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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA

CPF

Autor

LEANDRO MUNIZ DA COSTA

CPF

Autor

JANIO PEDRO DA SILVA (TESTEMUNHA)

Terceiro

CICERO BENTO DA SILVA (TESTEMUNHA)

Terceiro

JACIALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO

OAB/PB 10547·CPF·Representa: Autor

JOCIENO DA SILVA LINS

OAB/PB 22564·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA

CPF

Autor

LEANDRO MUNIZ DA COSTA

CPF

Autor

JANIO PEDRO DA SILVA (TESTEMUNHA)

Terceiro

CICERO BENTO DA SILVA (TESTEMUNHA)

Terceiro

JACIALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

EDMILSON DE MEIDEIROS COSTA (TESTEMUNHA)

Terceiro

NOVO LAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRISTIANO LIBERAL SILVA

CPF

Reu

LEA SANTANA PRAXEDES

CPF

Reu

GERONCIO ALFREDO DOS SANTOS

CPF

Reu

JAILSON BARBOSA DOS SANTOS

Reu

SEVERINA BARBOSA DOS SANTOS

Reu

GERALDO DUARTE DE OLIVEIRA

Reu

JOAO MATIAS

Reu

JANIO PEDRO DA SILVA (TESTEMUNHA)

OUTROS_PARTICIPANTES

CICERO BENTO DA SILVA (TESTEMUNHA)

OUTROS_PARTICIPANTES

JACIALDO JOSE DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMILSON DE MEIDEIROS COSTA (TESTEMUNHA)

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO MATIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

GERONCIO ALFREDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 09:33

Decorrido prazo de JANIO LUIS DE FREITAS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Juntada de Petição de alegações finais

20/10/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 21:09

Juntada de devolução de mandado

10/09/2025, 20:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/09/2025, 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 18:08

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 18:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2025 11:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

31/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de CRISTIANO LIBERAL SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 20:31

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 20:31

Todas as movimentações(177)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 09:33

Decorrido prazo de JANIO LUIS DE FREITAS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Juntada de Petição de alegações finais

20/10/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:56

18/09/2025, 21:09

Juntada de devolução de mandado

10/09/2025, 20:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/09/2025, 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 18:08

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 18:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2025 11:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

31/07/2025, 12:18

Decorrido prazo de CRISTIANO LIBERAL SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 20:31

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 20:31

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/07/2025, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de diligência

13/07/2025, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2025, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de diligência

13/07/2025, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2025, 19:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2025, 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/07/2025, 09:14

Mandado devolvido para redistribuição

02/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimo os Causídicos do art. 455 do novo CPC, que estabelece que CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 1 de julho de 2025 Analista / Técnico(a)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimo os Causídicos do art. 455 do novo CPC, que estabelece que CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 1 de julho de 2025 Analista / Técnico(a)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimo os Causídicos do art. 455 do novo CPC, que estabelece que CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 1 de julho de 2025 Analista / Técnico(a)

02/07/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:34

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2025 11:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

01/07/2025, 16:49

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA COSTA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:37

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 12:19

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:25

Juntada de Certidão

06/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de contestação

08/05/2025, 11:54

Juntada de entregue (ecarta)

20/04/2025, 06:41

Expedição de Carta.

03/04/2025, 12:38

Deferido o pedido de

02/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 08:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/09/2024, 22:00

Decorrido prazo de Alexandre Moura Ribeiro em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

11/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 02:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 08:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

14/06/2024, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2024, 23:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/06/2024, 23:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 23:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2024, 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de diligência

18/05/2024, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 07:23

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 07:09

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 07:09

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2024, 06:59

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 06:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 06:53

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 06:42

Juntada de Petição de diligência

29/04/2024, 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de diligência

26/04/2024, 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/04/2024, 12:34

Mandado devolvido para redistribuição

22/04/2024, 12:34

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:43

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:38

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:38

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:38

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:38

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:06

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:06

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:06

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:06

Expedição de Mandado.

21/04/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 01:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2024 08:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

21/04/2024, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:25

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:49

Juntada de Certidão

20/03/2024, 13:48

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 10:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2023, 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:23

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA COSTA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2022, 23:08

Juntada de diligência

23/03/2022, 23:08

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 23:26

Juntada de Certidão

18/03/2022, 23:25

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA COSTA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 20:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

05/12/2021, 22:00

Conclusos para despacho

05/12/2021, 20:28

Expedição de Mandado.

05/12/2021, 20:20

Juntada de Certidão

05/12/2021, 20:02

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 10:19

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA COSTA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:22

Conclusos para despacho

04/11/2020, 22:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 18:17

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 18:12

Decorrido prazo de LEANDRO MUNIZ DA COSTA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCELINO DA COSTA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2020, 14:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/09/2020, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2020, 14:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/09/2020, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2020, 14:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/09/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 21:33

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 21:31

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2020, 21:29

Decorrido prazo de GERONCIO ALFREDO DOS SANTOS em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 19:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 19:04

Juntada de Petição de comunicações

04/09/2020, 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2020, 09:28

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2020, 23:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/08/2020, 23:07

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2020, 19:38

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2020, 19:38

Juntada de Certidão

11/06/2020, 19:27

Juntada de Ofício

11/06/2020, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:21

Decorrido prazo de União Federal em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:21

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2020, 15:50

Juntada de Certidão

07/05/2020, 15:28

Juntada de Certidão

05/05/2020, 23:34

Juntada de Certidão

05/05/2020, 21:38

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 19:05

Juntada de Ofício

02/05/2020, 16:58

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 17:22

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 17:22

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 17:22

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:22

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/07/2019, 10:43

Conclusos para decisão

23/05/2019, 03:59

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 03:59

Despacho

•11/06/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:39

Decisão

•02/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 23:36

Despacho

•01/04/2024, 11:25

Certidão

•20/03/2024, 13:48

Despacho

•15/03/2024, 10:03

Despacho

•06/05/2023, 12:21

Despacho

•17/04/2023, 08:03

Outros Documentos

•18/03/2022, 23:25

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 20:35

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:56

Despacho

•11/06/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:39

Decisão

•02/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 23:37

Ato Ordinatório

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