmente aos autores. Após o deferimento da justiça gratuita parcial aos autores, as custas iniciais reduzidas foram devidamente recolhidas. Em seguida, a fase instrutória foi reaberta, inicialmente, com o saneamento do feito e aplicação de confissão ficta aos promovidos MANOEL FRANCISCO MOREIRA JUNIOR e ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA, conforme termo de audiência de ID 83562087. No termo de audiência de ID 86317826, procedeu-se à oitiva do autor ARY DA SILVA MAIA, ocasião em que este juízo determinou a inclusão da Sra. SILMAR DIAS MAIA, na qualidade de litisconsorte ativo necessário. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos autores, JEFERSON DA SILVA NASCIMENTO e ANDREA COSTA DO AMARAL MOTA, ocasião em que foi decretada a revelia do promovido GABRIEL DIAS MAIA (ID 100837985). Razões finais apresentadas (ID 102063995, ID 102138094, ID 102705099, ID 103197227 e ID 103248675). Após o recolhimento das custas referentes ao pleito reconvencional, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CARTÓRIO NOTARIAIS E REGISTRAIS Em sede de contestações, os réus cartórios Eunápio Torres, Decarlinto e Toscano de Brito suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. O C. STJ entende que as Serventias Extrajudiciais não detêm personalidade jurídica, logo, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda judicial. Nesse caso, reponde pelos encargos o titular da respectiva Serventia. Embora as serventias notariais e registrais possuam CNPJ, não dispõem de personalidade jurídica própria, pois são delegações públicas exercidas por particulares. Desse modo, a serventia é uma abstração, não uma ficção jurídica, pois exercida em caráter pessoal pelo titular/delegatário, o qual responde por todos os seus encargos. Impende destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos tais: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). II - Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. III - Da mesma forma, o acórdão regional se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à decadência, de acordo com a qual o termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação. Nesse sentido: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009; AgInt no AREsp 1156183/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1141894 SP 2017/0182476-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Da mesma forma, entende o nosso e. TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÓRIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Execução de Título Extrajudicial, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Cartório de Ofício de Notas. O juízo de primeiro grau fundamentou que cartórios não possuem personalidade jurídica e determinou, ainda, a devolução de valores levantados pelo apelante mediante alvará. A execução visava à satisfação de valores oriundos de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 2011 com o então titular da serventia extrajudicial, falecido em 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão em relação à análise da ilegitimidade passiva; (ii) definir se o cartório pode figurar no polo passivo da execução, mesmo sem personalidade jurídica; (iii) avaliar a possibilidade de devolução dos valores levantados; e (iv) analisar a viabilidade de substituição do polo passivo nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Não há preclusão nem violação à confiança legítima ou à boa-fé processual. 4. Cartórios são serviços públicos delegados e desprovidos de personalidade jurídica, conforme art. 236 da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 8.935/94. A responsabilidade por obrigações relacionadas às serventias recai sobre o delegatário, e não sobre o cartório em si, como reafirmado pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios. 5. A determinação de devolução dos valores levantados pelo apelante está alinhada à extinção do feito por ilegitimidade passiva, evitando enriquecimento sem causa. A correção do vício processual não configura afronta ao art. 494 do CPC. 6. A substituição do polo passivo é incabível, dado que a ilegitimidade decorre da ausência de personalidade jurídica do cartório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cartórios extrajudiciais, por não possuírem personalidade jurídica, não podem figurar no polo passivo de demandas judiciais, sendo a responsabilidade pelos atos decorrentes das serventias imputada ao delegatário. 2. A ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, sem que isso configure preclusão ou violação à boa-fé processual. 3. A devolução de valores levantados em execução extinta por ilegitimidade passiva é necessária para evitar enriquecimento sem causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08021956620238150731, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) Percebe-se que os postulantes não direcionaram a demanda ao Oficial do Cartório, o qual possui personalidade jurídica e responsabilidade pelos supostos danos praticados por seus agentes. Por esta razão, ausente a prova que indique que os cartórios possuem legitimidade para compor a lide, configura-se falta de condição da ação, o que emerge flagrante a ilegitimidade passiva “ad causam”. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, apenas em relação às Serventias Extrajudiciais, CARTÓRIO TOSCANO DE BRITO, CARTÓRIO DECARLINTO, CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES, por serem partes ilegítimas para comporem o polo passivo da ação. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA TECHNE LTDA Sustenta a promovida ser parte manifestadamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação, haja vista ausente a sua participação no contexto exordial; sendo certo que não está obrigada a responder por qualquer obrigação ou prejuízo. A discussão acerca da responsabilidade dos fatos anunciados é questão que se confunde com o próprio mérito. Portanto, admitir a exclusão da requerida nesta ocasião, poderia atingir o próprio objeto. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROMOVENTE – ANA CAROLINA DIAS MAIA. A legitimidade para agir é estabelecida em função da situação jurídica afirmada no processo e não da situação jurídica concreta, real, existente, coisa que só pode aparecer na sentença. Atinente à ilegitimidade ativa, a autora se viu prejudicada pela venda irregular do imóvel. Portanto, ingressou em juízo pleiteando o que entende ser-lhe de direito. Nesse caso, conclui-se ser a autora possível titular do direito e os promovidos aqueles que venham a suportar a eventual procedência da demanda. Pelo exposto, consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade da postulante, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, a redução e parcelamento das custas iniciais foram deferidas com base no valor da causa, nos argumentos e documentações apresentadas pelos autores (ID 65830148). Segundo o entendimento do STJ, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) O promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. MÉRITO Nos dizeres da inicial, os autores afirmam que a negociação referente à venda da unidade autônoma, n. 1502, do Ed. Absolut Residence, situado a rua Comerciante José Miranda de Araújo, 185, Jardim Oceania, João Pessoa – PB, resta eivada de vício, uma vez que a procuração pública outorgada ao demandado, Gabriel Dias Maia, encontrava-se revogada em 02.10.2015 (ID 6612726). Diante disso, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da Escritura Pública referente ao imóvel e a condenação dos requeridos em danos morais e materiais. Nos termos do art. 653 do CC/2002, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Ao aceitar o mandato o mandatário assume a obrigação de praticar determinado ato ou realizar um negócio jurídico em nome do mandante. Trata-se de obrigação de fazer, a qual deve ser desempenhada com o necessário zelo e diligência. Carlos Roberto Gonçalves, na festejada obra Direito Civil Brasileiro, Contratos e Atos Unilaterais (Ed. Saraiva, 2010, vol. 3, 7ª ed.), leciona que o mandatário deve agir em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos na procuração. Se excedê-los, ou proceder contra eles, reputar-se-á “mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos” (CC, art. 665). Desse modo, se exorbita, não vincula o mandante, pois em vez de agir como mandatário, atua como mero gestor de negócios. Vê-se da Procuração registrada no Livro 582, fls. 58, 24.04.2013, junto ao Cartório de Notas Decarlinto (ID 6612726, p.3/4), que o autor, Ary da Silva Maia, conferiu amplos poderes ao mandatário, Gabriel Maia, para: “prestar compromisso, assinar formulários, guias, requerimentos, recibos, declarações e autorizações, dar e receber quitação, ajustar preço e valor, vender, comprar e/ou alugar bens móveis e imóveis, assinar escrituras públicas, contratos de promessa de compra e venda de imóveis, assinar contratos de quaisquer espécie e natureza (...)”, dentre inúmeras outras atribuições, prosperando a tese de que o instrumento outorgado, em favor do requerido, foi passado com amplos poderes. É verdade, que os atos praticados com exorbitância de poderes, podem ser ratificados pelo mandante. Contudo, no caso em testilha, tal assertiva não se aplica à espécie. Debruçando-se na análise das peças que detém o processo, forçoso afirmar que não se vê a prova da efetiva revogação da procuração, tampouco a notificação do mandatário a esse título. Segundo a melhor doutrina, a extinção de mandato se dará pela revogação por ato do mandante, no qual terceiros e mandatário precisam ter conhecimento, através de notificação, possuindo efeitos ex nunc, ou seja, os atos anteriormente praticados, não serão atingidos. Não obstante, a procuração pública pode ser revogada a qualquer tempo, em qualquer cartório, independentemente de onde ela tenha sido feita. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos. Na hipótese de revogação ou renúncia, tanto o mandante quanto o mandatário, dependendo de quem cancelou a procuração, após fazer escritura pública de revogação ou renúncia, deverá comunicar à outra parte, caso contrário continuará com a responsabilidade que lhe foi outorgada na procuração e responderá pelos prejuízos causados a outra parte. Veja-se o que estabelece o Código Civil: “Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." “Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa." A análise das provas colacionadas aos autos é determinante, especialmente após a reabertura da fase de instrução. A alegação central da parte autora repousa na revogação da procuração em 02 de outubro de 2015, anterior à venda de 2016. Dessa forma, o ônus de provar a eficácia dessa revogação perante terceiros de boa-fé é dos mandantes. No presente caso, a parte autora não comprovou ter realizado a efetiva revogação da procuração, tampouco a notificação do mandatário a esse título, colacionando, apenas, cópia de protocolo em cartório (ID 6612726, p.2). Em sede de audiência de instrução (ID 86317826 – 16min22s), o autor, Ary da Silva Maia, admitiu em depoimento pessoal que, no dia em que solicitou o cancelamento (revogação) da procuração, ele foi informado acerca da necessidade de pagamento, mas não da necessidade de publicação, razão pela qual, naquele momento, não fez nenhuma publicação, apenas o pagamento. Em seguida, o autor Ary afirmou que a publicação foi feita somente após a venda do apartamento, pela ausência de informação anterior quanto a essa necessidade (18min20s). Tal confissão enfraquece a tese da ineficácia da procuração perante os terceiros. Ademais, a transação se deu mediante a Escritura Pública de Compra e Venda (ID 6612866), na qual o imóvel ainda se achava em nome da Construtora Techne Ltda, apresentando-se o mandante, por seu procurador, como interveniente na transação. Nada de errado com a negociação, uma vez que naquela oportunidade, inexistia impedimento do mandato oponível a terceiros de boa-fé, sequer revogação da Procuração, pelo menos, ausente nos autos qualquer prova em contrário. A pena de confissão ficta, aplicada aos adquirentes Manoel e Adriana (ID 83562087), não é absoluta (iuris et de iure), mas sim relativa (iuris tantum), e é elidida pela prova documental e pela ausência de publicidade eficaz da revogação. Dessa forma, a validade do negócio, fundado em instrumento público e registro imobiliário, prevalece em favor dos adquirentes de boa-fé. Nesse sentido, entende a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Conforme já pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, a pena de confissão ficta configura meio de prova que acarreta na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devendo a sua aplicação ser analisada conjuntamente com as provas dos autos em busca da verdade real. - Considerando que o texto e a fotografia publicados no jornal local não contêm quaisquer elementos de ofensa à honra e à imagem do autor, não há que se falar em configuração de dano moral. (TJ-MG - AC: 10317100014685001 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/06/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. 2. DANO MORAL. TÍTULO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento, enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos.2. Tratando-se de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível não provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008749-36.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00087493620208160017 Maringá 0008749-36.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, resta evidente a validade da negociação inerente à venda da unidade autônoma, n. 1502, do Ed. Absolut Residence, posto que o procurador ainda detinha poderes oponíveis a terceiros no momento da celebração do negócio, em razão da falha dos mandantes em dar a publicidade legalmente exigida à revogação do mandato, conforme exigência do Art. 686 do Código Civil. Quanto ao pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé, ventilada pelo Cartório Decarlinto, face à deslealdade processual, não merece agasalho. Até porque, quando a parte apenas se utiliza de argumentos que acredita ser jurídico e verdadeiro para o resguardo de suas pretensões, não há possibilidade legal de se aplicar qualquer penalidade que se sustente em tal circunstância. Entrementes, no caso vertente, a simples postulação em desfavor do promovido, longe está de ser classificada como litigância temerária. Ademais, os requerentes não pretenderam alterar os fatos, tampouco suscitaram incidentes manifestamente infundados, apenas esgrimiram sua tese. Com isso, indefiro o pedido por não vislumbrar a improbidade processual. DA RECONVENÇÃO Cumpre esclarecer que o pedido que emerge da presente RECONVENÇÃO, formulado pelos promovidos, MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIOR e ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA, resume-se na condenação dos reconvindos pelos prejuízos morais e perdas e danos provocados face aos acontecimentos expostos na lide, especificamente, por não poderem usufruir da tão sonhada casa própria, em virtude da resistência da reconvinda, Ana Carolina Maia, de desocupar a unidade autônoma de n. 1502, do Ed. Absolut Residence, situado na rua Comerciante José Miranda de Araújo, 185, Jardim Oceania, nesta capital. Pugnaram a imissão de posse no bem em questão. (ID 8167264). No caso em testilha, os danos anunciados pelos reconvintes não induzem, automaticamente, a configuração de ofensa moral. Tenho que o desgaste que os promovidos alegam ter sofrido está mais próximo do mero aborrecimento do que, propriamente gravame à honra. Além do mais, o dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não o mero aborrecimento. Os fatos relatados pelos reconvintes não se enquadram no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. Portanto, descaracterizada a ofensa digna de reparação. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento. 3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência do dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1444549 SP 2014/0066889-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). Em relação a pretensão a perdas e danos, também não merece agasalho, posto que não existem provas que elucidassem de maneira clara e precisa qualquer atitude ilícita praticada pelos reconvindos, nesse sentido. De outra banda, no tocante à pretensão possessória, merece prosperar, uma vez que constitui imissão o ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado. No caso vertente, observa-se da aquisição do imóvel através de ato negocial válido, estando o bem devidamente registrado em cartório imobiliário, (ID 8167566). Com isso, a Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo Cartório competente (ID. 8167566), comprova a propriedade dos reconvintes no imóvel em litígio. Portanto, na condição de proprietários os requerentes estão aptos a usar, gozar e dispor do imóvel em questão, de modo que a situação fática já se encontra consolidada. Em contrapartida, os reconvindos não demonstraram qualquer procedimento adequado para garantir o bem como seu, pois, a maneira existente não atinge o direito de propriedade. Uma vez que a escritura de compra e venda se apresenta clara e precisa nos autos (ID 8167566), indicando o bem de propriedade dos reconvintes, estes deverão ingressar na posse do imóvel, pouco importando se os atuais ocupantes encontram-se habitando o local. DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos réus CARTÓRIO TOSCANO DE BRITO, CARTÓRIO DECARLINTO, CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES, em virtude da ilegitimidade passiva. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, I do NCPC, por entender válido o ato negocial realizado pelo promovido, GABRIEL DIAS MAIA. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução, às condições dispostas no art. 98, §3º do CPC (ID 65830148). Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com resolução do mérito, fulcrado no art. 487, I do CPC c/c art. 1.227 do CC/2002, para CONCEDER aos reconvintes/promovidos, MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIO, ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA, a imissão de posse do imóvel de n. 1502, do Ed. Absolut Residence, situado na rua Comerciante José Miranda de Araújo, 185, Jardim Oceania, João Pessoa – PB, consoante escritura pública que consta dos autos (ID 8167566), para, em consequência, DETERMINAR a desocupação voluntária do bem pela promovente/reconvinda, ANA CAROLINA DIAS MAIA ou quem ali esteja a ocupar, no prazo de 20 dias, através de mandado de notificação. Expeça-se. Condeno, por fim, o autor/reconvindo, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, condicionada a execução, às condições dispostas no art. 98, §3º do CPC (ID 65830148). REVOGO a liminar concedida nos autos (ID 7852050). Independente do trânsito em julgado desta decisão, NOTIFIQUE-SE a promovente, ANA CAROLINA DIAS MAIA, através de mandado, ou quem ali esteja ocupando, para que desocupe o imóvel em litígio em 20 (vinte) dias, ficando advertida que decorrido o tempo ofertado para a saída voluntária, será expedido mandado de imissão de posse dos reconvintes: MANOEL FRANCISCO MOREIRA JÚNIOR, ADRIANA RIBEIRO GOUVEIA MOREIRA, com auxílio de força policial e arrombamento, se caso for necessário. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GABRIEL DIAS MAIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PESSOA CARTORIO 10 OFICIO DE NOTAS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

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